Prova 4º Ano

consegue manter as despesas básicas para sua sobrevivência. 3. De acordo com a dicção do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 , basta a afirmação de que a parte não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício, pelo que nos bastamos do texto da lei, in verbis: Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação,…

honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF e do art. 4º da Lei 1.060/50 (Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados), que dizem: Art. 5º, LXXIV, CF. “o Estado prestará assistência jurídica integral a gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos.” (Grifo nosso) Lei 1.060/50, Art. 4º. “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na…

atividades serão feitas para 25 jovens entre os 14 e os 18 anos de idade.  Os materiais que vamos necessitar para desenvolver as atividades são nos emprestados pela Escola Secundária de Peniche. Objetivos: Conhecerem um pouco da cultura, atividades, costumes, danças e jogos que cada país no oferece; Consigam produzir as suas próprias peças de roupa; Organizarem um evento/desfile de moda, onde possam mostrar o que criaram; Exercitar e por á prova as suas práticas de pintura e…

incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, às penas de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e 600 (seiscentos) dias-multa. Afastado o concurso material articulado na denúncia. Irresignada, a defesa apelou (fl.295) e apresentou razões (fls.301/315). Suscita a revisão da reprimenda carcerária imposta, especialmente no que tange à aplicação do §4º, do art. 33, da Lei de Drogas. Por fim, requer a absolvição do…

desembargador Ricardo Raupp Ruschel — processo nº. 70003042330). De acordo com a dicção do artigo 4º. do referido diploma legal, basta a afirmação de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício, pelo que nos bastamos do texto da lei, in verbis: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante…

declaração de miserabilidade jurídica por parte do interessado é suficiente para a comprovação deste estado, nos termos do art. 4º § 1º d lei 1060/50” (STF-RE 2005.029 – RS – DJU 07/03/1997). ASSIM, A PARTE AUTORA FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, DEVENDO, PORTANTO, SER ISENTADO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. “No momento do julgamento, porém o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório…

processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância". O autor conta, nesta data, com __ anos, portanto é merecedor da benesse de tramitação prioritária. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Conforme artigo 4º da Lei nº 1.060/1950: "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de…

Capital julgou procedente a acusação e condenou José pelo crime de furto duplamente qualificado (escalada e rompimento de obstáculo). Quanto à aplicação da pena, na primeira fase, o juiz, com base no art. 59 do Código Penal, fixou a pena em 3 (três) anos de reclusão, acima do mínimo legal, porque eram duas as qualificadoras do furto, fato que demonstraria dolo intenso do agente. A pena de multa foi fixada no mínimo legal. Para o cumprimento da pena, determinou o regime aberto,…

Prova Brasil e Saeb O Sistema de Avaliação da Educação Básica é composto por duas avaliações complementares. A primeira, denominada Aneb – Avaliação Nacional da Educação Básica, abrange de maneira amostral os estudantes das redes públicas e privadas do país, localizados na área rural e urbana e matriculados no 5º e 9º anos do ensino fundamental e também no 3º ano do ensino médio. Nesses estratos, os resultados são apresentados para cada Unidade da Federação, Região e para o Brasil…

Tratados de Comércio, assinados pela Coroa Portuguesa com a Inglaterra, em 1806 e 1810, e com a França, em 1816; e, logo depois da Independência, os Tratados assinados pelo Império Brasileiro com a Inglaterra, em 1827, com a Áustria e a Prússia, no mesmo ano de 1827, e com a Dinamarca, os Estados Unidos e os Países Baixos, em 1829. ( ) Esse dinamismo surgiu depois de se integrarem como produtores especializados do sistema internacional de divisão do trabalho, articulado pelas…