Proteção Juridica Do Corpo

Das Pessoas Naturais CAPÍTULO I: Da Personalidade e Da Capacidade 1. Personalidade Jurídica: Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Aplica-se tanto às pessoas naturais como às pessoas jurídicas. 1.1. Conceito: Personalidade Jurídica, para a Teoria Geral do Direito Civil, é a aptidão genérica para se titularizar direitos e contrair obrigações na órbita jurídica, ou seja, é o atributo necessário para ser sujeito de direito. Adquirida a…

tornando o nome civil definitivo. Em via de regra, nosso ordenamento jurídico não permite a mudança do nome ou sobrenome, diante, também, do princípio da inalterabilidade do nome. A proibição esta relacionada a questões de ordem pública e de segurança jurídica. Entretanto, como sempre, para toda regra existe uma exceção. O próprio ordenamento jurídico permite de forma excepcional, em caso de justo motivo, a alteração do nome. Todavia, tal alteração somente pode ocorrer com a…

Brasileiro, salvo disposição em contrário, a lei, depois de oficialmente publicada, começa a vigorar em todo o país em: a) 30 dias b) 40 dias c) 45 dias. d) 60 dias e) 90 dias. RESPOSTA – Alternativa C 3 - No que se refere à revogação da Norma Jurídica, há as seguintes possibilidades: I. Total, também chamada de ab-rogação e tácita, também chamada de Aberratio. II. Total, também chamada de ab-rogação e Parcial, chamada de derrogação. III. Expressa ou tácita. IV. Expressa, chamada de…

de medidas de proteção legal ao trabalho são verificadas desde o trabalho em indústrias emergentes pós-abolição, normas presentes no Código Civil de 1916, bem como a influência dos anarquistas até 1920 e a política trabalhista de Getúlio Vargas, influenciaram na ordem jurídica trabalhista Brasileira. As normas do Direito do Trabalho concernentes ao contrato de trabalho possuem natureza jurídica de Direito Privado e as normas referentes ao Processo do Trabalho possuem natureza jurídica de…

SOCIEDADE EDUCACIONAL DE MACEIÓ – SEMA FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DE MACEIÓ – FAMA DIREITO PENAL I 3º Período Prof.(a).: Patrícia Oliveira (aula 1) FUNDAMENTOS E HISTÓRIA DO DIREITO I – Considerações Iniciais - Bitencourt compreende que nos dias atuais a criminalidade assume o papel de um fenômeno social normal. - Fato social --» contrário ao ordenamento jurídico = ilícito jurídico --» sendo de maior gravidade = ilícito penal. - Controle social realizado pelo ESTADO. -

CONSUMIDOR Conteúdo Programático  DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR (Início dos direitos consumeristas – proteção da vida, da saúde, educação para o consumo, liberdade de escolha, informação, proteção contratual, indenização, qualidade dos serviços) CONCEITOS GERAIS Conceito de Consumidor, Fornecedor, Produto e Serviço. DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS. Da proteção à saúde e segurança. Da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço…

presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento. Conforme o artigo sete, não é necessário à comprovação de falecimento com a apresentação do corpo, sendo que caso haja causa comprovável. Art. 8o Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos. Art. 9o Serão…

1 O NASCITURO 1.1 Conceito Diante da complexidade da natureza humana é imprescindível determinar o início da qualidade de vida e, como consequência, da personalidade jurídica. Especificar o início da vida é muito importante, pois a lei protege os interesses do nascituro desde sua concepção, isto é, são respeitados os direitos que virão adquirir após o nascimento com vida e, portanto, é de grande relevância conceituar o nascituro para admitir ou não, a própria personalidade do ser que está por

a mera fruição, sem transferência do domínio, sendo esta ultima forma a agri occupatori, mediante o pagamento de uma pensão, denominada vectigal, pagab ao Estado. O que parece verossímil é que o reconhecimento da posse somente apareceu com a sua proteção por meio dos interditos. Isso só pode ter sido possível após o triunfo da plebe. Só então começou o parcelamento da propriedade, pela distribuição e arrendamento das terras. A diferença entre a concepção da posse no direito…

Conceito de segurança jurídica: Historicamente o Direito surgiu como meio de defesa da vida e patrimônio do homem. Seu papel era apenas o de pacificação. Hoje, a sua faixa de proteção é bem mais ampla. Alem de defender aqueles interesses, pelo estabelecimento da ordem e manutenção da paz, visa a dar a cada um o que é se modo mais amplo, favorecendo e estimulando ainda o progresso, educação, saúde, cultura e ecologia. A necessidade de segurança: De Fato o homem não ser autossuficiente…