Proteção Possessórias

algum dos poderes inerentes à propriedade. Proprietário é quem possui o RGI do imóvel Possuidor é aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. A posse pode vir de maneira lícita ou ilícita. Ações possessórias (Interditos possessórios: Busco a posse) Reintegração de posse (esbulho – o proprietário perde a posse) / Manutenção de posse (turbação – o proprietário tem, mas não consegue usar) / Interdito proibitório (ameaça – o proprietário…

reintegração, devendo o autor sinalizar em planta ou em croqui a parte que foi esbulhada ou tomada, a fim de que a proteção requerida se limite a ela, facilitando ao juiz o exame da questão e a aplicação da justiça à espécie. A prova da posse se faz por documento, pelo corpus e por outros meios admitidos em direito com relevância para sua valoração fática. Para efeito de que a proteção possessória seja liminarmente concedida, impõe-se que a turbação ou perda da posse seja anterior a…

tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. A detenção não é posse, portanto confere ao detentor direitos decorrentes desta. Exemplo: caseiro em relação ao imóvel de que cuida. Se eventualmente uma ação possessória for dirigida indevidamente ao detentor, este deverá nomear a autoria o proprietário ou o possuidor. A nomeação a autoria é obrigatória, sob pena por responder pelas perdas e danos. O Código Civil brasileiro, orientou-se quanto à…

demarcada ou dividida; Composse pro indiviso – as pessoas tem a parte ideal do bem; Composse pro diviso – embora não haja uma divisão de direito, já existe uma divisão de fato. l) Posse ad interdicta – é aquela que pode ser defendida pelas ações possessórias, porém não conduz usucapião. Ex.: locatário pode defender o imóvel contra esbulho ou esbulho, porém não tem direito a usucapião. m) Posse ad suscapionem – aquela que se prolonga por determinado lapso temporal previsto em lei,…

obrigações que recaem sobre a coisa como garantia de um débito assumido pelo proprietário e se chamam direitos reais sobre coisa alheia. Ex: hipoteca. c) Obrigações com eficácia real – conceito: O legislador entendeu que certas obrigações merecem maior proteção e por isso concedeu um efeito especial chamado eficácia real a partir do registro. Ex: Art. 576 CC (contrato mais registro). POSSE Conceito: É o exercício de todos os poderes ou de alguns dos poderes que pertencem ao proprietário…

prazo de vinte e quatro horas, proceda a entrega do bem ou do seu valor equivalente em dinheiro. Assim, o não cumprimento da ordem judicial importará a adoção das providências coercitivas cabíveis. 3. AÇÃO POSSESSÓRIA a. Quais as hipóteses de cabimento da demanda? Cabem as ações possessórias nos casos elencados no art. 1.210, do Código Civil, em que se necessita proteger a posse que se exerce sobre as coisas, independentemente de ser de boa ou má-fé, uma vez que tais ações têm a…

Efeitos Processuais Diferença entre Ação petitória e Ação possessória. Ações petitórias têm como escopo a defesa da propriedade, ou seja, resguarda seu fundamento no domínio de direito. Ações possessórias procuram fundamentar-se na posse, uma situação de fato, e não somente de direito. Como exemplos de ações petitórias podem ser citadas aquelas de imissão da posse e reivindicatórias, como será visto adiante. As Ações possessórias em espécie. Reintegração e manutenção de…

Animus domini : intenção de ter a coisa para si, de exercer sobre ela o direito de propriedade. Observação: Para essa teoria, o locatário, o comandatário, o depositário não são possuidores. Portanto, não gozam de proteção direta, não podendo ingressar com as ações possessórias. 1.2. TEORIA OBJETIVA (RUDOLF VON IHERING)- Para constituir a posse basta dispor fisicamente da coisa ou mera possibilidade de exercer esse contato. Dispensa a intenção de ser dono. Possui apenas um…

Direitos Reais • Efeitos da posse: • Os principais efeitos da posse consistem na faculdade do possuidor se valer da proteção possessória e na possibilidade de se adquirir a propriedade por usucapião. Porém, deve-se ressaltar, também, os efeitos da posse no que tange aos frutos e às benfeitorias. Aula 02 – Direitos Reais • Efeitos da posse: • A proteção possessória é composta pelos interditos possessórios: - Reintegração de Posse - Manutenção de Posse - Interdito Proibitório

de Aula 02 1ª questão. Proposta demanda de reintegração de posse o magistrado, após apreciar as alegações e elementos de prova, constantes dos autos, deferiu liminar inaudita altera parte em favor do autor. Trata-se de medida provisória de proteção possessória proferida com fundamento em cognição sumária, que pode ser modificada ou revogada posteriormente se surgirem elementos novos que conduzam o magistrado à conclusão distinta da anteriormente alcançada. Cientificado do processo e…