Proteção Da Ordem Da Concorrência

Aluno: Thais Paquelet Grigorovski Disciplina: Introdução a Economia Turma: 461- Março 2015 Introdução O objetivo desta atividade é apresentar a definição do que é Cartel, no que consiste e quais suas consequências para a economia e a liberdade de concorrência, citando sua ocorrência no Brasil através de exemplos reais da prática. Também será abordada como é feito o controle e investigação através do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), suas principais funções e como se…

consequentemente, o respeito dos demais (Estado e terceiros) a essa liberdade, garantido pelo princípio da livre concorrência. A atual interpretação da doutrina e da jurisprudência é a de que a Constituição Federal limita a exploração da atividade econômica a outros princípios elencados no art. 170 da Constituição Federal. Neste sentido, o entendimento majoritário é o de que a livre iniciativa é base da ordem econômica em conjunto com a valorização do trabalho, e que o desempenho da…

direito econômico vai abrir a possibilidade de compreensão e dialogo das regras jurídicas com as regras econômicas. Dentre os princípios liberais da ordem econômica destacam-se o da soberania nacional, livre iniciativa, livre concorrência, proteção da propriedade privada, o da proteção ao consumidor, proteção do meio ambiente, princípios da ordem econômica sociais, pleno emprego, diminuição da desigualdade regional e social ,tratamento desigual e por fim, o da função social da propriedade.

compatibilizar interesses que eventualmente possão estar em conflito. O objetivo do Estado, ao legislar sobre o tema, não será outro senão eliminar ou reduzir esses conflitos, anunciando sua presença como uma espécie de mediador, para garantir proteção à parte mais fraca e desprotegida que, visivelmente é o consumirdor. Para satisfazer suas necessidades é inevitável que ele compareça ao mercado e se submeta às condições que lhe são impostas pela outra parte, no caso o fornecedor.…

NÃO-CONCORRÊNCIA, CONFIDENCIALIDADE E SIGILO ACÓRDÃO Nº: 20070117254 Nº de Pauta:130 PROCESSO TRT/SP Nº: 02570200304502005 RECURSO ORDINÁRIO - 45 VT de São Paulo RECORRENTE: 1. MARIO SERGIO UEHARA 2. AURUS LTDA EMENTA

ainda, os principais direitos e obrigações constantes da Lei nº 8.078/91 (CDC). LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e da outras providências. TÍTULO I- Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I- Disposições Gerais Artigo 1º- O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Artigo 2º- Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como…

de ser concretizada com respeito aos princípios que regem a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, visando a assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social (art.170 da CF). 1. Soberania Nacional 1.1 Introdução Empreende-se, aqui, uma análise do princípio da soberania nacional inserido no artigo 170 Capítulo da Ordem Econômica e Financeira da Constituição Federal de…

uma escola de pensamento francesa que surgiu para se opor ao mercantilismo e se apresentou como fruto de uma reação iluminista. Baseiou-se na afirmação de que toda a riqueza era proveniente da terra, da agricultura e que era inútil tentar alterar a ordem natural da sociedade através de leis e regulamentos governamentais, confirmando assim, uma característica de sua teoria: o estado do laissez faire, ou seja, a não-intervenção do Estado no sistema econômico. 4. – OS CLÁSSICOS …

Economia aparecem no trabalho de Aristóteles (384-322 a.C.), que aparentemente foi quem cunhou o termo economia (oiko-nomía) em seus estudos sobre aspectos de administração privada e sobre finanças públicas. Também encontramos algumas considerações de ordem econômica nos escritos de Platão (427-347 a.C.) e de Xenofonte (440-335 a.C.). Roma não deixou nenhum escrito notável na área da Economia. 2.2.2 Mercantilismo A partir do século XVI observa-se o nascimento da primeira escola…

direitos de propriedade bem-definidos, é muito difícil a realização de trocas e, portanto, o desenvolvimento econômico. Pela tão estreita ligação entre economia e direito e o fato de ao direito estar dada a incumbência de organizar o ordem social e se dentro da ordem social inclui-se também, a economia. A seguir veremos alguns paralelos entre áreas atuantes da economia e do direito. 2.1 - Direito do trabalho Sendo o trabalho um dos fatores de produção econômico, e que é o principal…