Prova 4º Ano

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO FUNDAMENTADA - TRANSCRIÇÃO DOS DIÁLOGOS INTERCEPTADOS - PROVA DA AUTORIA ATRAVÉS DE FILMAGEM POR CÂMARAS DE CIRCUITO INTERNO - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - AGENTES ABSOLVIDOS QUANTO AOS DEMAIS CRIMES - SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. 1. Interceptação telefônica. Sob pena de invalidade da prova, a interceptação deve ser judicialmente autorizada, através de decisão fundamentada. Além…

público para ingresso na carreira do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é regulamentado por esta Resolução. Art. 2º O ingresso na carreira far-se-á no cargo inicial de Promotor de Justiça Adjunto, mediante concurso público de provas e títulos. (NR – Resolução nº 151, de 7 de fevereiro de 2013) § 1º O concurso visa ao provimento dos cargos de Promotor de Justiça Adjunto em número definido pelo Conselho Superior, observadas a disponibilidade orçamentária e a necessidade do

MEIA-ENTRADA PARA JOVENS DE ATÉ VINTE E UM ANOS DE IDADE EM ESTABELECIMENTOS QUE PROPORCIONAM LAZER E ENTRETENIMENTO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É assegurado o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares aos jovens de até 21 anos (vinte e um) anos de idade. Art.…

com deficiência, tendo a alegar os fatos a seguir expostos: DOS FATOS A despeito dos critérios e requisitos para aposentadoria de servidores portadores de deficiências, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS foi aprovada no ano de 2013 Lei Complementar de número 142 instituindo e regulamentando a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência, criando para tanto uma espécie de “Aposentadoria Especial”, reduzindo o tempo de contribuição exigido para a…

antecedência mínima de 30 (trinta) dias para o início da competição, salvo em casos excepcionais a serem deliberados pela CO, cuja deve aprovar por, no mínimo, ⅔ (dois terços) da CO. § 3º - Não caberá mudança de regulamento durante a competição. Art. 4º - As delegações que participarem dos Jogos Jurídicos Caipira serão conhecedoras das leis desportivas nacionais e desse regulamento e assim se submeterão a todas as consequências que delas possam emanar. TÍTULO II - DISPOSIÇÕES…

Publico, ao Juiz competente e ao advogado indicado pelos querelados. Dos Fundamentos: Assim os querelados estão tipificados no crime descrito no Caput do artigo 155, §1º, §4º, I e IV do Código Penal Brasileiro. Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel; Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. § 1°• – A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. Ab initio, o §1º do artigo 155 do Código Penal abarca, em…

RELATÓRIO PIBID - CAPES/ICMC-USP - SÃO CARLOS Projeto: Apoio à docência como componente articulador da teoria e prática na formação inicial do professor Subprojeto: Informática aplicada a Educação nos 6os e 8os anos do Ensino Fundamental Rafaella Varzoni Manzini Profª. Miriam Cardoso Utsumi (orientadora) Este relatório apresenta as atividades desenvolvidas no período de SETEMBRO A DEZEMBRO de 2013, na E.E. Atília Prado Margarido, E.E Professor Sebastião de Oliveira Rocha e E.E

dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel." MARCOS xxxxxxxx, e MARCOS XXXXXXX, menores impúberes, com respectiva idade de 15 (quinze) e 13 (treze) anos, neste ato representandos por sua genitora SHEILA XXXXXXXX, brasileira, solteira, do lar, portadora da Carteira de Identidade nº 12672130-7 expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF sob o nº 090.240.357-59, residentes e domiciliados na…

tendo condições de dispor de qualquer importância, para recolher custas e despesas processuais, honorários de Advogados, em razão de sua própria subsistência. Ante o exposto, com fundamento no artigo 5°, inciso LXXIV, Constituição Federal c/c artigo 4º da Lei 1.060/50, requer a concessão da Gratuidade da Justiça e seus benefícios de forma integral. Passa-se, adiante, à análise do mérito. Diante dos fatos narrados na denúncia, o representante do MPE, denunciou o apelante, nas…

CR/88) para assegurar a observância dos princípios constitucionais do art. 34, VII, da CR/88,(1) claramente casos de interesse público identificado. Não há sistema representativo e forma republicana de governo sem responsabilidade (art. 15, V e 37, § 4º). Buscamos na Constituição Federal as informações a respeito do Ministério Público, procurando entender a sua estrutura de poder, iniciando pelo: Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função…