Proteção Possessórias

• * CAPÍTULO V DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS Seção I Das Disposições Gerais Art. 920. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados. Art. 921. É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de: I - condenação em perdas e danos; Il - cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho; III - desfazimento de construção ou plantação feita em…

Instrui o professor Caio Mario da Silva Pereira que ao possuidor ameaçado, molestado ou esbulhado, assegura a lei meios defensivos com que repelir a agressão. São as ações possessórias que variam na conformidade da moléstia. Ontologicamente análogas, todavia, embora diversificadas em função do objeto, não prejudicam a invocação de uma por outra, não induz nulidade o ajuizamento de uma em vez de outra, desde que satisfeitos os requisitos de uma delas (Código Processo Civil, artigo 920). Em Roma,

natureza especial se caracterizam também, por serem normas híbridas, TANTO DO DIREITO ADJETIVO INSTRUMENTAL QUANTO DE DIREITO SUBSTANTIVO => Normas de Processo e de Direito Material. EX: Nas Ações Possessórias, teremos a sensação de que estaremos num desdobramento do Direito das Coisas. 1ª ) DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS – ARTIGO 920 e ss / CPC: 1 – NOTA INTRODUTÓRIA: Essas Ações tutelam a POSSE, que é um dos atributos do domínio e não a Propriedade. 1.1 - CONCEITO DE POSSE: É o objeto da…

reintegração da posse, por tratar-se de esbulho. c) tem direito de requerer medida assecuratória ante a violência iminente. d) pode utilizar-se do desforço imediato para defesa da sua posse. 3. (OAB/CESPE – 2007.3) A respeito da posse e da proteção possessória, assinale a opção correta. a) A posse natural é um direito real de aquisição da propriedade de bens móveis e imóveis. Para a obtenção dessa posse, exige-se o exercício de poderes de fato sobre a coisa. b) Na ação de reintegração de…

que se exerce constitui uma presunção ou até mesmo um título adquisitivo de direitos reais, considerada em si a lei atribui-lhe efeitos que se podem designar como os efeitos específicos da posse – são as várias formas de defesa possessória: as ações possessórias e a defesa directa – porque por eles ela se eleva a uma categoria autônoma”. , “à posse atribuem as leis vários efeitos. Relacionada “(...). A posse não tem autonomia, não tem valor jurídico próprio, é um facto…

seja, não há contato físico do possuidor com a coisa. Insta acrescentar a implicação jurídica dessa classificação, onde a posse do possuidor direto não exclui a do indireto, pois ambas deverão coexistir harmonicamente e poderão se valer das ações possessórias para protegerem a sua posse de quem quer que a ameace. 3. Qual é a ligação entre posse justa e posse de boa fé? Posse justa é aquela desprovida de violência, clandestinidade ou precariedade, ou seja, isenta de vícios por ter sido…

de Justiça do Mato Grosso do Sul é a de que a pessoa que ocupa bem público tem a mera detenção do bem e não a posse. A ocupação de bem público, ainda que dominical, não passa de mera detenção, caso em que se afigura inadmissível o pleito de proteção possessória contra o órgão público. Não induzem posse os atos de mera tolerância. Portanto, a ocupação irregular de área pública é mera detenção e não posse, não ensejando direito a indenização ou retenção. A ação reivindicatória deve ser…

possuidor quem conserva a posse em nome de terceiro, sob cuja dependência se encontra e em cumprimento de ordens ou instruções suas. (ex.: Caseiro). Classificações POSSE DIRETA E INDIRETA: Determina, essa classificação, a extensão da garantia possessória e suas conseqüências jurídicas. Apesar de ser por sua natureza exclusiva, inconcebível é, mais de uma posse sobre a mesma coisa, entretanto, admite o legislador que ela possa desdobra-se no campo de seu exercício. •…

personalíssimo, intransmissível e temporário. O beneficiário (usufrutuário) tem direito a posse, ao uso e administração, além da percepção dos rendimentos decorrentes do bem objeto do usufruto. O usufrutuário tem o dever de valer das ações possessórias para defender o bem, no entanto, não é obrigado a pagar as deteriorações resultantes do exercício regular do usufruto. No entanto, deverá arcar com as despesas para conservação do bem. O nu-proprietário não pode turbar (tirar)…

legitimo para ajuizar os interditos possessórios em defesa da sua posse direta, mas não uma ação para adquirir a propriedade por usucapião. c) A boa-fé não se mostra essencial para o uso das ações possessórias. VERDADEIRO – Tanto o possuidor de boa-fé quanto o de má-fé poderá ter uso das ações possessórias. A boa-fé incidirá apenas em questões secundárias na posse (frutos, benfeitorias e responsabilidade pela perda e deterioração da coisa). d) Considerando que a posse é situação de…