Proteção Ao Trabalho Da Mulher E Do Menor

legislações trabalhistas 2014 Sumário 1 LEIS PARA A PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER 1.1 Resumo A constituição federal estabelece que homens e mulheres sejam iguais em direitos e obrigações, visando à proteção do mercado de trabalho da mulher e proibindo a diferença de salários, o exercício de funções e critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. 1 Necessidade de criação Houve a necessidade

Finalidades. Art. 1º da Lei. Prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher; Criação do Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher; Assistência e proteção à mulher vítima. OBS: Art. 129, §9º do CP. A lei Maria da Penha reconhece a violência doméstica contra o homem. Vítima homem – Código Penal; Vítima mulher – Código Penal + Lei Maria da Penha. Essa proteção especial à mulher é constitucional? Constitucionalidade da Lei Maria da Penha 1ª corrente –…

das agressões contra as mulheres quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. Decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006, a lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, e já no dia seguinte o primeiro agressor foi preso, no Rio de Janeiro, após tentar estrangular a ex-esposa. A introdução da lei diz: " Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226

Pessoas cobertas pelo seguro. O primeiro dos objetivos da seguridade social, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 194, da Constituição Federal, é a universalidade da cobertura e do atendimento. A universalidade na proteção é fundamento do Estado Social de Direito, em que se insere o Brasil, que, nos termos do artigo 1º, da Constituição Federal, deve garantir a todos uma existência digna. Comandada pelo objetivo da universalidade, a seguridade social deve oferecer cobertura

políticas sociais com um viés desmercantilizador. (Andrade, 2009, p. 2) “Para Esping-Andersen a Desfamiliarização pressupõe a redução das dependências familiares em relação à proteção e ao bem-estar. Dessa forma, quanto menor o grau de familiarização, maior a capacidade de as mulheres realizarem escolhas individuais sobre se mercadorizarem ou não. Esping-Andersen (2000) disserta um pouco mais sobre a ideia de desfamiliarização: desfamiliarizar não…

AULA Nº 01 História Mundial do Direito do Trabalho A primeira forma de trabalho que o estudo da história da humanidade nos mostra é a escravidão. Esta consistia na execução de serviços por pessoas subjugadas por outras, a qual podia ocorrer em virtude de conquista de um povo por outro, como forma de pagamento de dívidas e pelo nascimento, ou seja, ser filho de escravos. O trabalho escravo foi o grande responsável pelo impulso inicial da humanidade. O escravo não era tido como…

ANHANGUERA DE SÃO PAULO ANHANGUERA EDUCACIONAL (ALUNOS + RAs) (TÍTULO DO TCC) São Bernardo do Campo - SP 2015 UNIVERSIDADE ANHANGUERA DE SÃO PAULO ANHANGUERA EDUCACIONAL (ALUNOS + RAs) (TÍTULO DO TCC) Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Anhanguera de São Paulo como requisito parcial à obtenção do grau de bacharel em Engenharia de Produção, sob a orientação do Professor ................... São Bernardo do…

Tema: Direito Penal: a violência contra a mulher São Paulo – SP 2014 RESUMO Este trabalho teve como principal proposta discutir a violência contra a mulher e a legislação que favorece proteção contra esse fenômeno cultural-social, que não favorece dignidade existencial às mulheres. Para tanto se buscou realizar uma pesquisa através de revisão de literatura com consulta a sites e livros específicos, tendo como critério de seleção de material a ser consultado

legislam! Obrigam todos os meios de comunicação a pôr tarja negra – ridícula – cobrindo os olhos dos “monstrinhos” que criaram, a fim de que estes não sejam identificados. E está resolvido o problema do menor” (Jornal do Brasil, 22 de abril de 1992). Toda e qualquer organização depende, em maior ou menor grau do desempenho humano para seu sucesso e, a polícia militar não é diferente. Para manter a paz social e ordem, conta-se com o esmero de diversas pessoas para conter a violência em…

A MULHER NO MERCADO DE TRABALHO: ELAS NÃO FOGEM A LUTA Autor (a): Andressa Aryane Delf (andressa-delf@hotmail.com.br) IFPR- Instituto Federal do Paraná - Campus de Palmas Autor: Diorgenes Alves(diorgenes.alves@ifpr.edu.br) IFPR- Instituto Federal do Paraná - Campus de Palmas Resumo: Foram várias as maneiras em que a participação das mulheres foram significativas: na organização familiar, nos movimentos sociais, na política, ou no trabalho coletivo. A mulher sofreu muito preconceito