Prova 4º Ano

ou entidades subvencionadas, as conseqüências patrimoniais da invalidez dos atos lesivos terão por limite a repercussão deles sobre a contribuição dos cofres públicos. § 3º A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda. § 4º Para instruir a inicial, o cidadão poderá requerer às entidades, a que se refere este artigo, as certidões e informações que julgar necessárias, bastando para isso indicar a…

entidades subvencionadas, as conseqüências patrimoniais da invalidez dos atos lesivos terão por limite a repercussão deles sobre a contribuição dos cofres públicos. § 3º A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda. § 4º Para instruir a inicial, o cidadão poderá requerer às entidades, a que se refere este artigo, as certidões e informações que julgar necessárias, bastando para isso indicar a…

ou entidades subvencionadas, as conseqüências patrimoniais da invalidez dos atos lesivos terão por limite a repercussão deles sobre a contribuição dos cofres públicos. § 3º A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda. § 4º Para instruir a inicial, o cidadão poderá requerer às entidades, a que se refere este artigo, as certidões e informações que julgar necessárias, bastando para isso indicar a…

Menor Potencial Ofensivo: Lei 9.099/95, “Art. 61- Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais independentes da pena, e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 01 (um) ano, excetuando os casos em que a lei preveja procedimento especial.” 1.2 – Infrações de Menor Potencial Ofensivo não sujeito ao procedimento da Lei 9.099 de 1995: Os crimes Militares e os Crimes da Lei Maria da Penha. 1.3 – Princípios…

acusado de manter em depósito 23 (vinte e três) porções de substância entorpecente Cocaína, em forma petrificada, e uma porção de maconha. No mérito, a absolvição se impõe. Com efeito, é patente a falta de provas a embasar a condenação pela prática de tráfico de drogas. Em momento algum as provas constantes dos autos permitem concluir que o acusado estava traficando. Foram encontradas vinte e uma três de crack e uma porção de maconha, armazenadas no interior da residência do…

artigo 33 § 4º bem como a redução de pena de que trata o artigo 46 da referida Lei, conforme fls. 122/132. NO MÉRITO Observa-se, pois, com uma clareza a doer os olhos, que a acusada em nenhum momento desenvolveu qualquer atividade vinculada a traficância, mormente, a irrogada pela denúncia,consistência na mercancia, ou seja, a venda da droga. De toda…

mas também de garantir maior efetividade à prestação jurisdicional. Assim, o novo instituto inserido no Código de Processo Civil, em seu art. 273, deu legalidade à antecipação dos efeitos da sentença, obedecendo aos requisitos (i) da existência de prova inequívoca, (ii) da verossimilhança das alegações, (iii) do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, (iv) do abuso de direito de defesa ou do manifesto propósito protelatório do réu. *O presente artigo é…

elementos coesivos destacados no texto 2, informe as ideias que cada um deles acrescenta conforme o exemplo a seguir: a) mas1 (2º par.): atração da aluna pelo professor b) que2 (4º par.): tornava irritante, incomodo c) como3 (4º par.): idade que passa por um período difícil como se deixando a infância. d) quando4 (4º par.):sentimento com o amargo sabor da glória 4- Agora é sua vez de escrever! Com base nos textos lidos e, mais especificamente no texto 3, rememore sua vivência…

de idade superior a 60 anos (comprovante em anexo), contando atualmente com 75 (setenta e cinco) anos de idade. Assim, requer e faz jus, portanto, ao privilégio de julgamento, nos termos do artigo 71, da Lei nº 10.741/03, com suas posteriores alterações. “Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer…

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS/AL PROCESSO: 0000043-69.2012.5.19.0063 Aos 31 dias do mês de agosto do ano dois mil e doze, às 11:00 horas, estando aberta a audiência da VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS/AL, na sala de audiências da respectiva Vara, sito à RUA DEP. JOTA DUARTE S/N, JUCA SAMPAIO, com a presença do(a) Sr(a) Juiz(a) do Trabalho Substituto FLÁVIO LUIZ DA COSTA, foram por ordem do(a) Sr(a) Juiz(a) do Trabalho apregoados