Tecnologia da informação

Questões Legais

Estrutura da Apresentação:
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O Comércio Eletrônico
Jurisdição na Internet
Dificuldades de uma Legislação para a Internet.
Principais Questões Legais na Internet:
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O Consumidor na Internet
Validade Jurídica dos Contratos
Nome de Domínio e Marca Registrada.
Linking e Framing.
Responsabilidade de Conteúdo.
Propriedade Intelectual e Direito Autoral.

• Aspectos Legais da Internet no Brasil.
• Considerações Finais.

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O Comércio Eletrônico
• O Comércio Eletrônico pode ser definido como todas as relações negociais que, de uma forma ou de outra, utiliza o computador como instrumento. • Um dos grandes benefícios do comércio eletrônico é a diminuição virtual das distâncias, permitindo o comércio de forma globalizada, sem fronteiras e a diluição de algumas barreiras alfandegárias.
• A Internet, é considerada o quarto canal de venda, perdendo só para a venda por e-mail, venda por telefone e a venda direta.
• Os principais mercados oferecidos pela rede são: livrarias; CD’s; entretenimento, serviços bancários, serviços de software e turismo.
• Esta nova forma de negócio caracteriza o que os economistas chamam de “Nova Economia”, que atua através de um comércio sem fronteiras, chamado de comércio eletrônico.

Jurisdição na Internet
Como proteger os direitos do consumidor numa economia globalizada, em que o fornecedor e consumidor encontram encontramse geograficamente afastados e sob jurisdições diferentes?
Uma vez que a Internet ultrapassa limites territoriais, as leis de cada país passam a ter o seu poder limitado.

O Caso Amazon.com
§

Na acusação feita na Alemanha, em 1999, de que a
Amazon.com estaria vendendo livros proibidos naquele país,
§ Quem violou a lei: a Amazon, a DHL ou o cliente?
§ Qual lei deve ser aplicada: a Americana ou a Alemã?

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O Consumidor na Era da Internet
• Ser um consumidor na era industrial significava aceitar e fazer escolhas limitadas e freqüentes