Proteçao Internacional Do Meio Ambiente

Art.225: O artigo 225 é um direito de o brasileiro ter o meio ambiente preservado. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para os presentes e futuras gerações. Art. 23. Cabe à união, os estados, distrito federal e os municípios, criarem leis de proteção ao meio ambiente. OBS: por causa do artigo 23 ocorrem…

FIRMINO, R. G.; FONSECA, M. B da Uma Discussão da Questão Ambiental... Uma Discussão da Questão Ambiental no Comércio Internacional 1 Rafaelle Gomes Firmino2 Márcia Batista da Fonseca3 RESUMO Este trabalho faz um levantamento acerca da Legislação Ambiental que vigora no Comércio Internacional e os prováveis efeitos da adoção dessas medidas na redução dos fluxos de comércio. O método e a forma de abordar o problema de pesquisa possuem natureza qualitativa, descritiva, de…

O Meio Ambiente no Plano Internacional O Século XX, marcado pelo desenvolvimento acentuado das mais diversas tecnologias e pelo nascer da globalização, percorreu um trajeto acelerado em busca de adequações para essa nova ordem mundial. Dentro desse cenário, a questão ambiental tem um papel de relevo, não apenas pela necessidade de preservar o Planeta, mas também pela sua característica global, já que os efeitos provocados pela degradação do meio ambiente extravasam os limites territoriais

fala-se no terrível aquecimento global... Derretem as geleiras, aumentam as temperaturas, furações, tornados... Em meio a tantos desastres, algumas pessoas no mundo pararam para pensar em jeitos de tornar o mundo mais verde e mais humano. Algumas pessoas começavam a se preocupar em salvar o planeta da destruição ambiental. A Rio 92, 2ª Conferencia das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, surgiu com o objetivo de reverter a degradação ambiental e criar bases para o…

RISCO DE DANO AMBIENTAL E O DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS. A obrigação de ordenação racional do desenvolvimento através da gestão sustentável da utilização dos recursos naturais de forma não predatória e diminuindo a agressividade ao elemento humano do relacionamento antrópico é o fundamento de qualquer alternativa de atuação nacional no domínio econômico, consoante já se observava da redação do princípio 13 da Declaração da ONU sobre o Meio Ambiente (Estocolmo,…

Direito Internacional Ambiental, vislumbrando seu histórico, desde seu surgimento nos idos do século XX, passando inclusive pela adoção de princípios que regem tal ramificação do direito, pontuando e especificando cada uma delas, bem como as fontes do Direito Internacional Ambiental, que são praticamente as mesmas do Direito Internacional, salvo uma pequena exceção. Logo após, perfazendo um breve texto sobre as conferências, tratados e convenções que norteiam e regem o Direito…

discussões e diversos debates de caráter mundial. Embora os índices de crescimento na economia mundial embalam a ciranda do mercado internacional, tais aspectos não foram priorizados positivamente quanto à preservação do meio ambiente. Portanto, o processo econômico resultou alguns danos catastróficos para a natureza, no curso dessa incompatibilidade: economia e meio ambiente, os países são desafiados a conduzir uma reformulação econômica para dimensionar o crescimento e…

mútuo consiste no direito que cada Estado tem de ser tratado com considerações pelos demais Estados e pelos demais membros da Comunidade Internacional. O direito de defesa e conservação deve respeitar os termos do artigo 51 da carta que são estritamente estipulados no tocante ao uso unilateral da força, mesmo em caso de legitima defesa. O direito internacional do desenvolvimento se inscreve no âmbito dos direitos fundamentais ; e o internacionalismo necessário como aspecto dos direitos…

Conferências estão descritos a seguir. «Estocolmo 1972» Os sérios problemas ambientais que afetavam o mundo foram a causa da convocação pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em 1968, da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, que veio a se realizar em junho de 1972 em Estocolmo. Essa Conferência chamou a atenção das nações para o fato de que a ação humana estava causando séria degradação da natureza e criando severos riscos para o bem estar e…

foi apenas nos anos 60 do século XX que a protecção do Ambiente foi catapultada para a ribalta da discussão política, logo também para o Direito. De uma visão puramente antropocêntrica do Direito, nos últimos anos tem-se passado a uma visão mais abrangente que inclui o dever de preservação do meio ambiente, os direitos dos animais, entre outros. No ano de 1972 foi realizada, em Estocolmo, Suécia, a I Conferência Mundial sobre Meio Ambiente, marco inicial das reuniões envolvendo…