Proteção Juridica Dos Direitos Dos Idosos

A TUTELA DO IDOSO FRENTE ÀS PUBLICIDADES QUE INCENTIVAM O CONSUMO DE CRÉDITO THE PROTECTION OF ELDERLY IN ADVERTISEMENTS THAT ENCOURAGE CONSUMER CREDIT Marcela Rodrigues Souza Figueiredo1 Pedro Paulo Vieira da Silva Júnior2 RESUMO O presente artigo desenvolve uma análise da situação do consumidor idoso que, diante da oferta de crédito fácil amplamente difundida pelos meios de publicidade, vê-se impelido a adquirir produtos e serviços em demasia, sem qualquer controle…

nossa sociedade principalmente em relação ao idoso. Como tem crescido o envelhecimento nos últimos anos, como os idosos tem enfrentado as dificuldades encontradas tanto na área da política pública, como também na educação. Uma vez que o serviço Social tem lutado para trazer uma melhoria de vida para os idosos, não só no que diz respeito aos auxílios, mas num todo, sendo que, o Serviço Social tem por objetivo orientar o idoso a respeito de seus direitos, uma vez que deve existir igualdade…

Introdução A Constituição Federal de 1988, compõem a nova institucionalidade da proteção ao idoso no Brasil, a Assistência Social destaca-se como importante fonte de melhoria das condições de vida e de cidadania desse estrato populacional em irreversível crescimento. Em todo o mundo, o contingente de pessoas com idade igual ou superiora sessenta anos tem crescido rapidamente Isso porque, com a Constituição vigente, promulgada em 1988, a Assistência Social também ganhou nova…

difícil implantação do Estatuto do Idoso Por Ricardo Régis Oliveira Veras Página 1 de 3 "O tempo é o mestre de tudo” Provérbio popular O Estatuto do Idoso comemora um pouco mais de cinco anos de vigência, cujo desenvolvimento foi originado a partir de reivindicações, bem como de pressões acerca de uma realidade que cada vez mais faz parte do cotidiano do mundo e dos brasileiros. Pode-se dizer que a Lei 10.741/2003 galgou passos tímidos em direção à tutela do idoso e à promoção de…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte/MG. FULANA DE TAL, brasileira, casada, aposentada, C.P.F - , com residência na Rua Nove, 120 – Bairro Nova Cintra/BH – MG., vem respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo, propor a presente AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CARÁTER DE URGÊNCIA contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público…

TAE ESTATUTO DO IDOSO Ao mesmo tempo em que se observa tal realidade mundial e brasileira, conclui-se que há um despreparo muito grande para enfrentá-la e compreendê-la. Não se possui formação numa ótica humanista de respeito e consideração para o idoso. A cultura, à qual se está inserido, em nossa realidade, é de culto ao corpo, da chamada “juventude eterna” e não há uma formação cultural para o envelhecimento, de compreendê-lo como acontecimento natural da vida, como também ao há…

Sociedade de Ensino e Cultura de Ilha Solteira S/C Ltda. DIREITO – TERCEIRO TERMO Aluno: Bianca Rodrigues Garcia Micaela Fernanda de Souza Sandra Regina Coelho Suzelaine Ribeiro Vieira Profº: Ana Carla Direito Constitucional ll FAMÍLIA, CRIANÇA E ADOLESCENTES E IDOSO Ilha Solteira 2015 Família A partir da constituição de 1988; passa reconhecer a família como base da sociedade, tendo em especial a proteção do Estado dentro da nova ordem, que…

Idoso e o Serviço Social Profa. Me. Adriana Marques UNISEB Centro Universitário 26/02/2014 Retomada da aula anterior UNISEB Centro Universitário Módulo 6.1 UNIDADE 3 As Particularidades das Políticas Sociais no Brasil UNISEB Centro Universitário Estatuto do Idoso • Somente em 2003 foi alcançada a redução de idade para o idoso, sendo considerado, assim, aquela pessoa que alcançasse idade igual ou superior a 60 anos, com preservação da sua saúde…

PROCESSO DE CONTRUÇÃO DAS POLÍTICAS DE PROTEÇÃO SOCIAL UNIVERSITÁRIA: DELMA CELINA GOMES POLO DE URUAÇU GO 06/05/2013 CLARICE DA LUZ KERNKAMP VALQUÍRIA AP. DIAS CAPRIOLI MARIA LUCIMAR PEREIRA MARIA ANGÊLA SANTINI RODRIGO M. TRIGUEIRO JOSSAN BATISTUTE O PROCESSO DE CONTRUÇÃO DAS POLÍTICAS DE PROTEÇÃO SOCIAL Trabalho…

204, a base da regulamentação da seguridade social no Brasil. O artigo 194, em seu caput determina que a seguridade social é composta de três pilares: Previdência social: mecanismo público de proteção social e subsistência proporcionados mediante contribuição; Assistência social: política social de proteção gratuita aos necessitados; Saúde pública: espécie da seguridade social (por efeito da Constituição) destinada a promover redução de risco de doenças e acesso a serviços básicos de…