Proteção Dos Direitos Econômicos Sociais E Culturais E D

mercados da concorrência estrangeira, de modo a propiciar o desenvolvimento social, sobretudo em países periféricos. b. estabelecer políticas protecionistas para o fluxo comercial entre os países, com objetivo de construir uma ordem justa para o comércio mundial. c. promover rodadas de negociação comercial entre países que habitualmente não costumam estabelecer trocas comerciais. d. gerenciar acordos que compõem o sistema multilateral de…

globalização. De sua pregação é que veio, o parágrafo único do art. 4 da Constituição de 1988: ”A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações”. O MERCOSUL é o resultado dessa evolução histórica. O Direito Comunitário e o MERCOSUL O art. 4º, parágrafo único da Constituição, transcrito acima, distingue integração e comunidade. A integração é…

de assentamentos precários, loteamentos e edificações do Município: I - estabelecer medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais por razão de interesse social ou especifico; II - regularizar às condições legais os assentamentos informais preexistentes; III - garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. § 1o. Os parcelamentos do solo para fins urbanos implantados…

DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO Direitos culturais e tombamento: A tutela efetiva do patrimônio cultural brasileiro. Raimundo Nonato Costa Filho Sobral 2009 1 Direitos culturais e tombamento: A tutela efetiva do patrimônio cultural brasileiro. Raimundo Nonato Costa Filho 2 RAIMUNDO NONATO COSTA FILHO Direitos culturais e tombamento: A tutela efetiva do patrimônio cultural brasileiro. Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade…

FACULDADE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS DE TEÓFILO OTONI- FUPAC DIREITO AMBIENTAL 10 º PERÍODO PROFESSOR: ALEX BARBUDA SÍNTESE DAS AULAS 1. DIREITO AMBIENTAL E OS DIREITOS COLETIVOS • BREVE HISTÓRICO. ANTECEDENTES PRÓXIMOS Mais recentemente os povos de todo o mundo tiveram seus olhos voltados ao meio ambiente. Tanto é verdade que existem várias organizações não governamentais defendendo o meio em que vivemos contra atos lesivos praticados por quem quer que seja. Elas tem representantes…

AS DECLARCOES DE DIREITOS E AS NORMAS DE DIREITOS HUMANOS O documento que a maioria dos autores considera o antecedente do direito m ais remoto, das declarações de direito, e a màgna carta da Inglaterra, de 1215.Na realidade não se pode dizer que as normas da magna carta constituíam uma afirmação de caráter universal, de direitos inerentes à pessoa humana e oponíveis a qualquer governo. 0 que ela consagrou de fato foram os direitos dos barões e prelados ingleses restringindo o poder…

as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada; elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a…

Geral dos Direitos Humanos, acerca dos Sistemas Internacionais de Proteção, bem como da relação entre eles e as normas jurídicas nacionais. Instituídos com o fito de delinear a égide dos direitos humanos básicos, consolidaram-se dois sistemas internacionais de defesa dos direitos humanos: internacional global, conhecido como sistema ONU e o regional. ONU é o sistema idealizado pela Carta das Nações Unidas e que tem como pedra basilar declaração e seus pactos de direitos civis e…

Unidade I AÇÃO SOCIAL JUNTO À CRIANÇA, ADOLESCENTE E TERCEIRA IDADE Profa. Renata Leandro Introdução  conhecer o processo sócio-histórico e os marcos legais de constituição dos direitos da criança e do adolescente;  compreender os princípios filosóficos, pedagógicos e jurídico-sociais do Estatuto da Criança e do Adolescente;  conhecer os mecanismos do sistema de promoção, defesa e proteção dos direitos da criança e do adolescente, segundo o Estatuto da Criança e…

ENSINO PRESENCIAL CONECTADO serviço social maria das dores silva do nascimento sheila lima da silva ATUAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL FRENTE AO CÓDIGO DE ÉTICA. Santaluz - Ba 2014/1 MARIA DAS DORES sheila lima da silva construção da politica de assistência social e as funções da proteção social especial. Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade…