Proteção Integral Criança

Estatuto da criança e do Adolescente RESUMO A origem do ECA ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), e alguns dos artigos que constam no Estatuto, sobre direitos e deveres das crianças e adolescentes, a inclusão da lei que torna obrigatório as escolas abordarem conteúdos que tratem dos direitos e deveres destes, o que é o conselho tutelar, a citação do ART. 136 que dispoõe quais são as suas atribuições do conselho tutelar. Palavras-chave: Estatuto da Criança e do adolescente.…

programa intersetorial, integrando as áreas da Saúde, Educação e Assistência Social, de ações comunitárias, respeitando a cultura local da população atendida, com foco na instrumentalização das famílias para a estimulação ao desenvolvimento integral de suas crianças. Dentre os componentes deste grupo, duas colegas trabalharam no PIM, em funções diferenciadas sendo elas: Grupo Técnico Municipal e Visitadora, fato que também motivou o estudo desta política. Consideramos ser esta uma…

dos direitos referentes a infância e a juventude, focalizando aspectos gerais do ECA. No Brasil a primeira lei de proteção à criança, foi a lei do ventre livre a qual trouxe avanços, pois colocava livres filhos de escravos, mas com contradições, pois eram obrigados a permanecerem com suas mães nas senzalas ou caírem cuidadas pelo Estado; Neste período havia muito abandono de crianças algo que ai contra os pensamentos da igreja católica, então a Santa Casa de Misericórdia juntamente com a…

ATIVIDADE DE PRODUÇÃO TEXTUAL TEMA: Diagnóstico Social da problemática social local/regional na construção das Políticas de Proteção às Crianças e Adolescentes. 2014 ATIVIDADE DE PRODUÇÃO TEXTUAL TEMA: Diagnóstico Social da problemática social local/regional na construção das Políticas de Proteção às Crianças e Adolescentes. Trabalho interdisciplinar do 6º semestre, apresentado ao Curso de Serviço Social da UNOPAR…

profissionais qualificados, e com vivêncial suficiente para efetivar tal diagnóstico. Utilizamos ainda literatura competente para familiarizarmo-nos com situações hipotéticas e reais, bem como para consultar dados sobre essa situação. Palavras-chave: Abuso, Criança e Sexual. INTRODUÇÃO A sociedade sofre das mais variadas formas de abuso, seja ele quando um indivíduo joga um pedaço de papel na rua, ou então tenta furar a fila de um banco; ainda quando tenta “pagar uma gorjeta” para o…

Social de Atenção a Criança, Adolescente e Idoso Tema 1 - Proteção Integral: paradigma Emancipatório Autores e Atores desta Política • O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8069/90 de 13 de julho de 1990, é considerado um dos desdobramentos mais importantes da Constituição Federal de 1988. Constituição Federal de 1988 • Os artigos 227 e 228 transformam a antiga compreensão das crianças em “situação irregular” para construir a moderna doutrina da “proteção…

..................4 3 ARCABOUÇO LEGAL DE NORMATIZAÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL...............................................................................................6 4 AVANÇOS E DESAFIOS COM A IMPLANTAÇÃO DO SUAS E REFERÊNCIA À PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL, INSERIDA NA RESOLUÇÃO 109/2011 – TIPIFICAÇÃO NACIONAL DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS .....................................................................................................................................7 5

possibilidades de intervenção do assistente social no atendimento a criança e adolescente”. Muitas das crianças e adolescentes brasileiros estão expostos a vários riscos. Em 13 de julho de 1990, foi sancionado o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que é a atual legislação que normatiza (infraconstitucionalmente), os direitos e deveres envolvendo crianças e adolescentes nesse país, procurando dar-lhes principalmente a “proteção integral”. Interessante é também trazer a idéia de…

governar, tendo como matrizes estruturantes a família, a participação social e a complementaridade da rede de serviços. 2.2 O CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) O Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) é uma unidade de Proteção Social Básica prevista na Política Nacional de Assistência Social. O surgimento dos CRAS responde a uma luta histórica da Assistência Social e a um novo modelo institucional que possibilitou a centralização dos serviços.…

ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirada pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais: Declaração dos Direitos da Criança; Regras mínimas das Nações Unidas para administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing; Diretrizes das Nações Unidas para prevenção