Proteçao Judicial Dos Interesses Individuais Difusos E Coletivos

s Remédios Constitucionais Remédio constitucional são os meios (ações judiciais ou direito de petição) postos à disposição dos indivíduos e cidadãos para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar ilegalidades ou abuso de poder. Remédio constitucional são as garantias constitucionais, os instrumentos, postos a disposição das partes no próprio texto constitucional. 1. Habeas Corpus È um importante remédio constitucional cuja a expressão HC vem do…

CONFERÊNCIA SOBRE ARBITRAGEM NA TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS Unknown CONFERÊNCIA SOBRE ARBITRAGEM NA TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS Revista de Processo | vol. 136 | p. 249 | Jun / 2006 DTR\2011\4761 Ada Pellegrini Grinover Professora titular de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da USP. Procuradora do Estado aposentada. Membro da diretoria do IBDP. Eduardo Damião Gonçalves Mestre em Direito pela Universidade Paris II. Doutorando pela…

imperador, em Roma, foram os primeiros precursores do Ministério Público. Em meados do século XIV, na França, surgiu a figura dos procureurs du roi, também chamados de les gens du roi. Nomeados pelo governante, tinham obrigação de defender os interesses daquele juto aos tribunais. Naquela época, portanto, os membros do Ministério Público defendiam o próprio governo e seus integrantes. Para efetivação de tal defesa, o membro do Ministério Público se dirigia ao juiz sobre um tablado…

Constituição. 1.3. Controle de constitucionalidade das leis. Não cumprimento de leis inconstitucionais. Controle jurisdicional: sistema difuso e concentrado. Controle de constitucionalidade das leis municipais. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 1.4. Direitos e garantias individuais. Remédios constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança, ação popular, direito de petição, mandado…

implementação depende, isto sim, da atuação mais incisiva, porém, mas ponderada e objetiva, dos órgãos públicos e das entidades não governamentais de proteção e defesa do consumidor, bem como, e principalmente, dos operadores do direito, com especial ênfase dos órgãos do poder judiciário, não ainda, em grande parte, aptos e preparados para cuidarem dos direitos e interesses abrigados pelo referido código; d) se a internet, por exemplo, não fora antevista à época da concepção do Código…

investigação, processo civil, instauração, princípio do contraditório, responsabilização. ABSTRACT The present work discusses the role of the Prosecutor in the civil inquiry and its effectiveness as an extra-judicial instrument in research of facts that will subsidize the interposition of public civil action and its procedural interface with the adversarial principle. It shows that this principle had been worthy of discussion in Brazilian courts and…

relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; Contudo o mesmo Art. 129 em um dos seus parágrafos textualiza, § 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não…

Tutela dos Interesses Difusos e Coletivos Professor José Marcelo Vigliar Doutrina: - Tutela Jurisdicional Coletiva – 4º - 2013 - Atlas - Interesses Individuais Homogêneos em Juízo – 3º - 2013 – Atlas Considerações iniciais As diferenças principais entre os processos individuais e os processos coletivos são: na instauração do processo; e na coisa julgada. Geralmente, no processo civil as pessoas estão preocupadas em proteger apenas os seus direitos. Enquanto que, no processo coletivo,…

A Arbitragem e os Conflitos Ambientais Nicholas Mello A morosidade e a falta de especialização do Poder Judiciário sempre acarretaram muita incerteza sobre a duração e a segurança do resultado de um processo judicial. E, diante desse cenário, teve início uma busca por meios alternativos de resolução de conflitos, o que levou, dentre outras práticas, à edição da Lei n°9.307/96, que disciplina a arbitragem. É bom frisar que, atualmente, não mais se discute acerca da legalidade, segurança e

nos pontos elencados, que se dispõem em forma de tópicos. Importante considerar que a Ação Civil Pública, instituída pela lei 7.347/85, é um instituto recente. Daí a importância do estudo deste poderoso instrumento de defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Os materiais utilizados nesta analise forma as anotações, pesquisas em doutrinas e jurisprudências, visa pontuar a matéria quanto ao seu conteúdo material, bem como processual. 1. Conceito de Ação…