Proteção Juridica Do Corpo

Breves comentários a respeito da natureza jurídica da regra do ônus da prova. Tempo de espera em fila de banco e direito à indenização. Relação entre os serviços públicos concedidos e o Direito do Consumidor. Natureza e aspectos jurídicos da cobrança do uso da água e sua aplicabilidade prática. Com a evolução das relações sociais e da necessidade de regulamentação para melhor convívio, surgiu, então, o Direito como um corpo de normas de conduta que têm dentre um de seus

ADVOGADO, e não apenas de um contador. Na junta comercial, o empresário irá obter o NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresa). Se o empresário for o único dono, ele pode fazer o registro diretamente no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, ou então na Junta. Os preços e prazos para abertura variam de estado para estado. Para isso, o ideal é consultar o site da Junta Comercial do seu estado. Registro na Junta Comercial "As Sociedades" Formalidades na Instrução Normativa…

transmitidas pelos causadores, ou potenciais causadores da poluição e degradação da natureza e repassadas pelo Poder Público à coletividade (princípio do acesso a informação). Definições importantes Disposição – o Poder Legislativo define a regra jurídica. Sanção - ato de concordância do Poder Executivo com o projeto aprovado pelo Poder Legislativo. Veto – ato de discordância do Poder Executivo com o projeto aprovado pelo Legislativo, por entendê-lo inconstitucional ou…

Rua, , Bairro Rio Branco, no município de Porto Alegre/RS, CEP:, vem perante Vossa Excelência, por seu procurador firmatário, propor a presente, AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL, em face de em face de COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com nome fantasia de, inscrita no CNPJ sob o nº, estabelecido na, Bairro , no município de Porto Alegre/RS, CEP; e, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1. DOS FATOS 1.1 - No dia 05.07.2014, a Autora…

(propriedade industrial) ou no uso da imagem, da voz, e de outros atributos de ordem pessoal (direitos de personalidade). A temporariedade desses privilégios é outro princípio comum às disciplinas da matéria. No direito patrimonial de autor, os prazos de proteção perduram por toda a vida do autor, e, por setenta anos após sua morte, obedecida a ordem sucessória da lei civil. O fundamento da temporariedade está baseado no direito que possui a sociedade ao retorno, à devolução, de…

Zafaroni e Piarengeli, o “ bem jurídico penalmente tutelado é a relação de um indivíduo com um objeto, protegida pelo Estado e que revela seu interesse mediante tipificação penal de condutas que o afetam”. Existem muitas teorias acerca da tutela jurídica penal dos interesses coletivos, sendo que um dos precursores nestes estudos foi Johann Michael Franz Birnbaum que dividiu o bem jurídico entre aqueles que provocariam uma lesão natural (a uma…

trata do diploma considerado de maior importância. Na realidade, constitui um repositório de normas preliminar à totalidade do ordenamento jurídico nacional. Trata-se de um conjunto de normas sobre normas, visto que disciplina as próprias normas jurídicas, determinando o seu modo de aplicação e entendimento no tempo e no espaço. Ultrapassa ela o âmbito do direito civil. Pois enquanto o objeto das leis em geral é o comportamento humano, o da Lei de Introdução é a própria norma, visto que…

282 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como nos demais dispositivos legais aplicáveis, propor a presente, AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO com pedido de antecipação de tutela objeto das pretensões adiante aduzidas, contra ALFA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 786543322400, com sede em Araucária, PR, o que faz pelas razões que passa a expor. PRELIMINAR O requerente pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurada pela lei 1060/50,…

condutas consideradas como válidas; • Envolve o estudo do que é certo, virtuoso, honesto. Contrapõe-se ao vício, ao erro ao desonesto; • Indica um agir correto; • Não é ditada pelo Poder, mas é fruto da convivência e da consciência humana. • Norma Jurídica x Norma Moral: COERCIBILIDADE (justifica e fundamenta as regras – força obrigatória). Direito e Moral. • Obrigatório e coercível; • Descumprimento pode gerar uma sanção; • Ditadas por um Poder; • Espontânea; • Descumprimento gera…

40 do século passado. Parece assente que, embora esta autonomia não seja absoluta, ela não pode ser negligenciada na busca da solução mais justa e adequada para a problemática do aborto, seja sob o prisma moral, seja sob a perspectiva estritamente jurídica. Neste contexto, a revisão da legislação sobre aborto, elaborada sem qualquer atenção em relação aos direitos humanos básicos da mulher, muito mais do que uma mera opção política do legislador, torna-se um verdadeiro imperativo…