Proteção Executiva

a defesa de seus direitos, em especial, na perspectiva que mais nos interessa nesse breve estudo, quando a execução se processe por carta precatória. A par da doutrinária discussão acerca de quem pode ser considerado terceiro em relação à ação executiva e da mesma acirrada disputa acerca da natureza jurídica da ação de embargos de terceiros, temas que veremos de passagem, tão somente, dados os limites deste trabalho, a omissão legislativa, tanto por parte da Consolidação das Leis…

finalidade de otimizar o desempenho da empresa e facilitar o acesso ao capital. Conceito do IBGC "Governança corporativa é o sistema que assegura aos sócios-proprietários o governo estratégico da empresa e a efetiva monitoração da diretoria executiva. A relação entre propriedade e gestão se dá através do conselho de administração, a auditoria independente e o conselho fiscal, instrumentos fundamentais para o exercício do controle. A boa governança corporativa garante…

lesão, pressuposto de toda e qualquer atividade executiva. Inadimplida a prestação, o patrimônio do devedor e de terceiros previstos em lei (ex. seu cônjuge ou seu sócio) responderão pelo seu cumprimento, mediante execução forçada. A responsabilidade patrimonial (ou responsabilidade executiva) seria, segundo doutrina maciça, o estado de sujeição do patrimônio do devedor, ou de terceiros responsáveis (cf. art. 592, CPC), às providências executivas voltadas à satisfação da prestação…

um conceito de ato administrativo • Intenção inicial: identificar a forma de atuação administrativa que tipicamente se apresentava como o instrumento privilegiado de autoridade para a prossecução de interesses públicos, • Relevo em matéria de proteção jurisdicional dos particulares em face da Administração (numa época em que esta defesa passava pelo recurso contencioso contra o ato administrativo)Perda de centralidade do ato administrativo • No contexto geral da atuação…

se processar-se-á através de prova de deficiência e requerimento do candidato à Diretoria Executiva do BÚFALOS. PARÁGRAFO SEGUNDO – Qualquer associado perderá o direito à permanência na BÚFALOS em virtude de: a) Pedido espontâneo de desfiliação; b) Falecimento; c) Desfiliação aprovada em Assembléia. Art. 4º - Cabe ao associado: a) Em Assembléia Geral, escolher os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal; b) Participar, quando convocado, dos programas de…

privado, seja na fase pré-negocial, seja na fase executiva do negócio jurídico. Na fase pré-negocial, deve-se lembrar, por exemplo, que a oferta é uma postulação e que toda norma que regula o negócio jurídico, quanto aos seus requisitos, é norma de processo negociai. Assim, também nos negócios jurídicos deve-se respeitar o devido processo legal (ex. escritura pública para transferência de imóvel: se ela não existir, não existe a tradição). Na fase executiva, deve-se ver, por exemplo,…

ilegal e, portanto, deve ter a intervenção do Poder judiciário para que seja cessada e que seu nome seja excluído do rol de inadimplentes. 3. DO DIREITO 3.1 DA ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO NO SCPC/SERASA A regulamentação legal dos órgãos de proteção ao crédito está inserida no Código de Defesa do Consumidor, mais especificamente no Art.43, § 1º e § 5º, que enumeram: "Art. 43. (…) § 1º Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de…

contrário do 461 que é usado em qualquer hipótese de perigo de ilícito; “qualquer tipo de ação.” ** Inibitória é SINCRETICA por causa da utilização do 461 que se usa em um só processo; EVOLUÇAO HISTORIA TUTELA CAUTELAR * Estado Liberal (valores) - proteção das liberdades; - igualdade formal - autonomia da vontade. - não ingerência do Estado nas relações dos particulares; - patrimonialismo - segurança jurídica / previsibilidade / mantença do status quo. - economia liberal (mecanismos…

agências executivas. Elas não são novas figuras jurídica na administração pública. A qualificação de agências executivas se dá por meio de requerimento dos órgãos e das entidades que prestam atividades exclusivas do Estado e se candidatam à qualificação. Aqui estão envolvidas a instituição e o ministério responsável pela sua supervisão. Segundo determinar a lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, artigos 51 e 52 e parágrafos, o Poder Executivo poderá qualificar como agências executivas…

prosseguir na execução. O inadimplemento configura-se como requisito essencial para instauração da demanda executiva e o adimplemento demonstra a desnecessidade da intervenção do judiciário. Adimplemento inadequado refere-se ao modo de cumprimento da prestação, efetuado em desconformidade com a avença. O credor que discordar da forma como a obrigação foi prestada pode ajuizar a ação executiva, sob o fundamento de ausência de correspondência da oferta com a prestação. A arguição de que…