Proteçao Ambiental

EVOLUÇÃO LEGISLATIVA E JURÍDICA DO DIREITO AMBIENTAL NO BRASIL Pandara Rodrigues Mello dos Santos[1] Prof. Maurício Fernandes da Silva Faculdade de Direito de Santa Maria – FADISMA RESUMO O presente artigo tem por objetivo abordar alguns aspectos relacionados à evolução jurídica e legislativa do direito ambiental no Brasil, no período anterior a publicação da lei 6938/81, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, não possuía no ordenamento jurídico…

Direitos Humanos foram aclamados com maior destaque desde a Revolução Francesa, em 1789, e a partir de então, muitos foram os paradigmas rompidos, reavaliados e instituídos, podendo destacar entre os instituídos, o Estado de Direito Ambiental, que faz da proteção ambiental um dogma, visando assegurar uma sadia qualidade de vida para todas as gerações (PORTANOVA, 2004). Ainda em face das transformações ocorridas na comunidade internacional, em 1948, foi firmada a…

COMPETÊNCIA COMUM RELATIVAS À PROTEÇÃO DAS PAISAGENS NATURAIS NOTÁVEIS, À PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, AO COMBATE À POLUIÇÃO EM QUALQUER DE SUAS FORMAS E À PRESERVAÇÃO DAS FLORESTAS, DA FAUNA E DA FLORA. A Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, fixou normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do…

Memorando 01/2014. Morro da Garça, 02 de janeiro de 2014. Assunto: ABERTURA DE PROCESSO DE CRIAÇÃO DE ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE MORRO DA GARÇA/MG. Solicito abertura de processo de criação de Área de Proteção Ambiental com os seguintes dados: Assunto: Criação de Área de Proteção Ambiental com área de 20.120 hectares no município de Morro da Garça/MG. Interessado: Prefeitura Municipal de Morro da Garça/MG e Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Atenciosamente,

Engenharia Civil da Anhanguera Educacional. Prof. Karen São Paulo/SP 2015 S U M Á R I O 1. INTRODUÇÃO..................................................................................................................04 2. A Macrozona de Proteção e Recuperação do Manancial – MPRM.. ...................................................................................................................................................05 3. Macroárea de Manejo Sustentável –…

Proposta técnica para criação da Área de Proteção Ambiental APA do Beberibe Recife, agosto de 2009 GRUPO DE TRABALHO PARA CRIAÇÃO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO BEBERIBE APA DO BEBERIBE Proposta técnica para criação da Área de Proteção Ambiental APA do Beberibe APRESENTAÇÃO A presente Proposta foi elaborada pelo Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto Estadual nº. 33.282/09 e por Ato do Governador Nº. 2024 do dia 19.06.07, composto pelos seguintes membros:…

FOA- TRABALHO DE METODOLOGIA PROFESSOR JASON 29/05/2013 Helena Schneider Serra A INDÚSTRIA E O MEIO AMBIENTE FUNDAÇÃO OSWALDO ARANHA CURSO EM ENGENHARIA AMBIENTAL PROFESSOR JASON HELENA SCHNEIDER SERRA A INDÚSTRIA E O MEIO AMBIENTE Trabalho sobre os impactos das indústrias no meio ambiente. DEDICATÓRIA

II - ZONAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL Art. 58 - As Zonas de Proteção Ambiental são constituídas por áreas públicas ou privadas destinadas à proteção e recuperação da paisagem e do meio ambiente. Art. 59 - São objetivos das Zonas de Proteção Ambiental: I – delimitação dos espaços apropriados que tenham características e potencialidade para se tornarem áreas verdes; II - delimitação de áreas para a preservação de ecossistemas; III – delimitação de faixas não edificadas de proteção…

GESTÃO DE ORGANIZAÇÕES – PGO JULIANA CHAVES DE AGUIAR QUITO DA SILVA A PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS MATAS CILIARES ATRAVÉS DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL SALVADOR 2008 JULIANA CHAVES DE AGUIAR QUITO DA SILVA A PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS MATAS CILIARES ATRAVÉS DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL Monografia apresentada ao Programa Gestão de Organizações (PGO) do Departamento de Ciências Humanas – Campus I, da Universidade do Estado da…

CRIMES AMBIENTAIS: ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO AMBIENTAL E APLICAÇÃO DA LEI 9.605 DE 1998 As disposições gerais da Lei Federal n. 9.605/98 procuraram atender não só os regramentos que fundamentam o direito criminal e penal constitucional, como as especificidades criadas pelo direito criminal ambiental constitucional e pelo direito penal ambiental constitucional. Com efeito, além de apontar a possibilidade de aplicação de sanções penais para as pessoas físicas (...), bem como…