Proteção Jurídica à Saúde Do Trabalhador

Regulamentadoras Urbanas NR.1 - Disposições Gerais: Estabelece o campo de aplicação de todas as Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho do Trabalho Urbano, bem como os direitos e obrigações do Governo, dos empregadores e dos trabalhadores no tocante a este tema específico. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 154 a 159 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. NR.2 - Inspeção Prévia:…

o funcionamento do Estado. É a lei máxima que limita poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos. Nenhuma outra lei no país pode entrar em conflito com a Constituição. SEGURANÇA DO TRABALHO Lei É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. SEGURANÇA DO TRABALHO Decreto Ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão (civil, militar, leigo ou…

DESENVOLVIDADAS 3.1 GESTÃO DA QUALIDADE 3.2 EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL 3.3 LEGISLAÇÃO 3.4 NORMA REGULAMENTADORA 3.5 FORMULARIOS E RELATORIOS DIRECIONADOS A SEGURANÇA DO TRABALHO 3.6 RESPONSABILIDADES CIVIL E CRIMINAL 3.7 ÉTICAS PROFISSIONAIS 3.8 COMO FALAR EM PÚBLICO 3.9 RELATORIO TÉCNICO 3.10 DOCUMENTAÇÕES DA EMPRESA 3.10.1 PPRA – PROGRAMA DE PREVENÇÃODE RISCOS AMBIENTAIS 3.10.2 PCMSO – PROGRAMA E CONTROLE MEDICO DE SAUDE OCUPACIONAL 3.10.3 LEVANTAMETO DE AGENTES…

NR-29: Segurança e Saúde no Trabalho Portuário Tem por objetivo Regular a proteção obrigatória contra acidentes e doenças profissionais, facilitar os primeiro socorros a acidentados e alcançar as melhores condições possíveis de segurança e saúde aos trabalhadores portuários. As disposições contidas nesta NR aplicam-se aos trabalhadores portuários em operações tanto a bordo como em terra, assim como aos demais trabalhadores que exerçam atividades nos portos organizados e instalações portuárias

HISTÓRICA 1. As três fases da proteção social O Estado, frente às desigualdades socioeconômicas, criou a proteção social, que historicamente se divide em: a) Assistência Pública: Fundada na caridade  igreja + instituições públicas. Não há direito subjetivo do homem à proteção social, apenas expectativa de direito à proteção social, pois a caridade estava condicionada à existência do $$ das instituições. A Lei dos Pobres (Inglaterra, 1601) desvinculou proteção social…

tem como finalidade promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador em seu local de trabalho. Para oferecer proteção ao trabalhador o SESMT deve ter os seguintes profissionais: médico do trabalho, engenheiro de segurança do trabalho, enfermeiro, técnico de segurança no trabalho, auxiliar de enfermagem, tem por atividade dar segurança aos trabalhadores através do ambiente de trabalho que inclui máquinas e equipamentos, reduzindo os riscos a saúde do trabalhador, verificando o uso…

Radiações Ionizantes O efeito da radiação ionizante está presente em alguns equipamentos, o mais comum em Portugal será na área da saúde. A radiação ionizante é a radiação que possui energia suficiente para ionizar átomos e moléculas. Essa radiação pode danificar nossas células e afetar o material genético (DNA), causando doenças graves (por exemplo: câncer), levando até a morte. A radiação electromagnética ultravioleta (excluindo a faixa inicial da radiação ultravioleta) ou mais…

têm o direito de viver em um meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, elencando no artigo 225 da nossa Constituição Federal os fundamentos do Direito Ambiental. Dessa forma a Carta Magna validou a definição jurídica de meio ambiente, apontada no art. 3º. Inciso I da Lei n. º 6.938, de 31 de agosto de 1981, que traça as diretrizes da Política Nacional de Meio Ambiente, como: o conjunto de condições, leis, influências e considerações de ordem…

O MEIO AMBIENTE DO TRABALHO E A PROTEÇÃO JURÍDICA À SAÚDE MENTAL DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. Danúbia Rocha Pacheco1 Humberto Lima de Lucena Filho2 RESUMO A presente pesquisa tem como objetivo analisar o Meio Ambiente do Trabalho e a proteção jurídica à saúde mental dos militares das Forças Armadas com base nos princípios e direitos fundamentais da pessoa humana previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e normas internacionais de Direitos Humanos

1. INTRODUÇÃO A Segurança da Informação se refere à proteção existente sobre as informações de uma determinada empresa ou pessoa, isto é, aplica-se tanto as informações corporativas quanto às pessoais. Entende-se por informação todo e qualquer conteúdo ou dado que tenha valor para alguma organização ou pessoa. Ela pode estar guardada para uso restrito ou exposta ao público para consulta ou aquisição. No momento em que o trabalho deixou de ser individual ou restrito a…