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FIRMINO, R. G.; FONSECA, M. B da

Uma Discussão da Questão Ambiental...

Uma Discussão da Questão Ambiental no Comércio Internacional

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Rafaelle Gomes Firmino2 Márcia Batista da Fonseca3
RESUMO Este trabalho faz um levantamento acerca da Legislação Ambiental que vigora no Comércio Internacional e os prováveis efeitos da adoção dessas medidas na redução dos fluxos de comércio. O método e a forma de abordar o problema de pesquisa possuem natureza qualitativa, descritiva, de caráter exploratório, tendo como objetivo ampliar o conhecimento a respeito das questões referentes à legislação ambiental no comércio internacional. A pesquisa é de natureza bibliográfica e descreve a adoção de medidas restritivas ao comércio de acordo com as exigências ambientais, ou barreiras verdes, com relação às regras da OMC, utilizando como base as regras existentes no Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT) e no Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS). O Comitê sobre Comércio e Meio Ambiente (CTE) compatibiliza as regras do comércio mundial com os instrumentos de política ambiental, ficando ao seu cargo os Acordos Ambientais Multilaterais (MEAs). Os principais MEAs com efeito sobre o comércio são: Protocolo de Kyoto, o protocolo de Montreal, a convenção da Basiléia e o CITES. Percebe-se que a aprovação dos acordos multilaterais ambientais garante a conservação dos recursos naturais exauríveis, porém é importante que essas “barreiras verdes” não sejam usadas como uma forma de discriminação ao comércio ampliando o protecionismo. Palavras-chave: Comércio Internacional. Legislação Ambiental. Desenvolvimento Sustentável. ABSTRACT This work makes a survey concerning the Ambient Legislation that invigorates in the International trade and the probable effect of the adoption of these measures in the reduction of the commerce flows. The method and the way of addressing the problem of research are qualitative, descriptive, exploratory, aiming to