Proteção Da Ordem Da Concorrência

trabalho tem por objetivo analisar a equiparação da união estável ao casamento para fins de direitos hereditários, com fundamento no artigo 226 da Constituição Federal de 1988, que reconhece a união estável como entidade familiar, garantindo-lhe a proteção do Estado. Havendo a equiparação desses dois institutos, a lei infraconstitucional deve dispensar o mesmo tratamento para cônjuge e companheiro, uma vez que inexiste a supremacia do casamento em relação à união estável. Dessa forma,…

tema nos nossos Tribunais. Palavras-chave: Direito das sucessões, casamento, união estável, cônjuge, companheiro. 1. INTRODUÇÃO Apesar de a Constituição Federal em seu art. 226, §3º reconhecer a união estável como entidade familiar, merecedora da proteção do Estado, assim como o casamento, o Código Civil Brasileiro trata de forma bem diferenciada os direitos sucessórios do companheiro e do cônjuge. No Código Civil de 1916 o companheiro não tinha direito sucessório algum, porém com a…

diversidade, a abertura, a livre iniciativa, a livre concorrência, a colaboração e normatiza o desenvolvimento da rede mundial na sociedade da informação, como instrumento de transformação social. O marco legal é oriundo de consultas públicas colaborativa, visa normatizar responsabilidades, orientações e direitos para os usuários, provedores e o Estado, apresentando três temas centrais, direitos e garantias fundamentais com a tutela das liberdades, a proteção aos direitos dos usuários, a…

requerimento). LÍNGUA INGLESA: 1 Compreensão e interpretação de texto escrito em língua inglesa. NOÇÕES DE INFORMÁTICA: 1 Ferramentas e aplicativos comerciais de navegação, de correio eletrônico, de grupos de discussão, de busca e pesquisa. 2 Rotinas de proteção e segurança. 3 Segurança da informação. 4 Principais aplicativos comerciais para edição de textos e planilhas eletrônicas. 5 Noções de organização de bancos de dados. DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Administração Pública: princípios,…

A originalidade, porém, será sempre essencial, pois é nela que se consubstancia o esforço criador do autor, fundamento da obra e razão da proteção. Sem esforço do criador não há originalidade, não há obra, e, por conseguinte, não há proteção". Os direitos autorais independem de registro para sua proteção legal. Uma vez exteriorizada a obra começa sua proteção legal, independentemente de qualquer registro. Após ser sancionada a Lei nº 9.279/96 – qual seja, a atual Lei da Propriedade…

Direito da Concorrência SUMÁRIO SUMÁRIO ABERTURA ................................................................................................................................ 5 APRESENTAÇÃO ....................................................................................................................................................................5 OBJETIVO E CONTEÚDO .......................................................................................................................

Função Pública Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. obs.dji.grau.3: Encaminhamento ao Ministério Público Federal da Representação Fiscal para Fins Penais - Crime Contra a Ordem Tributária - D-002.730-1998; Usurpação - CP obs.dji.grau.4: Crimes Contra a Administração Pública; Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral; Função Pública; Usurpação obs.dji.grau.6: Crimes Contra a Administração…

engenheiros florestais credenciados pelo IBAMA, no exercício de função pública. Trata-se, pois, de funcionários públicos por equiparação, a teor do artigo 27, 1º, do Código Penal, condição que desloca a competência para a Justiça Federal. " [...] "4. Ordem parcialmente conhecida e, nesse ponto, denegada" (HC 47.364/SC, rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, p. no DJ de 04-09-2006, p. 331). No caso vertente, ademais, observa-se que as verbas apropriadas pelo servidor da Caixa…

comporão as premissas necessárias ao surgimento de um regime democrático de conteúdo tutelar dos fracos e mais numerosos. 2. A ordem econômica 2.1. Fundamento da ordem econômica Art. 170, caput Constituição Federal = valorização do trabalho e na iniciativa privada = mercado, de natureza capitalista, pautado no valor trabalho humano. 2.2. Escopo da ordem econômica Art. 170 Constituição Federal: assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça…

sobrevivente, apenas a meação dos bens do casal, isto é, a metade daqueles bens conquistados na constância do casamento. A condição de herdeiro, por outro lado, será somada a de meeiro sempre que inexistam os primeiros herdeiros que o antecedem na ordem da vocação hereditária (artigo 1.603 – Lei nº 3.071/16 - Código Civil em vigor). Ao contrário dos herdeiros descendentes e ascendentes, o cônjuge não é herdeiro necessário e sim facultativo. Assim, em não possuindo herdeiros necessários,…