Proteção Da Ordem Da Concorrência

DEFESA DA ORDEM ECONÔMICA Em 5 de outubro de 1988 foi promulgada a Constituição da República Federativa do Brasil. Naquele momento histórico, com grande mobilização nacional, aclamava-se pela inserção de um conjunto de direitos e de garantias, que até então não haviam sido contempladas no diploma legal brasileiro. Dentre estes direitos e garantias, situam-se os princípios da ordem econômica brasileira, que careciam ser considerados com maior atenção pelo constituinte. Quando da…

1 1 INTRODUÇÃO O Código Civil de 2002 ao conceder ao cônjuge status de herdeiro necessário, garantiu a este primazia, privilégio e, antes de tudo, proteção. Além disso, possibilitou a este concorrer igualmente com os herdeiros do falecido, bem como aferiu uma quota mínima da herança quando em concorrência com herdeiros comuns com o “de cujus”, conforme estabelecido no art. 1.832 do referido diploma legal. De tal modo, para o consorte sobrevivo ter a garantia de concorrer com os…

APRESENTAÇÃO DA EMPRESA............................... 5 2.1 Cenário Atual....................................... 8 2.2 Serviços e Produtos X Estratégia de Preço........... 10 2.3 Análise da demanda...................................11 2.4 Análise da Concorrência .............................11 3 PROPOSTAS DE MELHORIA..................................11 3.1 Estratégia de Preço..................................11 3.2 Estratégia de Ajuste de Preço........................12 3.3 Novo…

harmonia dos interesses individuais e coletivos, de acordo com a ideologia adotada na ordem jurídica. Para tanto, utiliza-se do princípio da economicidade" (Primeiras Linhas de Direito Econômico. São Paulo: RT, 2003, p. 23). Assim sendo, o Direito Econômico terá por objeto3 "as normas que disciplinam a intervenção do Estado na economia" de forma ampla, englobando todas as formas de (i) participação (concorrência); (ii) indução (fomento); (iii) direção (planejamento/lei); e (iv) absorção…

ECONOMIA E DIREITO O Direito e a teoria dos mercados: defesa do consumidor e da concorrência Quando se estuda a teoria dos mercados, que é parte da Microeconomia, dois enfoques são encontrados: de um lado, no econômico, analisa-se o comportamento dos produtores e dos consumidores quanto a sua decisão de produzir e de consumir; de outro, no jurídico, o foco reside nos agentes das relações de consumo – consumidor e fornecedor -, sendo que, conforme o Código de Defesa do Consumidor, os direitos

viabilizando a concorrência. Esta Lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. (Art. 1°) Funções do CADE O denominado Conselho Administrativo da Defesa Econômica, tem atribuições visando a proteção…

justifica em defesa do bem-estar da sociedade. No desenvolver dessa atividade, competirá à entidade estatal instituir normas de defesa do consumidor, de proteção do mercado (prevenindo e inibindo condutas consideradas anti-concorrenciais), entre outras situações semelhantes, estando sempre impulsionada pelos fundamentos constitucionais do Estado e da ordem econômica, isto é, livre iniciativa e valorização do trabalho. 6 Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988…

Direito Ambiental evidenciando a crescente necessidade de se compatibilizar o desenvolvimento da economia com a exploração sustentável dos recursos naturais. São abordados nesse artigo os seguintes temas: a necessidade de intervenção do Estado na ordem econômica; a natureza econômica das normas de direito ambiental; e a tributação ambiental e a sua função extrafiscal. O Direito Ambiental regulamenta a apropriação dos recursos naturais utilizados como meio de exploração econômica e…

liberalização dos mercados, tanto do comércio como das finanças internacionais, e a consequente redução da atividade econômica do Estado (o chamado neoliberalismo), vem ganhando mais importância o papel regulador do governo, visando garantir a defesa da concorrência e os direitos dos consumidores. Nesse sentido, iniciamos este capítulo com um enfoque mais ligado à Microeconomia. Em seguida, já direcionados mais pela Macroeconomia, destacamos a relevância do arcabouço jurídico que…

especificidade, é bem sucinto no que tange a propriedade industrial, narrando em seu capítulo sobre a política nacional de relação de consumo, visando a “coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores” (art. 4º, inciso VI), fazendo mera explanação dos contornos…