Proteção Da Ordem Economica E Da Concorrência

O poder do Estado em regular as relações econômicas *Juliana Cardoso Ribeiro Bastos Graduada pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Mestre pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Advogada Sumário: Considerações preliminares. 2. Estado: o que é ?. 3. Historicidade do poder econômico do Estado. 4. Topografia da Ordem Econômica Constitucional de 1988. 5. Poder do Estado em regular as relações econômicas. 5.1 Artigo 174 da Constituição Federal de 1988. 5.2…

TRABALHO DE ECONOMIA FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO MARCARDO. ESTRUTURAS DE MERCARDO (CONCORRÊNCIA PERFEITA, OLIGOPÓLIO, MONOPÓLIO E CARTEL). SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESADA CONCORRÊNCIA.(SBDC). Fundamentos Jurídicos de Mercardo O sistema de organização da atividade produtiva e distributiva, atualmente organizada na forma de mercado, tem um papel central na estrutura da sociedade contemporânea. Essa centralidade é perceptível não apenas no modo de produção capitalista, mas nas diversas

principais feixes de normas nesse novo arranjo: (i) de repressão ao abuso do poder econômico e de tutela da concorrência, (ii) de direito ambiental, (iii) de direito do consumidor. Portanto o Código Civil corporificou vários princípios de coerção de dogmas liberais, positivando em seu texto normativos tendências já esboçadas pela doutrina e pela jurisprudência comercial. No entanto essa nova ordem impacta de forma diversa das relações jurídicas existentes entre empresários ou sociedades…

Brasileiro de Defesa da Concorrência e sua aplicação. Introdução No presente trabalho, busca-se fazer uma análise e esclarecimentos acerca do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC e sua aplicação em relação ao Mercado Financeiro, sendo essa atuação orientada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994. Referido diploma legal regulamenta a concorrência no mercado brasileiro, instituindo ainda a divisão de competências e a forma de atuação dos órgãos de cúpula de…

CADE (CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA DA ECONÔMIA) As finalidades essenciais do CADE: Estão estabelecidas na Lei nº 8.884/94, que dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. O bem juridicamente protegido é a preservação dos valores ligados ao funcionamento…

FUNÇÃO E ORDEM ECONÔMICA Gustavo Sampaio Rezende Rayanne Vargas Pickler Resumo: Para alcançar o conceito de Propriedade que temos atualmente, esta passou por uma grande evolução histórica, sendo a sua origem analisada, inclusive pela Bíblia, até a conceituação na atualidade segundo a Propriedade Empresarial. A propriedade é fundamentada na Constituição da República Federativa do Brasil, prevista principalmente no seu artigo 170 que trata dos princípios da…

de uma nova ordem mundial que surge com o fim da Guerra Fria, deixando para trás um mundo bipolarizado (com hegemonia de duas nações com ideologias diferentes, EUA e URSS) para uma multipolarização global, onde os agentes globais hegemônicos são diversos. Neste novo cenário o processo de “globalização da economia e da sociedade baseada na expansão sem precedente do capitalismo e comandada pelo crescente domínio das corporações transnacionais” acentua o desenvolvimento desta nova ordem…

atividade está sujeita a riscos pelos concorrentes, crises econômicas e políticas no Brasil e no exterior, desinteresse pelo produto e/ou serviços nos mercados interno e externo, que podem provocar diminuição do ganho e perda de recursos investidos que e a principal característica dos empresários, o de mensurar e atenuar riscos. Fabio Ulhoa Coelho(2004), define Direito Comercial como entidade que cuida do exercício de uma atividade econômica organizada, responsável pelo fornecimento de…

entretanto, têm por fim proteger a sociedade de abusos e delimitam o campo de atuação das empresas. Você acha que a Lei nº 8.884/94 tem essa finalidade? A Lei 8.884/94 criou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, onde, o estado atua na sujeição do sistema econômico sob a forma de proteção contra o abuso do poder econômico e, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicado para o setor privado.…

Noturno Aluno: Guilherme Antônio Moreira ORDEM JURÍDICA E ORDEM ECONÔMICA DIREITO ESTATATAL E EXTA-ESTATAL ORDEM JURÍDICA é uma das acepçõesd do termo Direito que designa um sistema de normas que regula a conduta humana e que se diferencia das demais ordens sociais pois contém o elemento da coação, isto é, determinado comportamneto por uma norma ligando o comportamento opostoa um ato de coerção apoiado no uso daa força. Esse termo, Ordem Jurídica, é usado com frequência como sinnônimo