Prova 4º Ano

201, § 2º, da Constituição Federal e artigos 29, inc. II, 48, §§ 3° e 4º, e seguintes da Lei nº 8.213/91, mediante os seguintes fatos e fundamentos abaixo aduzidos: DOS FATOS A Requerente desde a sua mais tenra infância labora na lavoura, em razão de ser filho de lavradores e durante toda sua vida exerceu os afazeres rurícolas, de sol a sol, enfrentando as intempéries climáticas, como indubitavelmente se observa pelas provas documentais infra-relacionadas: 1. Fotocópia da…

aplicá-la ou negá-la. A finalidade do processo é propiciar a adequada solução jurisdicional do conflito de interesses entre o Estado-Administração e o infrator, através de uma sequência de atos que compreendam a formulação da acusação, a produção das provas, o exercício da defesa e o julgamento da lide. Mesmo no caso de crime de ação penal privada, o Estado somente delega ao ofendido a legitimidade para dar início ao processo, isto é, confere-lhe o jus persequendi in judicio, conservando…

que faz demonstrar através da declaração de pobreza em anexo, nos termos da lei (art. 4º da Lei nº 1.060/50 c/c o inciso LXXIV do art. 5º da Magna Carta). No que concerne ao tema, segue a jurisprudência do STJ: "EMENTA: Assistência judiciária. Benefício postulado na inicial, que se fez acompanhar por declaração firmada pelo Autor. Inexigibilidade de outras providências. Não-revogação do art. 4º da Lei nº 1.060/50 pelo disposto no inciso LXXIV do art. 5º da…

artigo 71 e parágrafos seguintes, consoante a ratificação da prova da idade, acostada aos autos. “Lei 10741/03 Art. 71. É assegurada a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. § 1º O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício a…

mensalmente, para informar e justificar suas atividades; (c) pagamento de cestas básicas no valor total de R$ 600,00 divididos em 03 parcelas mensais. Requisitos estes que conforme o art. 89 da lei 9.099/90 foram fixadas pelo juiz durante o período de prova de 02 anos. Para pleno cumprimento das condições impostas o Paciente efetuou os pagamentos das cestas básicas nos meses seguintes, realizados nos dias 03 de fevereiro de 2014; 03 de março de 2014; e 02 de abril de 2014 sendo esta a…

FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Renata Valera - 4º BN - 4º bimestre Prática Jurídica Trabalhista - Professor: José Ivanildo Simões RECURSO ORDINÁRIO / CONTRARRAZÕES / RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO João Antonio, brasileiro, casado, residente em São Paulo propôs ação trabalhista em face de Azulejos Bom Dia Ltda., sediada em São Bernardo do Campo, alegando que laborou para a empresa desde 01/10/2000, na função de inspetor de qualidade, e teria sido dispensado em 10/03/2009, durante

180 dias (art. 6º, § 1º, c). - Sanção penal de detenção - 10 dias a 6 meses (art. 6º, § 3º, b). - Sanção penal de perda do cargo e inabilitação para o exercício de função pública - 3 anos (art. 6º, § 3º,c). - Sanção penal de proibição do exercício de função policial ou militar no distrito da culpa - 1 a 5 anos (art. 6º, § 5º). ALIMENTOS (Lei nº 5.478, de 25.07.1968) - Alegações finais - 10 minutos (art. 11) - Citação - 3 dias (art. 18). - Decretação de prisão do devedor - 60 dias…

sujos, amassados e rasgados que podem dar um bom papel de rascunho para emergências Disquetes com arquivos que não me recordo quais são, mas não sei se estão no HD, além de serem úteis se, algum dia, o HD der problema. Agendas usadas nos últimos 4 anos mas que preciso passar os telefones para a agenda nova Pastas com documentos de um serviço que não sei porque parou mas que pode ser retomado algum dia PRO Foco de Desnecessários No armário Abrir o armário pode ser uma…

metodologias de ensino(Construtivismo, Sócio interacionismo etc.) e favorecem o aluno, que será avaliado ao fim de cada tema, durante o bimestre letivo. O privilégio desse tipo de avaliação se torna ainda maior quando levamos em conta o fato de que a prova geralmente causa nervosismo entre os alunos, além de que a grande maioria deixa para rever o conteúdo apenas quando se aproxima o dia em questão. Quando se avalia continuamente, as conferências de aprendizagens são realizadas a todo…

a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos até a data da inclusão; VII - não ter completado a idade máxima de 30 (trinta) anos até o último dia de inscrição no concurso público; VIII - não ter sido condenado por crime doloso, com sentença condenatória transitada em julgado; IX - não exercer ou não ter exercido atividades prejudiciais ou perigosas à segurança nacional; X - ser aprovado e classificado no exame de avaliação de escolaridade, por meio de prova escrita; XI - ser…