Proteção Jurídica A Saúde

televisão, em jornais e em revistas. Desta forma o trabalho é iniciado tratando-se da evolução e das gerações dos direitos fundamentais. Outro ponto discutido é o conceito de direitos fundamentais, a diferenciação entre direitos e garantias, a natureza jurídica, a eficácia, as características dos direitos fundamentais, abrangência e classificação dos direitos.1.1 Direitos fundamentais da 1ª geração A primeira geração dos direitos fundamentais corresponde ao ideal de liberdade, mais…

apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento, sob orientação do(a) tutor(a) (inserir nome completo). Anhanguera Educacional ANO Texto 1: “Titularidade e objeto do direito à saúde e geração de direitos humanos em que se classifica” DIREITOS FUNDAMENTAIS DO SER HUMANO Destacou-se nos séculos XVII e XVIII a idéia, que o ser humano tem certos direitos e garantias fundamentais. Essas garantias podem ser chamadas…

a conduta a ser desenvolvida em determinado estudo científico e de natureza eminentemente jurídica. Na Seguridade Social, o Tributo é um recurso arrecadado e, é no âmbito jurídico, quanto à sua classificação que se define a análise de sua destinação. O que é Seguridade Social? A Seguridade Social é o conjunto de regras, princípios e instituições como o INSS e SUS que visam garantir um sistema de proteção às pessoas que dela participam contra eventualidades que possam ou não acontecer…

consumidores, os quais influenciarão diretamente no sucesso ou fracasso da mesma. Consumidor De acordo com a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (BRASIL, 1990), mais conhecida como Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), entende-se que: Artigo 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja…

aplicação. Aula 01 (07/10/2013) - Responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço. Aula 02 (07/10/2013) - Responsabilidade por vício do produto ou do serviço. Aula 03 (07/10/2013) - Proteção contratual. Aula 04 (07/10/2013) - Sistema Nacional de Direito do Consumidor. Desconsideração da personalidade jurídica. Mas agora chega de “conversa fiada” e vamos à aula propriamente dita! 94724288272 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br 94724288272 -…

Introdução O presente trabalho tem como objetivo a compreensão do Direito como ponto de partida para, entre as normas jurídicas válidas, encontrar quais são os componentes do Sistema Constitucional Tributário Brasileiro, de que aspectos são gerados os recursos do ponto de vista tributário para execução das atividades de previdência, saúde e assistência. Conceito de Tributo Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não

Proteções previstas na Lei n. 8.078/1990 – Código de Defesa e Proteção do Consumidor. “O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal, e artigo 48 de suas Disposições Transitórias.” Assim é descrita o Art. 1° do Código de Defesa do Consumidor que trata da relação entre o consumidor e o fornecedor, apresentando os principais conceitos que regem…

REGULAMENTAÇÃO DO SETOR DE SAÚDE SUPLEMENTAR Para que se possa discorrer a respeito da responsabilidade civil envolvendo as operadoras privadas de assistência à saúde, primeiramente é relevante tratar acerca da regulamentação que rege esse setor. Nesse sentido, importante destacar o art. 197 da Constituição Federal de 1988, in verbis: “Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e

casos que a pessoa não tem condições para expressar sua vontade ou tomar uma decisão. Em situações assim, geralmente, a família se encarrega de tomar as decisões necessárias e autorizar procedimentos. Resolução nº 196/96 do Conselho Nacional de Saúde e Diretrizes Éticas Internacionais  Trata-se da permissão ou licença de uma pessoa para realização em seu corpo de exames, diagnósticos, intervenções, procedimentos, dentre outros. O consentimento informado aparece também como exigência…

SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR - MEIO AMBIENTE DE TRABALHO | | | | Escrito por, Ranoy Dias Chaves | Seg, 06 de Outubro de 2008 12:45 | AULA DE PÓS-GRADUAÇÃO - F.D.U.S.P. - 02.10.02DISCIPLINA: TEORIA GERAL DO DIREITO DO TRABALHO. | SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. Cássio Mesquita BarrosI. INTRODUÇÃO.O médico italiano Bernardino…