Proteção Da Ordem Da Concorrência

de Defesa Econômica (CADE) tem como função zelar pela livre concorrência, difundir a cultura da concorrência por meio de esclarecimentos ao público sobre as formas de infração à ordem econômica e decidir questões relativas às mesmas infrações. As atribuições da agência estendem-se a todo território nacional. Na sua homepage podem ser encontradas as resoluções sobre o assunto. Além disso, há links para os órgãos de defesa da concorrência em outros países. Na página do Ministério…

a segurança, o bemestar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL". Segundo Hely Lopes Meirelles: “povo é o componente humano do Estado”. O conceito de povo e de população são diferentes. A

2 SURGIMENTO E EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO JURÍDICA DO NOME EMPRESARIAL 2.1 Considerações iniciais Preliminarmente, cumpre esclarecer que a expressão nome empresarial – por muitos respeitáveis juristas designada como nome comercial ou nome de empresa – é decorrente da ampliação do campo de incidência do Direito Comercial. Referido ramo do direito é aplicável contemporaneamente não apenas às atividades de mercancia, surgidas na Idade Média pela…

CESSAO ( venda / permanente comexclusividade) LICENCA ( aluguel / temporaria ) A LEI DIREITOS AUTORIAS DEFINE CONCEITOS COMO: PUBLICACAO / TRANSMISSAO OU EMISSAO / DISTRBUICAO / COMUNICACAO AO PUBLICO / REPRODUCAO. O QUE ´E CONCORRENCIA DESLEAL? todo ato da concorrencia contrario as praticas honestas em materia industrial ou comercial. - atos que devem ser particulamente proibidos: 01 - todo e quaisquer fato suscetiveis de criar confusao, qualquer que seja o meio empregado, com…

1. Sistema Brasileiro de defesa da concorrência O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) é responsável pela promoção de uma economia competitiva, por meio da prevenção e da repressão de ações que possam limitar ou prejudicar a livre concorrência no Brasil, sendo sua atuação orientada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994. O SBDC é composto pela:  Secretaria de Direito Econômico (SDE);  Órgão do Ministério da Justiça;  Secretaria de Acompanhamento Econômico…

______________________________________________________________ | 11 | Direito Tributário Internacional e o Direito Tributário Interno _________________ | 12 | Quando ocorre a dupla tributação? __________________________________________________ | 12 | A regulação da concorrência fiscal prejudicial ______________________________________ | 13 | As reformas fiscais na OCDE ___________________________________________________________ | 14 | Convenção entre Portugal e Brasil para…

certos atos. USO DE FATO – é uma prática cujo emprego constante faz uma regra não escrita (é convencional). USO DE DIREITO OU COSTUME – aquele que derroga a lei ( é imperativo). Ex. Solidariedade presumida (vários devedores). CONCORRÊNCIA LEAL – embora a lei reprima a concorrência leal. Prática uniforme, constante e por certo tempo; boa-fé. Não podem se opor à norma legal e nem eivados de má-fé. São considerados o Direito Comercial não escrito. O seu assentamento é feito na Junta…

de satisfazer necessidades comuns a atividade financeira torna-se decisões políticas. A atividade financeira do proporcionar ao cidadão a possibilidade de viver de forma digna, manuter a ordem pública, a defesa nacional, a proteção da ordem interna, a proteção da saúde pública, a previdência social, a proteção trabalhista, entre outras. Para a isso, o Estado precisa obter fontes de recursos, por meio de tributos, empréstimos, alienação de seu patrimônio, cobrança pela prestação de serviço etc.,

Trabalho: O presente estudo tem por escopo abordar a intervenção do Estado no domínio econômico. A ordem econômica brasileira funda-se no sistema da propriedade privada dos meios de produção, cujos princípios encontram-se arrolados no art. 170 da Constituição Federal. Tal princípio é temperado por outros princípios constantes do próprio art. 170 da Constituição Federal, além da intervenção estatal na ordem econômica, de caráter suplementar e excepcional, uma vez que a regra é a da não…

Gerais II.Da Herança e de sua Administração III.Da Vocação Hereditária IV.Da Aceitação e Renúncia da Herança V.Dos Excluídos da Sucessão VI.Da Herança Jacente VII.Da petição de herança Título II DA SUCESSÃO LEGÍTIMA (Arts. 1829 a 1856) CAPÍTULOS I.Da Ordem da Vocação Hereditária II.Dos Herdeiros Necessários III.Do Direito de Representação Título III DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA (Arts. 1857 a 1990) CAPÍTULOS I.Do Testamento Em Geral II.Da Capacidade de Testar III.Das formas ordinárias do…