Proteção Integral Criança Adolescente

........................................................9 1 INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, contrapõe-se historicamente a um passado de controle e de exclusão social sustentado na Doutrina da Proteção Integral, o ECA expressa direitos da população infante juvenil brasileira, pois afirma o valor intrínseco da criança e do adolescente como ser humano, a necessidade de especial respeito à sua condição de pessoa…

TUTELARES JUNTO AOS ÓRGÃOS QUE COMPÕEM A REDE DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ESTADO DO TOCANTINS Holda Coutinho Barbosa1 Léia Correia Bueno* RESUMO A Fundação Universidade do Tocantins/Unitins por meio da Escola de Conselhos, integra um conjunto de projetos e estratégias no âmbito da Pro-Reitoria de Extensão com a formação continuada para Conselheiros Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente no Estado do Tocantins desde 2009. Tendo como…

Saúde da Criança e de Adolescentes A Política de Estadual de Atenção Integral à Saúde da Criança desenvolve suas ações a partir de uma visão integral de promoção à saúde e prevenção de agravos, incentivo ao Aleitamento Materno e redução da mortalidade infantil. - Triagem Neonatal - Hospitais Amigos da Criança no RS - Bancos de Leite no RS Saúde dos Bebês Prematuros: Ambulatórios de Egressos de UTIs Neonatal Medicamento Palivizumabe - norma técnica …

de casos envolvendo adolescentes em atos infracionais, levando á sociedade a discutir esse assunto com um pré-julgamento e de certa forma com preconceito, devido ao tema adolescente infrator estar sempre sendo relacionado á pobreza, desestrutura familiar e vulnerabilidade social. Porém o ECA Estatuto da Criança e do Adolescente, criado a partir da Constituição de 1988, pela Lei complementar 8.069 de 3 de julho de 1990, traz no seu Art. 106 o seguinte texto: “Nenhum adolescente será…

que influenciam os adolescentes à prática de atos infracionais. (2,5 pontos) Resposta – é na adolescência que o ser humano entra na fase de conflitos. O imediatismo pelo consumismo é a principal causa de atos infracionais. É nessa fase da vida que a família tem que se mostrar presente e estruturada para entender o adolescente. Quando ele não encontra esse apoio na família, vai buscar Questão 02 Responda, entre 6 a 10 linhas, que mecanismos o Estatuto da Criança e do Adolescente…

jurídico e nos direitos das crianças e dos adolescentes. Hoje, no Brasil, o ECA, o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069 de 13 de julho de 1990, de sede infra-constitucional que adotou a chamada Doutrina da Proteção Integral, é a Lei que trata dos direitos das crianças e adolescentes no país. Seu pressuposto básico advoga que as crianças e adolescentes devem ser compreendidos como pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral. Porém, esse…

trabalho referente à disciplina de Ciências Políticas e Direitos Humanos um tema de grande importância, que é o Trabalho Infantil no Brasil, analisando suas principais características, relacionando o trabalho precoce com o desempenho educacional das crianças e descrevendo quais são os instrumentos e programas que o Governo brasileiro está desenvolvendo para enfrentar o problema e por meio de que instituições, deixando clara a posição dos artigos da Declaração Universal dos Direitos…

Unidade de Aprendizagem: 474 - Direitos Da Criança E Do Adolescente, Idosos E G. Vulneráveis E Minorias Étnicas - 2013b Curso: Gestão em Segurança Pública Professor: Márcia Cristiane Nunes Scardueli Nome do aluno: Data: 24/09/2013 Questão 01 Leia o artigo intitulado "Adolescência e Ato Infracional", disponível na midiateca, e escreva um texto, entre 10 a 15 linhas, uma breve reflexão sócio-jurídica sobre os fatores que influenciam os adolescentes à prática de atos infracionais.…

A DOUTRINA DA SITUAÇÃO IRREGULAR E A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL: INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA SOB CONTROLE E PROTEÇÃO DO ESTADO. Introdução A infância e adolescência como já foi apontado por Philippe Ariès (1981) é uma construção histórica que ocorreu na sociedade moderna. Quando se fala em infância e adolescência, institui-se de maneira simbólica um modelo do que sejam essas categorias. Ideologicamente se espera certas ações e posicionamentos que são préconcebidos. Enquanto…

CURSO: Serviço Social DISCIPLINA: Política Social de Atenção à Criança, Adolescente e Idoso. POLO: Santa Cruz/RJ Política Social de Atenção à Criança, Adolescente e Idoso. Profª Edilene Xavier Rocha Garcia Aluna: Julia Azevedo dos Santos RA: 352162 Aluno: Maurício Francisco Ribeiro RA: 363973 Aluna: Renata de Sousa Santos RA: 349716 Aluna: Sônia Regina Otaviano Valença RA: 365016