Prova 4º Ano

Federal, promulgo nos termos do artigo 70, § 4º da Constituição Federal, a seguinte lei: Art. 1º O exercício da profissão de Corretor de Imóveis somente será permitido às pessoas que forem registradas nos Conselhos Regionais dos Corretores de Imóveis, de acôrdo com esta lei. Art. 2º O candidato do registro como Corretor de Imóveis deverá juntar ao seu requerimento: a) prova de identidade; b) prova de quitação com o serviço militar; c) prova de quitação eleitoral; d)…

regulamentada pelo decreto lei nº 2.824, de 28 de novembro de 1871. É um conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária para a apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo (C, art. 4º). Tendo por finalidade do inquérito policial a apuração de fato que configure infração penal e a respectiva autoria para servir de base a ação penal ou as providências cautelares. Desde a constituição federal de 1988, o inquérito…

referido no art. 3º, caput. www.acasadoconcurseiro.com.br 5 § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Art. 4º O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. Art. 5º Exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva. Art. 6º Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I – como autores, as pessoas…

Planejamento Anual – 2013Fundamental II | Disciplina: Educação FísicaProfessor (a): Douglas HenriqueTurma: 6° Anos | * Objetivos Gerais: * Desenvolvimento corporal harmônico; * Aquisição do controle corporal; * Desenvolvimento das habilidades motoras; * Condicionamento dos sistemas orgânicos a suprir demandas diárias e de emergência; * Desenvolvimento de habilidades de utilização dos movimento como instrumento de comunicação e expressão; * Utilização sadia das horas…

que nada os atingem (doc.n.04 – contestações dos agravantes). Reitere-se que os agravantes nunca exerceram nenhum ato de gestão ou administração em qualquer das empresas citadas na peça de intróito da declaratória incidental em tela, e nenhuma prova foi constituída que pudesse imputar-lhes a responsabilidade subjetiva. Noutro norte, em petição fundamentada, por não possuírem condições financeiras de arcar com as despesas deste processado, os ora recorrentes requereram a concessão…

penas da lei, nos termos do Art. 4º da Lei 1060/50, com redação dada pela Lei 7510/86, ser juridicamente necessitado, não podendo arcar com às custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, e de sua família, razão pela qual, faz jus à gratuidade de justiça e ao patrocínio da Defensoria Pública (DOC.02). DOS FATOS A Requerente XXXXX, nascida em XXXXX, atualmente com XX (XXXX) anos de idade, é filha do Requerido, conforme faz prova certidão de nascimento…

processo legal. De acordo com a Lei 1.060/50 no art. 4º, §1º, dispõe que "presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta Lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais." Assim é que, resta claro, a única exigência que a lei faz para a concessão do benefício é a declaração unilateral de pobreza, deixando a cargo da outra parte a eventual demonstração da falsidade da declaração (art. 4º, § 1º) ou da modificação da condição de…

feira pedagógica) 21 Sábado- Início do Inverno (fazer atividades manuais) 29 Seg.- Professor entregar as avaliações do 2º Bimestre Colocação do mural: Meio Ambiente01/6; Julho 01 quarta- a 03 sexta – Aula normal; 06 seg.- a 10 sexta- revisão p/ prova; 13 seg. a 17 sexta - Avaliação do 2º Bimestre; 20 seg. a 21 terça- Aula normal; 22 quarta- Conselho de Classe; 23 quinta- Reunião c/ Responsável; 24 sexta- FESTA DA ROÇA; 27/07 a 02/08 – RECESSO ESCOLAR (FÉRIAS); 18 aulas dadas 20- Dia…

(2010) Fonte: IBGE 428.527 1.562.409 15.864.454 190.755.799 População em idade escolar Porto Velho (2010) Rondônia (2010) Região Norte (2010) Brasil (2010) Fonte: IBGE 0 a 3 anos 28.344 101.374 1.232.733 10.925.893 4 a 6 anos 21.566 81.198 966.864 8.696.672 7 a 14 anos 63.779 241.748 2.751.080 26.309.730 15 a 17 anos 25.261 95.894 1.016.228 10.357.874 População escolar (4-17) / população total Porto Velho (2010) Rondônia (2010) Região Norte (2010) Brasil (2010) Fonte: IBGE 25,80%…

1. DOS FATOS 1. O Requerente manteve relacionamento amoroso com a Requerida, sob regime de comunhão parcial de bens, tendo como fruto deste a menor impúbere xxx, nascida em xxx, a qual está atualmente com x anos e permanece sob guarda e responsabilidade da mãe, conforme faz a prova certidão de nascimento em anexo. 2. Em ação de separação consensual processada pela x Vara de Família de xxx processo nº xxx ficou estabelecido que a guarda da menor ficasse sob a responsabilidade da mãe, podendo