Proteção Da Ordem Da Concorrência

Municipal de Administração e Planejamento havia assinado uma Ordem de serviço (003/2014) que vedava a expedição de alvarás para instalações de novos estabelecimentos a menos de 500 metros de empresas que atuam no mesmo ramo. Essa medida foi adotada pelo responsável da assinatura com alicerce de que o que o município é competente para estabelecer o zoneamento das atividades produtivas e deve adotar posturas regulatórias para combater a concorrência predatória entre estabelecimentos…

destinado a residência da família. A CF/88, por ser a primeira a falar de união estável é uma realidade social, não pode desconhece-la, mas não pretendeu robustecê-la nem equipará-la ao casamento, pois procurou tão somente reconhece-la, para fins de proteção do Estado, como entidade familiar, dispondo que alei deverá facilitar sua conversão em casamento. Parece-nos que a norma constitucional não segue a regulamentação da união estável. Há divergências nesse sentido, vez que a CF/88 não…

direitos de propriedade bem-definidos, é muito difícil a realização de trocas e, portanto, o desenvolvimento econômico. Pela tão estreita ligação entre economia e direito e o fato de ao direito estar dada a incumbência de organizar a ordem social e se dentro da ordem social inclui-se também, a economia. A seguir veremos alguns paralelos entre áreas atuantes da economia e do direito. 2. DIREITO E ECONOMIA Sendo o trabalho um dos fatores de produção econômico, e que é o principal…

casados ou em união estável, ou por um deles e pelos descendentes legítimos, naturais ou adotados.2 Herdeiros Legítimos Os herdeiros legítimos, que constituem aqueles nomeados pela lei, ou os que a lei elege para receberem a herança, seguindo uma ordem de preferência, existem três classes que impõe o limite para testar em até cinqüenta por cento do acervo deixado: os descendentes, as ascendentes e o cônjuge. Os demais, que são colaterais, consideram-se…

moderno difere do liberalismo dos séculos XVIII e XIX, no mínimo tanto quanto o intervencionismo moderno difere do mercantilismo dos séculos XVII e XVIII. Não faz sentido chamar de anacronismo o retorno ao livre comércio, se o retorno ao sistema de proteção e proibição não for também, considerado um anacronismo. Escritores que atribuem a mudança na política econômica somente ao espírito da época certamente não admitem explicação científica para o intervencionismo. Dizem que o espírito…

TRADE DRESS COMO FORMA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL NO BRASIL E A NECESSIDADE DE SE ACABAR COM A INSEGURANÇA JURÍDICA SUMÁRIO 1. Introdução; 2. Conceito; 3. Visão norte-americana do instituto; 4. Trade dress no âmbito nacional e a jurisprudência sobre o tema; 5. Conclusão; 6. Referências. 1. INTRODUÇÃO O presente artigo tem como objetivo retratar, de forma simples, objetiva e com a demonstração de exemplos da jurisprudência pátria, o tema trade dress, termo norte-americano que, traduzido para a

Crédito 7.1 – Classificação do Título de Crédito 7.2 – Espécies de Título de Crédito 7.2.1 – Letra de Câmbio 7.2.2 – Nota Promissória 7.2.3 – Cheque 7.2.4 – Duplicata 8 – Contratos Mercantis 9 – Propriedade Industrial 10 – Direito da Concorrência 11 – Noções de Direito do Consumidor 2- Direito Comercial ou Direito Empresarial Direito Empresarial ou Direito Comercial são nomes dados a um mesmo ramo das ciências…

Economia aparecem no trabalho de Aristóles (384-322 a.C). Economia (oikonomia), termo aparentemente cunhado por Aristóteles, em seus estudos sobre aspectos de administração privada e sobre finanças públicas, Também encontramos algumas considerações de ordem econômica nos escritos de Platão (427-347 a.C) e de Xenofonte (440-335) Mercantilismo Primeira escola econômica (séc. XVI). Não representava um conjunto técnico homogêneo, mas, tinha acumulação de riquezas de uma nação. Continha…

não se comporão as premissas necessárias ao surgimento de um regime democrático de conteúdo tutelar dos fracos e mais numerosos. 2. A ordem econômica 2.1. Fundamento da ordem econômica Art. 170, caput Constituição Federal = valorização do trabalho e na iniciativa privada = mercado, de natureza capitalista, pautado no valor trabalho humano. 2.2. Escopo da ordem econômica Art. 170 Constituição Federal: assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Embora…

Meira Thaís Isaías Lopes Orientador: Professor Dr. Fabiano Teodoro de Rezende Lara. Direito Econômico II Belo Horizonte 2014 1- Considerações preliminares O intuito do presente trabalho centra-se na análise do direito de proteção à concorrência à luz do caso envolvendo o grupo The Coca-Cola Company e Coca-Cola FEMSA no processo de aquisição de 83,43% das ações representativas do capital social da Del Valle México. Importa na análise do caso a abordagem de matérias…