Proteção Juridica Do Corpo

escopo precípuo de assegurar a probidade na administração pública, além do equilíbrio das relações jurídicas entre essas partes. Dessarte, para sua correta interpretação é preciso considerar as normas e princípios de diversas disciplinas do Direito que, conjuminadas, formam um microssistema multidisciplinar de proteção dos interesses da sociedade, parte possivelmente vulnerável dessa relação jurídica. Esse microssistema é formado pela Constituição Federal, Lei de Ação Popular, Lei de…

................. 10 BIBLIOGRAFIA SUGERIDA............................................ 11 1 INTRODUÇÃO Os direitos da personalidade são direitos subjetivos de natureza privada, intrínsecos ao nascituro, à pessoa física e à pessoa jurídica. Tais direitos visam proteger a personalidade, que incluem um leque de situações que envolvem o físico, o moral e o psíquico de seu titular. Levando-se em consideração as variadas situações que envolvem a biologia e as confrontando com…

Ambiental Tanto a pessoa física quanto a pessoa jurídica, de direito público, poderão ser responsabilizadas penalmente pelas suas condutas, comissivas ou omissivas, que causarem danos ao meio ambiente. Para que isso ocorra, será necessário que sua conduta esteja tipificada como crime ambiental, tal como previsto na lei 9.605/98. Podemos observar em nossa atual carta magna que, o legislador constituinte, caracterizou a responsabilização da pessoa jurídica por crimes contra o meio…

Registro/Inscrição do Empresário: O novo Código prevê a obrigatoriedade da inscrição do empresário no Registro (Público de Empresas Mercantis), para "início da atividade" (art. 967). A inscrição não constitui elemento caracterizador da figura jurídica, se considerada a interpretação sistemática dos dispositivos correlatos: serve para evitar a clandestinidade do empresário. 2.4. Capacidade para o exercício da atividade de empresário: Condição para o exercício é a capacidade civil plena

OFENDÍCULOS – BREVE ANÁLISE DE SUA NATUREZA JURÍDICA Porcina Alves Moreira * RESUMO Os ofendículos (os cacos de vidro sobre um muro, o arame farpado, as plantas espinhosas ou o fosso profundo ao redor do imóvel etc.), geram grande discussão no universo jurídico. Desta forma, pretendemos brevemente analisar sua utilização de forma legal e sua natureza jurídica. Para tal, foi realizada uma pesquisa doutrinária em…

Brasil, o termo psicologia jurídica é o mais adotado, pois o termo forense é relativo ao foro judicial, relativo aos tribunais. Psicologia Jurídica é concernente ao Direito, é mais abrangente por referir-se aos procedimentos ocorridos nos tribunais, bem como àqueles que são fruto da decisão judicial ou ainda àqueles que são de interesse do jurídico ou do Direito. Definições da Psicologia Jurídica De acordo com o Colégio Oficial de Psicólogos (1997) A Psicologia Jurídica é fundamentada…

oposição à situação jurídica da mulher solteira maior de idade. Ela precisa de autorização do seu marido para exercer profissão, para comerciar, além de estar fixada ao domicilio decidido por ele (esposo). Somente na falta ou impedimento do pai que caberia à mãe a função de exercer o pátrio poder, ao quais os filhos estariam submetidos até a maioridade. Por sua vez, a família, que se constitui, pode vir ao fim, o Código de 1916 prevê a separação do casal apenas a separação de corpos por…

em que pese o reconhecimento de uma esfera de liberdade de conformação do legislador na regulamentação da matéria, existem limites constitucionais que devem ser observados, que concernem não só aos direitos fundamentais da mulher, como também à proteção do feto. A seguir, tentaremos explorar estes limites. 3.2 Laicidade do Estado, Democracia e Razões Públicas Talvez não haja nenhum outro tema que provoque reações tão apaixonadas como o aborto. E este passionalismo deve-se não apenas

livremente transmissíveis e renunciáveis. b. É irrevogável o ato de disposição gratuita do próprio corpo, para depois da morte do doador. c. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. d. O pseudônimo adotado, ainda que para atividades lícitas, não goza da mesma proteção que se dá ao nome da pessoa natural. e. A exposição ou a utilização da imagem de uma…

o cidadão pode questionar. II – existência de um padrão moral universal: (Platão – A República: existe um mínimo ético inerente a todos os Estados). b) Roma I – profissionalização da justiça: É o primeiro Estado a ter um juiz (e todo um corpo jurídico) profissional, para dizer o direito. II – reconhecimento de direito às mulheres e estrangeiros: Casamento “cum manu”: o pai dá a mão da filha ao futuro marido. Casamento “sine manu”: o pai dá a mão da filha ao futuro marido,…