Proteção Juridica Dos Direitos Dos Idosos

DIREITO DO IDOSO Ao longo dos últimos anos nenhum ramo do direito civil sofreu maiores transformações do que o direito de família. De fato, a Constituição Federal de 1988 – evidentemente refletindo os anseios e as mudanças já ocorrentes na sociedade- deu uma nova configuração à família, libertando-a do enclausuramento que lhe fora imposto pelo legislador de 1916. Isto porque, ao lado da família constituída pelo casamento, passou a legitimar as uniões estáveis e as cognominadas…

Wellinton Carvalho de Souza Princípios do Direito de Família Para tratar sobre os Princípios do Direito de Família através deste trabalho, escolhemos três doutrinadores de renome da literatura jurídica civil: Flávio Tartuce, Pablo Stolze e Carlos Roberto Gonçalves. Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho dividem os princípios em: Princípios Gerais aplicáveis ao Direito de Família e Princípios Especiais do Direito de Família. Tendo como Princípios Gerais: Princípio da Dignidade da

...............03 2 TRIBUTO E A NATUREZA JURÍDICA DAS COONTRIBUIÇÕES...............................03 3 EMENDAS E CONTRIBUIÇÃO JURÍDICA.....................................................................04 4 DESAFIO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL.........................................................05 5 O PERFIL E FUNÇÕES DO ASSITENTE SOCIAL NA ARÉA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL..........

1. LINHAS INTRODUTÓRIAS AO DIREITO DE FAMÍLIA A Família sofreu imensas mudanças de função, natureza, composição e de concepção, principalmente depois do advento do Estado social, durante o século 20. O Estado que era muito ausente, passou a se manifestar mais claramente pelas relações de família. A progressiva tutela constitucional, aumentando os interesses protegidos, que nem sempre acompanhou a paranoica evolução da sociedade, englobando novos valores. A Constituição Federal de…

DIREITOS HUMANOS E TUTELA JURÍDICA DAS MINORIAS O ESTATUDO DO IDOSO E O DIREITO AO ENVELHECIMENTO COM DIGNIDADE SUMÁRIO INTRODUÇÃO ............................................................................................... XX CAPÍTULOI....................................................................................................... 13 1 A OS DIREITOS HUMANOS E SUA EVOLUÇÃO HISTÓRICA................. 13 1.1.Conceito de direitos humanos...........................................

SJCDH | Secretaria da Justiça Cidadania e Direitos Humanos Com foco nos grupos mais vulneráveis, a Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos (SJDH) tem sob sua proteção idosos, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência, LGBT, jovens, negros, índios e todos que sofrem qualquer discriminação. A SJDH desenvolve diversos projetos, por meio de suas coordenadorias e órgãos vinculados. Ao todo, cinco departamentos: de Justiça, de Direitos Humanos, de Políticas Públicas sobre Drogas,…

significado de ser cidadão hoje Afinal, o que é ser cidadão? Ser cidadão é ter direito á vida, à liberdade, à propriedade, à igualdade perante a lei: ter direitos civis. É também participar no destino da sociedade, votar, ser votado, ter direitos políticos. Os direitos civis e políticos não asseguram a democracia sem os direitos sociais, aqueles que garantem a participação do indivíduo na riqueza coletiva: o direito à educação, ao trabalho justo, à saúde, a uma velhice tranquila. Como…

O Dano Moral Decorrente do Abandono Afetivo Praticado pelos Familiares do Idoso Um homem tinha sua mãe, muito velha, doente e enfraquecida. Então, certo dia, colocou-a em uma espécie de cesto e com seu jovem filho carregou-a para dentro de uma montanha. O homem já estava pronto para abandonar a velha senhora e voltar para casa, quando seu jovem filho correu e pegou o cesto vazio. O homem perguntou-lhe por que, e o filho replicou que poderia precisar quando chegasse o tempo de trazê-lo…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 4ª JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE ANAPOLIS-GO. xxxxxxxxxxxxxxxx, por intermédio de seu advogado infra-assinado, nos autos de AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR REPARAÇÃO E DANOS que lhe move xxxxxxxxxxxxxxxx, em trâmite neste douto Juízo, vem à presença de Vossa Excelência, arguir, a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA deste Juízo, em vista das seguintes razões: DOS FATOS: O Autor propôs a mencionada ação contra o

ESTATUTO DO IDOSO: DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. INTRODUÇÃO No contexto atual jurídico brasileiro, reconhece-se em todos os campos desta ciência a presença do princípio fundamental e constitucional da dignidade da pessoa humana, art. 1º, III da Carda Magna, de forma que está alicerçada à tutela de outros aspectos humanos, dentre eles o da vulnerabilidade. Esta vulnerabilidade, inerente a todos, apresenta-se de forma potencial em certo grupo de pessoas, devido à fragilidade física,…