Proteçao Judicial Dos Interesses Individuais Difusos E Coletivos

DO PARANÁ ESCOLA DE DIREITO CURSO DE DIREITO RAISA SOARES LEAL A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL HÁBIL À PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR CURITIBA 2012 RAISA SOARES LEAL A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL HÁBIL À PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Pontifícia Universidade…

Trabalho, subordinado ao novo Ministério, onde passou a funcionar um Procurador-Geral. A partir de 1932, foram instituídas, no âmbito do Ministério do Trabalho, as Juntas de Conciliação e Julgamento e as Comissões Mistas para solução dos conflitos coletivos de trabalho. Os Procuradores do Departamento Nacional do Trabalho passaram a ser designados para promover a execução das “sentenças” proferidas pelas Juntas perante a Justiça Comum. Com o advento da Constituição brasileira de 1934,…

Samantha Rodrigues DA PROTEÇÃO JUDICIAL DOS INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS E COLETIVOS. (Arts. 208 – 224, do ECA) Maceió/AL 2013 Álex Souto André Brandão Flavia Moraes Kesya Maia Luana Braga Samantha Rodrigues DA PROTEÇÃO JUDICIAL DOS INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS E COLETIVOS. (Arts. 208 – 224, do ECE). …

Interesses Interesses e direito são prerrogativas, a diferença é que o direito é uma prerrogativa com a faculdade de provocar um interesse, direito de invocar o interesse. * Interesse público - primário – traz como principal norte o bem social, o Estado promovendo o bem estar social e envolvendo esse bem estar (ex. direito administrativo) - secundário – desrespeito ao aspecto patrimonial do Estado (ex. direito tributário) * Interesse privado – cuida especificamente entre…

influenciar e nortear o modelo trabalhista a ser seguido. A evolução do Direito do Trabalho e as conquistas sociais do século XX, acarretam novos conflitos e problemas, deixando o sistema jurídico em situação ímpar, por se tratar de direito com caráter difuso e metaindividual. Sociedades de massa - Perante essa realidade, é que há o surgimento das sociedades de massa. A sociedade de massa pode ser definida como uma sociedade em que a grande maioria da população se acha envolvida,…

A Indefinição Jurisprudencial em face do Dano Moral Coletivo Sérgio Augustin* Ângela Almeida** Resumo: A constitucionalização do dano moral inaugurou uma nova fase no direito brasileiro, porquanto institucionalizou a obrigação de compensar a dor ou a humilhação sofrida pelo indivíduo em decorrência da prática de ato ilícito. Mas a dificuldade para interpretar o instituto do dano moral em face da ofensa a direitos transindividuais ainda pode ser observada na posição adotada pela Primeira…

Faculdade Montes Belos ADRIANO LUIS RIBEIRO BUENO DA SILVA JOSÉ MARCOS XAVIER A10/DM “A INFLUÊNCIA DAS “CLASS ACTION” NO DIREITO COLETIVO BRASILEIRO” São Luís de Montes Belos, Outubro de 2013. INTRODUÇÃO A pretensão perquirida com a realização do presente trabalho se insurge em demonstrar, através de informações adquiridas por meio de realização de uma pesquisa doutrinaria, a real influencia do sistema das class actions…

JULIANA BICUDO MOLLET A LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A DEFESA DOS INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS EM MATÉRIA AMBIENTAL São Paulo (SP) 2008 JULIANA BICUDO MOLLET A LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A DEFESA DOS INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS EM MATÉRIA AMBIENTAL Monografia apresentada à PUC/COGEAE, como exigência parcial para aprovação no…

PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA São aspectos da Proteção à Pessoa Idosa, descritos na Lei 10.741 - Estatuto do Idoso: Compete ao Ministério Público: I – instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso; II – promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar

texto constitucional visando assim garantir os direitos da criança e do adolescente. O Promotor de justiça tem como função representar o Mistério Público junto ao menor infrator e também cuida do menor em situação de perigo, aplicando as medidas de proteção quando seus direitos forem violados ou ameaçados. O menor estando na situação do artigo 98 o promotor terá legitimidade de propor vários tipos de ações: ação de alimentos, suspenção e destituição de guardião, nomeação ou destituição…