Finanças Públicas

QUESTÕES DE DIREITO FINANCEIRO
1. A atividade financeira é uma atividade política? Explique.
Sim. No modelo de bem estar social, as finanças públicas passam a atender as denominadas necessidades coletivas, as quais, por sua vez, são fixadas de forma política. Sendo assim, ao se utilizar de meios econômicos a fim de satisfazer necessidades comuns a atividade financeira torna-se decisões políticas.
A atividade financeira do proporcionar ao cidadão a possibilidade de viver de forma digna, manuter a ordem pública, a defesa nacional, a proteção da ordem interna, a proteção da saúde pública, a previdência social, a proteção trabalhista, entre outras. Para a isso, o Estado precisa obter fontes de recursos, por meio de tributos, empréstimos, alienação de seu patrimônio, cobrança pela prestação de serviço etc., ou seja, intervindo na economia, e a partir desta obtenção de recursos, planejar a aplicação destes por meio dos orçamentos públicos e efetivamente realizar o gasto público, visando o atendimento destas necessidades.
Trata-se de uma decisão política, pois é o Estado quem vai dizer quais serão as necessidades que serão atendidas, ou seja, a escolha das necessidades decorre de uma vontade política, por isso a atividade financeira do Estado é uma função política.
No texto de António L. de Sousa Franco, ao tratar dos princípios doutrinadores e políticos da atividade financeira, o autor ressalta que:
“Sujeita que está a estes critérios fundamentais numa economia descentralizada de mercado, a atividade financeira nem por isso deixa de ser regida por critérios essencialmente políticos: é de decisões políticas - embora não subtraídas a uma racionalidade econômica - que em última instância se trata.
Estas estão, pois, submetidas a critérios doutrinários e ideológicos acerca do desenvolvimento da vida social, designadamente no campo económico, mesmo em sistemas capitalistas; e são profundamente influenciadas pela época histórica em que ocorrem. Por outro lado, sempre