Proteção Do Nome Empresarial

Curso: DIREITO – Direito Empresarial I – Prof. Ms. Valéria Borges Ribeiro – 8º sem - EXERCÍCIOS 1º bim. 01- Sobre o desenho industrial e seu registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), assinale a afirmativa correta. A) É registrável como desenho industrial qualquer obra ornamental de caráter puramente artístico, ou o conjunto ornamental de linhas e cores que pode ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa. B) O

DIREITO EMPRESARIAL I 01.(ESAF/PFN/2012) Quanto ao empresário individual, assinale a opção incorreta. a) O empresário opera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado, aditando-lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade. b) É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas da respectiva sede, antes do início de sua atividade. c) O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode…

DO NOME EMPREARIAL 1.1.1 Natureza e Espécies O empresário , seja ele pessoa física ou jurídica, possui um nome empresarial o qual se apresenta nas relações do fundo econômico. Quando este for empresário individual, seu nome empresarial pode coincidir ou não com seu nome sem causar ligação direta, ou seja, tem o nome civil e o nome empresarial de naturezas diversas. Já a pessoa jurídica empresaria não tem outro nome além deste. O Código Civil reconhece no nome civil ou…

seguir ordem uniforme e respeitar as normas contábeis. O contabilista é responsável pela organização e zelo da escritura de uma empresa, segundo o DEC.-LEI 486/69 determina que a escrituração fica sobre responsabilidade de um contador. 7.2 LIVROS EMPRESARIAIS Os livros comerciais surgiram junto com a mercancia, onde os comerciantes perceberam que não poderiam confiar apenas na sua memória para controlar seu negócios.com isso surgiram três sistemas legislativos dominantes: Frances:…

Fez-se notório, por conseguinte, a criação de uma legislação que viesse a dispor sobre este tema e que visasse garantir a proteção individual das criações intelectuais humanas. Então, no final do século XIX, é criada a Convenção da União de Paris, da qual o Brasil fez parte como consignatário e fundador; esta União promoveu a globalização de diversos procedimentos de Direito Empresarial, inclusive no tocante à regulamentação da Propriedade Intelectual. Portanto, o conceito de…

Teoria Geral CONCEITO De acordo com o art. 966 do Código Civil, “considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços”. Empresa é a própria atividade empresarial. Empresário é o responsável pela organização dessa atividade econômica. REQUISITOS PARA SER CONSIDERADO EMPRESÁRIO: a) Profissionalidade: exercício contínuo, não eventual da atividade; b) Pessoalidade:…

1. Legislação Comercial Basica Empresário - é quem, sendo pessoa física (empresário individual) ou jurídica (sociedade empresária), está inscrito como tal no Registro Publico de Empresas. Direito comercial ou Direito empresarial - é um ramo do direito privado que pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade negociável do empresário, e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida à…

mercantis em nome próprio de maneira profissional e habitual 3 – ausência de proibição legal a mulher casada empresaria Antes de 1962 a mulher necessitava de autorização do marido para constituir uma empresa, pois era considerada incapaz, com estatuto da mulher casada e com a CF88, homens e mulheres são iguais perante a lei. Menor empresário Aos 18 a pessoa atinge a maioridade e capacidade jurídica, antes dos 18 anos a pessoa poderá se emancipar. Para exercício da atividade…

Sociedades empresárias ou, simplesmente, empresas, regidas pelo Novo Código Civil (NCC). A empresa para ser iniciada deve inscrever-se no registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das juntas Comerciais tendo como elemento essencial o nome empresarial (ARTIGOS 967, 968,1). 150 do código civil Brasileiro Sociedades não personificadas: Embora constituída mediante instrumento escrito, não formalizou o arquivamento ou registro dos seus atos constitutivos. Sociedades não personificadas – A

estatutosocial. É na fase de constituição da empresa que se define o nome empresarial, isto é, aquele sob o qual o empresário e a sociedade empresária exercem suas atividades e se obrigam nos atos a elaspertinentes. O nome empresarial compreende a firma e a denominação. Firma é o nome utilizado pelo empresário, pela sociedade em que houver sócio de responsabilidade ilimitada e, facultativamente, pelasociedade limitada. Já a denominação é o nome utilizado pela sociedade por ações e, em…