Proteção Constitucional Criança Adolescente Jovem E Idoso

SUMÁRIO INTRODUÇÃO......................... Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) 9 3. Medidas Aplicadas aos Adolescentes.............................................................10 4. Justiça da Infância e da Juventude..........................................................................13 5. Hipóteses de Mudança no Código Penal e no ECA............................................14 5.1 Aumento do Período Máximo de internação.......................................

quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à dignidade, ao respeito e à convivência familiar. Daí ser vedada, de forma expressa, a discriminação entre os filhos havidos ou não da relação de casamento, e o reconhecimento ser direito legítimo da criança saber a verdade sobre sua paternidade, decorrência lógica do direito à filiação (CF, artigos 226, §§ 3º,…

reestruturação conservadora”. Nesse período, o marco era a centralização política nas ações sociais, exclusão da participação social nos processos políticos e decisórios e privatização. A partir da Constituição de 1988, criou-se uma ampla rede de proteção, formada pela Previdência Social, Seguro Desemprego, Assistência Social, e a facilitação do acesso aos serviços de saúde e educação. As atuais políticas sociais não correspondem ao que está garantido em lei, pois priorizam interesses…

direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de…

2012 Dedico esta monografia aos meus pais: Aparício Rosa Ferraz e Dorvina Caixeta Roza, aos agricultores familiares e segurados especiais que dedicaram suas vidas em prol da família e da formação de seus filhos e netos. Aos Jovens e Assessores da Pastoral da Juventude do Brasil, que me incentivaram na pesquisa deste tema, cujo sou fruto do processo de formação da juventude de ser e fazer a partir do método: ver, julgar, agir, rever e celebrar. Por fim, a todos…

INTRODUÇÃO O CRAS e uma unidade publica estatal, decentralizada responsável pelos serviços de proteção básica do SUAS, em áreas de vulnerabilidades, em Xinguara esta localizada em uma áreas estratégica que facilita seu acesso, foi inaugurado em 1 de3 março de 2009,antes os serviços era devolvidos através do PAIF ,eram financiadas através de recursos municipais ofertando serviços de caráter preventivo, protetivo e proativo de acordo com espaço delimitado e desponha de uma equipe compatível. O

O presente trabalho vem abordar as principais inovações acerca do estatuto do idoso e do estatuto do adolescente; quais foram os benefícios, quais foram os pontos negativos, as principais considerações dos referidos estatutos e o que estes representam na pratica. DESENVOLVIMENTO ESTATUTO DO IDOSO (LEI N°. 10.741/03) Os idosos têm certos direitos que devem ser garantidos, para uma vida de mínima dignidade

Sexto Semestre Disciplina Política Social de Atenção à Criança, Adolescente e Idoso ATPS Política Social de Atenção à Criança Adolescente e Idoso 8 de novembro de 2014 PINDAMONHANGABA / SP UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP POLO DE PINDAMONHANGABA Curso Serviço Social – Sexto Semestre Disciplina Política Social de Atenção à Criança, Adolescente e Idoso ATPS Política Social de Atenção à Criança Adolescente e Idoso Nome RA Eliana de Paula…

políticas sociais têm um papel importante na diminuição das desigualdades, como os maus tratos de crianças e adolescentes. Esses problemas foram diminuindo com a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em favor da infância e da juventude. Com base em aspectos históricos e estudos na abordagem social e da saúde para criança no Brasil este trabalho de revisão busca caracterizar a criança neste contexto desde 1988 até 2006. Busca-se contribuir para discussão do significado…

Plano de Aula: A Constituição de 1988 como um texto dirigente e compromissório DIREITO CONSTITUCIONAL III Título A Constituição de 1988 como um texto dirigente e compromissório Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema A Constituição de 1988 como um texto dirigente e compromissório Objetivos  Apresentar a disciplina e seu respectivo plano de ensino  Articular o conteúdo da disciplina com a Teoria da Constituição.  Compreender as funções de uma…