Proteção Da Ordem Da Concorrência

com expressividade patrimonial econômica Direito Pessoais- Pessoa Física Pessoa Jurídica [pic] A proteção jurídica dos artigos intangíveis é em razão do interesse social e para o bem do desenvolvimento tecnológico e econômico do país. Consequências : Prazos definidos em lei “Quebra” de patente Formas de proteção dos ativos intangíveis A ) Concessão de patentes de invenção ou de modelo de utilidade. B ) Concessão de registro de…

contra a ordem econômica e as relações de consumo; e a Lei n.8 158/91, que institui as normas de defesa de concorrência. O conjunto de normas jurídicas delimita a ação de firmas que compõem a diversas estruturas que á no mercado, tais dela são: concorrência, monopólio e oligopólio. A oferta e a demanda que detém o poder de preço ou serviço, o governo por sua vez para proteger o consumidor criou órgãos públicos como, PROCON, DECON e INMETRO. Esse mesmo governo procura a tão almejada…

COMPANHEIRO (A) Em uma análise ao artigo 1.790 do Código Civil, nota-se que, já de início, a norma está mal elaborada por não introduzir o companheiro na ordem de vocação hereditária, sendo tratado como um herdeiro especial. Se a Constituição Federal estabelece que a união estável é reconhecida como entidade familiar, merecendo proteção do Estado, não haveria qualquer sentido o legislador, no Código Civil retirar os direitos já conferidos aos companheiros, conferindo aos mesmos um…

jurídica de Direito Público, quando houver discussão acerca da aplicação da lei de defesa da concorrência. Internamente, os processos administrativos de competência do CADE são julgados pelo seu Plenário, composto por um presidente e seis conselheiros, que funcionam como juízes na decisão das matérias trazidas a análise. O Plenário, dentre inúmeras competências elencadas no Artigo 7º da lei de defesa da concorrência, tem os deveres de apreciar condutas e atos sujeitos à aprovação,…

FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE CURSO DE DIREITO ORDEM ECONÔMICA E CARTELIZAÇÃO Alhandra Paula Lima Torres – 20060 Kárita Gil Aguilar – 20107 Larissa Melandes Graciolli - 20108 Míria Rhis - 20472

INTRODUÇÃO Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, reconheceu-se a união estável, como espécie de família a que consagrou proteção especial do Estado. Anteriormente essa relação de companheirismo, era considerada como uma relação espúria e não possuía nenhuma formalidade, muito menos legislação que a protegesse. Ao inserir a união estável como entidade familiar, a constituição abriu precedentes para a regulamentação desse tipo de…

sobre a qualidade da viúva-meeira como herdeira, é necessário que se faça uma análise muito cuidadosa do art. 1829 do Código Civil. Estabelece o art. 1829 do Código Civil que sic: Art. 1829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.641,); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não…

Sistema Capitalista ou Economia de Mercado Regido pelas forças de mercado, predominando a livre iniciativa e a propriedade privada dos fatores de produção. Até o início do século XX, prevalecia nas economias ocidentais o sistema de livre concorrência ou concorrência pura, em que não havia intervenção do Estado na atividade econômica. Em 1930, passou a predominar o sistema de Economia mista, onde prevalecem as forças de mercado, mas com a atuação de intervenção do Estado. 3.2…

A formação de um Cartel Cartéis são grupos de empresas que combinam preços ou outras variáveis do mercado, em detrimento do consumidor. Os cartéis são considerados a mais grave lesão à concorrência e prejudicam consumidores ao aumentar preços e restringir ofertas, tornando os bens e serviços mais caros ou indisponíveis. Sendo o objetivo principal desta atividade a análise dos problemas dos cartéis na economia brasileira, torna-se importante uma abordagem sobre os conceitos e

empresários, mas empreendedores (além de aportar capital, administram) ou investidores (só aportam capital). Condições para ser empresário individual: (i) capacidade (artigos 972 e 974 a 976), para sua própria proteção; e (ii) proibições ao exercício da empresa (artigo 973), para proteção de terceiros. 7. PREPOSTOS DO EMPRESÁRIO Prepostos do empresário (artigo 1169 a 1178): atos dos prepostos obrigam o empresário preponente. Dois prepostos no Código Civil: (i) gerente (artigos…