Proteção Da Propriedade Intelectual

uma Legislação para a Internet. Principais Questões Legais na Internet: – – – – – – O Consumidor na Internet Validade Jurídica dos Contratos Nome de Domínio e Marca Registrada. Linking e Framing. Responsabilidade de Conteúdo. Propriedade Intelectual e Direito Autoral. • Aspectos Legais da Internet no Brasil. • Considerações Finais. 1 O Comércio Eletrônico • O Comércio Eletrônico pode ser definido como todas as relações negociais que, de uma forma ou de outra,…

Governo, apontando-se a necessidade de esforços de combate a essa prática ilegal de negócios (BSA-IDC, 2007). No intuito de se combater essa prática, em 2005, foi criado no Brasil o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP), que organizou um documento com 99 diretrizes indicando ações dos governos federal, estaduais e municipais e de empresas e entidades. O plano sugere uma ação conjunta dos diferentes atores sociais (governos, empresários…

proteções como qualquer outro. Abaixo será citadas algumas dessas leis. Lei 9610, de 1998 Direitos Autorais Pela legislação brasileira, o criador de toda obra intelectual deve ser recompensado pelo uso dessa produção No Brasil, a Lei nº 9.610, de 1998 regula os direitos autorais, cuja gestão está a cargo da Diretoria de Direitos Intelectuais, do Ministério da Cultura (MinC). Obras e invenções que não sejam de caráter literário, artístico ou científico, como programas de computador,…

Direitos Autorais e Responsabilidades Gerais dos Arquitetos A proteção dos projetos de arquitetura pela lei dos Direitos Autorais Os projetos de arquitetura, enquanto obras de criação intelectual de um arquiteto, são passíveis de proteção pela Lei que rege os Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98). A lei 5.194/66, que regula o exercício da profissão do arquiteto, também adota a proteção dos direitos autorais, além de vincular a autoria do projeto à responsabilidade técnica do autor.…

Sistema Nacional de Proteção dos Direitos Autorais: Aplicação da Doutrina na Interpretação Consistente e do Teste dos Três Passos para a Avaliação das Limitações aos Direitos Autorais”, escrito por Maristela Basso e Edson Beas Rodrigues Junior, é explicitada a importância da aplicação conjunta do Direito Internacional e do Direito da Propriedade Intelectual brasileira, mostrando sua aplicação no caso especifico dos ‘agregadores de noticias’. O Direito da Propriedade Intelectual na sua…

Alan Pivatto A propriedade imaterial costuma ser conceituada como os direitos relativos às produções intelectuais do domínio literário, científico e artístico, bem como os direitos que têm por objeto as invenções e os desenhos e modelos industriais insertos no campo industrial. 13.2. Natureza jurídica. Os princípios afetos aos direitos reais, não se aplicam em termos sistemáticos e sob o ângulo técnico, as situações que se encaixam na moldura dos direitos intelectuais. Apenas…

PROPRIEDADE INTELECTUAL Expressão genérica que pretende garantir a inventores ou responsáveis por qualquer produção do intelecto (seja nos domínios industrial, científico, literário e/ou artístico) o direito de auferir, ao menos por um determinado período de tempo, recompensa pela própria criação. Segundo definição da Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), constituem propriedade intelectual as invenções, obras literárias e artísticas, símbolos, nomes, imagens, desenhos e modelos

aprendizagem „„ Identificar os diferentes tipos de constituição de empresas. „„ Analisar os diversos ativos de propriedade intelectual. „„ Compreender a natureza e o propósito das marcas e patentes. „„ Identificar procedimentos que podem proteger os segredos comerciais. Seções de estudo Seção 1 Tipos de constituição de empresas Seção 2 Propriedade intelectual Seção 3 Patente Seção 4 Marca registrada Seção 5 Direito autoral 6…

05/03/2013 Direito e Legislação Propriedade Literária, Científica, Artística e Intelectual (Introdução, Conceito e Proteção) Profa. Karina Jankovic Conceito Direito Autoral “é um Ramo do Direito Privado que trata das relações jurídicas decorrentes da criação da inteligência humana, bem como da exploração econômica dessas obras” (PALAIA, 2010). 1 05/03/2013 Introdução  Atividades para aprendizagem versus plágio. Proteção  Originalidade.  Citação de trechos –…

da ONU as principais funções da agência OMPI e descreva-as abaixo. As principais funções da agência OMPI são: 1. Estimular a proteção da Propriedade Intelectual em todo o mundo mediante a cooperação entre os Estados; 2. Estabelecer e estimular medidas apropriadas para promover a atividade intelectual criadora e facilitar a transmissão de tecnologia relativa à propriedade industrial para os países em desenvolvimento, com o objetivo de acelerar os desenvolvimentos econômicos, sociais e…