Protesto Apreensão Títulos

impedi-la (art. 804). Processo Civil - DO PROTESTO E DA APREENSÃO DE TÍTULOS – arts. 882 a 887 DO PROTESTO: Não se trata de processo judicial, mas administrativo, porquanto se dá perante o oficial de protestos e não em juízo. É matéria regulada pela lei n◦ 9464/97. Com efeito, não se trata de medida cautelar, mas ato probatório extrajudicial. É a possibilidade do magistrado intervir em caso de dúvida do oficial de protesto de títulos, dificuldades à tomada do protesto ou à entrega do…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxx , São Paulo/SP., CEP xx.xxx-xxx (fls. 19/24). PROCESSO DE ORIGEM: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR, processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx proposta pelo Agravado, a qual tramita junto a 12ª Vara Cível da Comarca de xxxxxxxxxxxxxxxxxxx/xxx. A Agravante, inconformada com a decisão interlocutória que concedeu a liminar de busca e apreensão do veículo, a qual foi proferida no processo acima identificado, vem respeitosamente a presença…

PROTESTO E APRENSÃO DE TITULOS ATENTADO Acadêmica: Fabiana Santana Silva Prof. Azambuja Período: 9° A Turno: Noturno RIO VERDE – GO 2012 1. PROTESTO 1. Protesto Cambiário Protesto, como se sabe, é a manifestação de inconformismo. No caso do protesto de títulos, temos que o credor, para que fique registrado que agiu em tempo oportuno, cobrando seu devedor e este, o devedor, não pagou, registra seu protesto perante o Tabelião de Protestos…

– 2014 SUMÁRIO Dos Protestos, Notificações e Interpelações (art. 867 a 873)...................................4Da Homologação do penhor legal (art. 874 a 876)...................................................5 Da posse em nome do nascituro (art. 877 a 878)..................................................................6 Do atentado (art. 879 a 881 do CPC)....................................................................7 Do protesto e da Apreensão de títulos (art. 882 a…

Relação com o processo principal 5. Medida cautelar 6. Requisitos 7. Liminar 8. Intervenção de terceiro 9. Espécies de cautelares 10. Caução 11. Alimentos Provisionais 12. Justificação 13. Protesto, notificação e interpelação 14. Protesto e Apreensão de títulos 14.1 Protesto 14.2 Apreensão de Título 15. Bibliografia MEDIDAS CAUTELARES 1. Conceito Medidas cautelares constituem simplificadamente, de providências acautelatórias que a pessoa…

somente no efeito devolutivo. (art. 520, IV). DO PROTESTO E APREENSÃO DE TÍTULOS – art. 882 do CPC CONCEITO: O protesto de título foi regulado equivocadamente pelo CPC entre as ações cautelares. Na verdade, além do caráter mercantil, e não processual, o protesto constitui ato extrajudicial, que nada tem de cautelar. O protesto nada mais é do que um meio de comprovar a falta ou recusa do aceite, de pagamento, ou da devolução de título. O credor que quiser obter…

1. PROTESTO, NOTIFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES “Protesto, notificações e interpelações” tem natureza de jurisdição voluntaria, pois são medidas que possibilita à parte manifestar sua intenção de prevenir responsabilidade e prover a conservação do direito. Seguindo a linha de raciocínio de Alexandre Freitas Câmara (2009, p. 195) o protesto é definido como ato judicial de comprovação ou de documentação de intenção do promovente. Sua finalidade é dirigida de três formas, tais como: prevenir…

Analisaremos a medida cautelar denominada protesto extrajudicial, meio pelo qual o devedor toma ciência de que o credor, portador de título líquido, certo e exigível, requer seu aceite ou pagamento e manifesta sua vontade de resguardar seu direito regressivo contra os coobrigados. Tratar-se-á, ainda, do protesto judicial previsto nos art. 867 a 873 do CPC. Será também objeto do presente trabalho, a discussão em torno da possibilidade ou não de se levar a protesto a Certidão de Dívida Ativa.

disciplinados no CPC? R.: Arresto, seqüestro, caução, busca e apreensão, exibição, produção antecipada de provas, alimentos provisionais, arrolamento de bens, justificação, protestos, notificações e interpelações, homologação do penhor legal, posse em nome do nascituro, atentado, protesto e apreensão de títulos. O CPC indica ainda 8 procedimentos cautelares diversos, constantes do art. 888. 608) O que é arresto? R.: Arresto é a apreensão judicial cautelar de bens pertencentes de…

PROTESTOS, NOTIFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES arts. 867 a 873 O protesto, a notificação e a interpelação são procedimentos não contenciosos, meramente conservativos de direito. São procedimentos de jurisdição voluntária e não cautelares (inexistência de referibilidade e periculum in mora) Os protestos, notificações e interpelações são manifestações formais de comunicação de vontade, a fim de prevenir responsabilidades e eliminar a possibilidade futura de alegação de ignorância. São…