Proteção Da Ordem Da Concorrência

proibições legais, suscetíveis de registro, que irão identificar serviços e produtos. A proteção conferida às marcas provém de seu registro junto ao órgão competente – o INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial). Aquele que primeiro obtiver o registro da marca, observadas as disposições legais, terá a sua propriedade e o seu uso exclusivo em todo o território nacional (art.129 da Lei n.9.279/96). Essa proteção tem como base os interesses dos empresários (direito à clientela) e…

XVIII, as relações econômicas se modificaram. Prática mercantilista: Relação colônia-metrópole. O Liberalismo defendia a liberdade individual, a democracia representativa, o direito inalienável à propriedade e à livre iniciativa e concorrência, denominando, assim, o pensamento político, econômico e social. Surge o Liberalismo O Liberalismo Clássico surgiu na Europa (Inglaterra e França), e doravante nos Estados Unidos, no final do século XVIII, início do…

Turma: Pós – ADM 20 Introdução Em uma ordem econômica de livre concorrência e de livre iniciativa, os agentes econômicos devem portar-se como concorrentes, o que deve denotar comportamento impregnado de rivalidade. Tal rivalidade traduz-se , na prática, em competitividade, que gera inovações mercadológicas, incessante redução de custos de produção e avanços tecnológicos.Por isso, a cartelização é uma prática de grave lesão à concorrência. O Cartel é, segundo o…

herdeiro necessário, sua participação em concorrência com os descendentes e ascendentes do falecido, dividindo a herança, e ainda a hipótese do companheiro como herdeiro concorrente com os demais herdeiros, sob os bens adquiridos onerosamente na vigência de uma união estável, tornando possível tal hipótese, pelo reconhecimento legal de que a união estável pode ser comparada ao casamento. A capacidade da pessoa natural, a qual é titular de direitos e deveres na ordem civil é finalizada…

A IMPORTÂNCIA DA PROTEÇÃO JURÍDICA À PROPRIEDADE INTELECTUAL1 Luciana Cunha da Silva 3 Dra. Clara Roseane da Silva Azevedo Mont’Alverne RESUMO: O presente artigo tem como principal objeto mostrar a importância da proteção jurídica à propriedade intelectual, em razão do acelerado desenvolvimento econômico mundial e do avanço do progresso tecnológico e científico, com as novas invenções, haja vista que essa proteção jurídica está efetivamente relacionada a ganhos econômicos e a competitividade do

dos meios de se concretizar a dignidade da pessoa humana, sendo assim, deve ser objeto de proteção do Estado para se chegar a uma sociedade livre, justa e solidária. A mão de obra intervém diretamente no direito de propriedade e na livre iniciativa influenciando o custo do produto ou do serviço. Para diminuir tais custos, os empresários buscam mecanismos ilícitos, angariando vantagens diante da concorrência.1 2. DESENVOLVIMENTO O dumping social é entendido como a exploração do…

................... 11 2.2 Princípio da propriedade privada ............................................................. 13 2.3 Princípio da função social da propriedade .............................................. 14 2.4 Princípio da livre concorrência ................................................................ 16 2.5 Princípio da defesa do consumidor ......................................................... 18 2.6 Princípio da defesa do meio ambiente ...................................

lei; D – participar de concorrência pública; E – exercer o voto ativo e passivo para vogal da Junta Comercial; F – não estar sujeito a prisão com presos de crimes comuns, mas sim em lugar reservado; G – requerer sua própria falência ou de seu devedor;9 H – propor concordata preventiva. 1.4.2 – Deveres dos Comerciantes: A – registrar sua firma ou razão social no Registro do Comércio (Juntas Comerciais dos Estados); B – registrar suas operações por meio de uma ordem uniforme de…

tendência de concentração (intensificação de fusões, compras e incorporações), que tem causado efeitos sobre a estrutura industrial e os padrões de concorrência. É então ressaltada a importância de se criar um ambiente competitivo interno para o aumento da concorrência local. Entrando em questão o debate sobre o papel da defesa, ou não, da concorrência para garantir a competitividade das empresas. Alguns autores defendem a necessidade do sistema de defesa para garantir um ambiente…

1.1 resoluçao das questoes 1- a) A equipe envolvida com determinado projeto ou responsável pela operação, precisa antes de tudo, definir qual será a filosofia de proteção a ser adotada, ou seja, se o sistema de proteção atuara antes, durante, ou após a explosão. b) — área onde existe permanentemente, ou durante longos períodos de tempo ou com frequência, uma atmosfera explosiva constituída por uma mistura com o ar de substâncias