A infância, o Direito e o mundo social em constante mudança na contemporaneidade

1. A infância, o Direito e o mundo social em constante mudança na contemporaneidade.

Segundo Lorenzetti (2008, p.227) paradigmas são modelos decisórios que funcionam como “programas informais” como se fossem regras não explícitas de atuação judicial, que resultam na determinação de decisões judiciais. Segundo o autor isso gera uma série de problemas no âmbito jurídico, problemas esses que hoje ganham muita importância no mundo contemporâneo, cada vez mais sujeitos a mudanças repentinas e mais rápidas e significativas na dimensão dos valores, hábitos e condutas sociais. Em sua obra Teoria da decisão judicial: fundamentos de direito o autor problematiza inúmeros problemas cada vez mais recorrentes no mundo das ciências jurídicas, profundamente relacionados ao mundo contemporâneo hodierno, que possui características próprias, fazendo com que uma série de percepções sociais e seus contextos sejam alterados, de modo a trazer várias consequências sociais e culturais, que impactam o mundo do direito.
Nesse trabalho, analisaremos uma mudança de noção social, de certo modo de paradigma social, que ocorre na história do Brasil, resultado de um processo de contexto não só brasileiro, mas de certo modo, de todo o mundo ocidental e de sua cultura. Trata-se da mudança de noção de infância, de modo que tal mudança proporcionou significativas alterações no mundo jurídico e nos direitos das crianças e dos adolescentes.
Hoje, no Brasil, o ECA, o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069 de 13 de julho de 1990, de sede infra-constitucional que adotou a chamada Doutrina da Proteção Integral, é a Lei que trata dos direitos das crianças e adolescentes no país. Seu pressuposto básico advoga que as crianças e adolescentes devem ser compreendidos como pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral. Porém, esse não era o paradigma predominante que mais tempo vigorou no nosso país. Apesar dos 18 anos da Lei, dela ter atingido a maioridade em