Proteção Judicial Os Interesses Individuais Difusos E Co

nos pontos elencados, que se dispõem em forma de tópicos. Importante considerar que a Ação Civil Pública, instituída pela lei 7.347/85, é um instituto recente. Daí a importância do estudo deste poderoso instrumento de defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Os materiais utilizados nesta analise forma as anotações, pesquisas em doutrinas e jurisprudências, visa pontuar a matéria quanto ao seu conteúdo material, bem como processual. 1. Conceito de Ação…

Geisa de Assis Rodrigues (2002), como: uma forma de solução extrajudicial de conflitos promovida por órgãos públicos, tendo como objeto a adequação do agir de um violador ou potencial violador de um direito transindividual (direito difuso, coletivo ou individual homogêneo) às exigências legais, valendo como título executivo extrajudicial. Portanto, trata-se de um instrumento jurídico que, no âmbito ambiental, busca realizar o verdadeiro sentido da expressão desenvolvimento sustentável, na

Conceito Trata-se de um instrumento administrativo, utilizado pelos órgãos públicos, em especial o Ministério Público, para realizar acordos entre este, órgão fiscalizador e garantidor da preservação de conservação do direito trans individual, e aquele que está causando algum prejuízo ou na iminência de causar contra o meio ambiente. Este termo de conduta será considerado um título executivo extrajudicial, de forma que o agente causador do dano estará admitindo ter consciência da ofensa

coletivo. A presente monografia tem o objetivo também de ajudar a entender um pouco sobre o tema, que de fato é tão específico, ajudando a visualizar, mesmo que de forma não tão aprofundada, como se efetiva a prestação jurisdicional da tutela de interesses metaindividuais e transindividuais dos trabalhadores hipossuficientes dentro do processo do trabalho. Tal pesquisa tem como método estudo de pesquisas bibliográficas com autores renomados, com pesquisa documental, analisando a…

econômico, pois a pobreza de muitas pessoas que, por motivos econômicos, nenhum ou pouco acesso tem a informação e à representação adequada. O segundo obstáculo é o organizacional que se expressa através dos direitos e interesses difusos ou coletivos, onde as relações individuais se tornariam fenômenos de massa. Os direitos sociais acarreta, benefícios para amplas categorias de pessoas fracas ou anteriormente discriminadas: crianças, mulheres, idosos, minorias raciais ou linguísticas e…

1985. Abrangência Ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: 1) ao meio ambiente; 2) ao consumidor; 3) a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; 4) a qualquer outro interesse difuso ou coletivo; 5) por infração da ordem econômica e da economia popular; 6) à ordem urbanística. Objeto Condenação em dinheiro ou o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, podendo ser proposta, portanto, ação…

Federal de 1988 assegurou a existência de um Ministério Público independente, definindo-o como “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”.62 Os objetivos institucionais do Ministério Público previstos no artigo 127 da Constituição, de suas funções institucionais presentes no artigo 129 do mesmo diploma legal. Observe-se, ainda, que estes também…

inquérito civil; 3.8. Observância do contraditório e publicidade indevida; 3.9. Valoração dos elementos de prova colhidos no inquérito civil; 3.10. Arquivamento; 3.11. Rejeição do arquivamento pelo Conselho Superior; 3.12. Ausência de controle judicial no arquivamento; 3.13. Reabertura do inquérito por novas provas; 3.14. Conclusão; 4. Compromisso de ajustamento de conduta; 5. Aprimoramentos na LACP; 5.1. Código Modelo de Processos Coletivos para Ibero-América; 5.2. Anteprojeto de…

Introdução A ação civil pública tem se mostrado como meio adequado para a tutela dos interesses coletivos em sentido amplo, contribuindo para o efetivo acesso à justiça, reflexo de uma preocupação do legislador constituinte em trazer ao seio do Judiciário as funções institucionais do Ministério Público, consagrando, ainda, os princípios da economia e celeridade processuais. A utilização de tal tutela coletiva na seara tributária apresenta divergências, à medida que não há entre doutrina…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO SUMÁRIO INTRODUÇÃO CAPÍTULO I – AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1) Sobre Ação Civil Pública 2) Conceito 3) Interesse Difuso, Interesse Coletivo e Direitos Individuais Homogêneos 4) Competência 5) Limitações da Competência 6) Causas de modificação de Competência 7) Causas de…