Proteção Juridica Do Corpo

“fora do comércio”, merecem proteção legal. A Constituição Federal expressa: Art. 5, X – Constituição Federal: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Os direitos da personalidade são os direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é próprio, ou seja, a sua integridade física (vida, alimentos, próprio corpo vivo ou morto, corpo alheio vivo ou…

4 RESUMO: O presente estudo objetiva esclarecer a situação da aquisição de direitos da personalidade pelos anencéfalos sob o prisma do direito civil-constitucional. Para tanto, buscou-se analisar a anencefalia, o início e o fim da personalidade jurídica, os direitos da personalidade, os direitos humanos, os direitos fundamentais, a peculiar situação de ser humano vivo em desenvolvimento no útero materno e, notadamente, o princípio da dignidade da pessoa humana. Diante desse referencial…

personalidade, que também são conhecidos por direitos fundamentais da pessoa ou direitos individuais, são caracterizados por ter como objeto atributos físicos, psíquicos e morais, bem como suas projeções na sociedade. Assim, dizem respeito às normas de proteção da chamada essência do homem. No Novo Código Civil (CC-02), Lei n.° 10.406/2002, os direitos de personalidade ganharam maior relevância, com capítulo próprio, seguindo tendência da atual Constituição Federal, que já tinha…

RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA “SOCIETAS DELINGUERE NO POTEST” “SOCIETAS DELINGUERE POTEST” Substiuição da Pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (artigo 7º) 8.1. Lei nº 9714/98 Penas aplicáveis à pessoa jurídica (artigo 21) Agravantes (artigo 15) e Atenuantes (artigo 14) Dispositivos mais importantes se encontram na CF: artigos 225 e 225 §3º 175 §5º Dispositivo da Lei Ambiental 9605/98, artigo 3: pessoa jurídica pode…

DOUTRINADOR A idéia, doutrina ou teoria dos direitos da personalidade, surgiu a partir do século XIX, sendo atribuída a Otto Von Gierke, a paternidade da construção e denominação jurídica. Porém, já nas civilizações antigas começou a se delinear a proteção à pessoa. Em Roma, a proteção jurídica era dada à pessoa, no que concerne a aspectos fundamentais da personalidade, como a actio iniuriarium, que era dada à vítima de delitos de iniuria, que poderia ser qualquer agressão física como também

extinguindo pelo seu não-uso. E) são impenhoráveis. F) são vitalícios, inatos e permanentes, acompanham a pessoa desde seu nascimento até a sua morte. Assim com a os direitos à dignidade da pessoa humana, os direitos da personalidade visam a proteção à integridade física e moral, à intimidade e à privacidade, à imagem, à honra e ao nome. Assim como também tratam da quebra de sigilo e da inviolabilidade do domicílio. Direitos da pessoa, direitos humanos, direitos fundamentais,…

"O tribunal de Nuremberg: o marco nas relações jurídicas e políticas internacionais no século XX" *** No texto "O tribunal de Nuremberg: o marco nas relações jurídicas e políticas internacionais no século XX", Gisele Devens discute como se configurou a sociedade internacional pós Segunda Guerra Mundial. A autora expõe seu estudo sobre o Tribunal de Nuremberg, apresentando um corpo de normas destinados à pessoa humana, à instituição das Nações Unidas e as relações de poder na Guerra…

UNIC – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO – CAMPUS VÁRZEA GRANDE EDHERSON AUGUSTO WEBER TAVERA A POSSIBILIDADE DO DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA Várzea Grande – MT Novembro/2014 EDHERSON AUGUSTO WEBER TAVERA A POSSIBILIDADE DO DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA Monografia apresentada à faculdade de Direito/Universidade de Cuiabá, como exigência parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito. Sob a orientação da Professor…

referencia de autores, em livros e obras jurídicas que a origem do Direito da Personalidade estaria presente no Direito Romano ou no Direito Grego. Na verdade, existiram ações no passado com o objetivo de proteger o honra, a dignidade da pessoa, mas esses direitos não eram específicos, eram pontuais. Introduzido no Código de 2002, com capitulo específico art. 1º, III do CF/1998. É importante diferenciar Direitos da Personalidade de Personalidade Jurídica. I. Direitos da…

palavra pessoa refere-se à criatura humana. No entanto, tal concepção não está completa, por excluir os entes morais – pessoas jurídicas – a quem a lei atribui também direitos de praticar atos da vida civil (Farias e Rosenvald, 2013, p.169). Compreendendo, portanto, estas duas concepções, é que a ordem jurídica reconhece duas espécies de pessoas: a pessoa natural e a pessoa jurídica. B. PESSOA NATURAL: é o ser humano com todos os predicados que integram a sua individualidade. No direito…