Proteção Da Ordem Da Concorrência

Kláudio Cóffani Nunes No dia 05 de Março de 2008, foi publicada no Diário Oficial da União e entrou em vigência a INSTRUÇÃO NORMATIVA No 001/MMA (Ministério do Meio Ambiente), a qual instituiu o que pode ser o mais efetivo instrumento econômico de proteção ambiental vigente no país: o embargo – em qualquer bioma do Brasil – de obras ou atividades que impliquem em desmatamento, supressão ou degradação florestal, quando constatadas infrações administrativas ou penais contra a…

diante da Ordem Econômica interna e internacional, atuando, inclusive, no sentido de limitar e cercearos direitos e liberdades individuais. 1.1Conceito de Direito Econômico O RAMO DO DIREITO PÚBLICO que disciplina a condução da vida econômica da Nação, tendo como FINALIDADE O ESTUDO, O DISCIPLINAMENTO E A HARMONIZAÇÃO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE OS ENTES PÚBLICOS E OS AGENTES PRIVADOS, detentores dos fatores de produção, nos limites estabelecidos para a intervenção do Estado na…

defesa da concorrência para o desenvolvimento econômico do Brasil. É desse contexto de controle das condutas e, em especial, da principal forma de repressão às empresas infratoras, a imposição de multas administrativas, as principais mudanças na lei, a finalidade da lei e a composição do sistema, que o presente estudo aborda. O objetivo principal do Sistema é a promoção de uma economia competitiva por meio da prevenção e da repressão de ações passíveis de limitar ou prejudicar a…

poderá ser identificada por qualquer uma das formas. Salienta-se ainda que a Firma pode ser classificado como Firma Individual (quando se tratar de empresário individual) ou Firma Social, quando a proteção estiver relacionada a uma sociedade empresária. Importante observar que para efeitos de proteção equipara-se ao nome empresarial a denominação das sociedades simples, associações e fundações, de acordo com o parágrafo único do art. 1.155 do CC. Requisitos Essenciais ao Registro do…

com isso, o Direito Operário tinha de ser necessariamente concebido como conjunto de normas aplicáveis a pessoas iguais e não diversificadas. A rigidez do Direito do Trabalho está ligada à idéia de que o trabalhador é hipossuficiente e carece de proteção do Estado. Este o protege através de normas rígidas e imperativas, insuscetíveis de serem postergadas, mesmo quando os interessados assim o desejem. O artigo 9º da CLT, bem exterioriza a rigidez em causa, ao dispor: "Serão nulos de…

4- CONSTITUIÇÃO DE 1934 Promulgada pela Assembléia Constituinte durante o primeiro governo do presidente Getúlio Vargas, pela primeira vez a Constituição Brasileira dedicou um Título ao assunto – Da ordem econômica e social. Destacando-se em seguida os artigos 115 e 117: “Art. 115. A ordem econômica deve ser organizada conforme os princípios da justiça e as necessidades da vida nacional, de modo que possibilite a todos existência digna. Dentro desses limites, é garantida a…

Concentração; Concorrência. 1. INTRODUÇÃO: A defesa da concorrência está pautada na proteção do mercado, ou seja, na busca da livre concorrência e da livre iniciativa, princípios estes constantes na ordem constitucional. A livre iniciativa visa motivar e reconhecer o direito de todos de explorar atividades empresariais, dessa forma confere aos particulares e pessoas jurídicas autonomia patrimonial. A lei somente reprimirá o abuso de poder econômico que causar a eliminação da…

LIVRE CONCORRÊNCIA UNIFEV-CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOTUPORANGA NOVEMBRO/2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO............................................................................................................2 2 LIVRE CONCORRÊNCIA........................................................................................2 2.1 Sociedade Capitalista................................................................................................2 2.2 Intervenção do Estado na

liberdades e direitos individuais levou a derrocada do modelo liberal econômico, tendo como marco histórico a 1ª e a 2ª Guerras Mundiais, exacerbado pela Grande Depressão Econômica Mundial de 1929, fato que levou o Estado a repensar seu papel diante da Ordem Econômica interna e internacional, atuando, inclusive, no sentido de limitar e cercear os direitos e liberdades econômicas individuais. Para proporcionar o embasamento jurídico das transformações econômicas decorrentes,…

eram praticadas medidas que o representavam, como por exemplo a Lei Shermann de 1891, nos EE.UU., para o combate aos monopólios, de vez que naquele País, antes do que nos demais, configurou-se a forma de abuso do poder econômico na ideologia da concorrência, Assim acontece com o Direito. Geralmente, os “fatos” ocorrem antes, mas a partir daí as leis os disciplinam, São paradigmas para a sua aceitação em outros setores ou em outros direitos . Aqui se pode invocar a “Lei da…