Protecao integral a crianca

A teoria de proteção integral representa, indiscutivelmente, um verdadeiro progresso dos direitos humano-fundamentais, conquanto esteja orientada pela Declaração Universal dos Direitos do Homem e, especialmente, pela Declaração Universal dos Direitos da Criança, proclamada pela a Assembléia das Nacoes Unidas em 20 de novembro de 1959, tendo como sustentáculo doutrinário a noção de que as crianças e os adolescentes são titulares de direitos gerais,inerentes a qualquer ser humano, e específicos devido ao estado de desenvolvimento físico, psiquico, intelectual, social e cultural que se encontram nesta fase de construção da cognitiva. O principio de proteção integral esta atrelado à Constituicao Federal de 1988, no art. 227, determinando que a tutela e aplicação dos direitos fundamentais e sociais das crianças e dos jovens tem prioridade absoluta. Tal primazia se deve ao fato de que os sujeitos infato-juvenis, não possuem todas as ferramentas intelectuais necessárias ao exercício, de forma isolada, de seus direitos, cabendo, portanto, a família, ao Estado e a sociedade resguardarem esses bens jurídicos fundamentais, zelando, incontestavelmente, pela dignidade dos pequenos. Alem disso, o instituto da Tutela Absoluta se encontra sob a égide do Estatuto da Criança e do Adolescente,representada pela lei 8069/1990, o qual tem o escopo de assegurar toda a estrutura substancial do referido instituto que revogou plenamente a antiga concepção da Situação Irregular…

A proteção integral da criança e do adolescente: novidade utópica ou realidade esquecida? Moacyr Pereira Mendes. 1. Princípio da prevalência dos interesses do menor[1] Antes de adentrarmos ao tema central do presente artigo, qual seja, a Proteção Integral da Criança e do Adolescente, necessário se faz uma rápida caminhada ao encontro de um dos maiores princípios balizadores dos Direitos Fundamentais dos Menores, qual seja, o princípio de prevalência dos interesses…

NICOLE FURTADO DUARTE A proteção à Criança e ao Adolescente: As políticas de proteção integral à criança e ao adolescente com base na Lei nº 8.069/90 com fundamento no artigo 227 da Constituição Federal. Bacharelado em Direito FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO SÃO BERNARDO DO CAMPO 2013 NICOLE FURTADO DUARTE A proteção à Criança e ao Adolescente: As políticas de proteção integral à criança e ao adolescente com base na Lei nº 8.069/90 com fundamento no…

O Princípio da Proteção Integral e o Trabalho da Criança e do adolescente 1.4 O Princípio da Proteção Integral e o Trabalho da Criança e do adolescente Com a vigência da nova Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988, e com a ratificação, pelo Congresso Nacional, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças, através do Decreto Legislativo n° 28 (14 de setembro de 1990), introduziu-se no ordenamento jurídico brasileiro uma nova doutrina denominada Doutrina…

FACULDADE DE DIREITO DE BOA VISTA – FDBV FACULDADES CATHEDRAL CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO NELCIVANIA DAS NEVES CAMELO A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: UMA ANÁLISE DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 E DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE BOA VISTA - RORAIMA 2012 NELCIVANIA DAS NEVES CAMELO A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: UMA ANÁLISE…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL JOSÉ CARLOS DA SILVA BARBOSA A EVOLUÇÃO DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO INTEGRAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE E SUA RELAÇÃO COM O SERVIÇO SOCIAL CARPINA 2014 JOSÉ CARLOS DA SILVA BARBOSA A EVOLUÇÃO DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO INTEGRAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE E SUA RELAÇÃO COM O SERVIÇO SOCIAL Monografia apresentada ao curso de graduação da Faculdade UNOPAR -…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL JOSÉ CARLOS DA SILVA BARBOSA A EVOLUÇÃO DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO INTEGRAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE E SUA RELAÇÃO COM O SERVIÇO SOCIAL CARPINA 2014 JOSÉ CARLOS DA SILVA BARBOSA A EVOLUÇÃO DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO INTEGRAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE E SUA RELAÇÃO COM O SERVIÇO SOCIAL Monografia apresentada ao curso de graduação da Faculdade UNOPAR -…

UNIDADE ACADÊMICA DE DIREITO MARIA DA PENHA MEDEIROS O DIREITO À PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM FACE DA PUBLICIDADE E DO CONSUMO DE PRODUTOS E SERVIÇOS VEDADOS SOUSA - PB 2014 MARIA DA PENHA MEDEIROS O DIREITO À PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM FACE DA PUBLICIDADE E DO CONSUMO DE PRODUTOS E SERVIÇOS VEDADOS Monografia apresentada no curso de Direito do Centro de Ciências…

CONTEXTUALIZAÇÃO DO FILME “A VOZ DO CORAÇÃO” COM O ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, ESPECIFICAMENTE COM A “DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL” E “DOUTRINA DA SITUAÇÃO IRREGULAR”. Contextualização do filme “A Voz Do Coração” com o Estatuto Da Criança e Adolescente, especificamente com a “Doutrina Da Proteção Integral” e…

Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia Departamento de Ciências Sociais Aplicadas Curso: Direito Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente Discentes: Filipe Lima Brito e Yeda Oliveira Nascimento Análise da produção cinematográfica “A voz do Coração” a partir da normativa presente no Estatuto da Criança e do Adolescente e do princípio da situação irregular e da proteção integral. Vitória da Conquista/BA Maio/ 2014 O filme “a voz do…