Proteção Da Ordem Economica E Da Concorrência

na livre concorrência, na desregulamentação das atividades de comércio exterior (não intervenção estatal), na especialização internacional na produção. Todos esses fatores levariam ainda, segundo seus defensores, a uma maior solidariedade entre as nações. Nesse sistema, o Estado não interfere diretamente nas atividades econômicas, ficando seu papel restrito a tarefas como: a) Manutenção da soberania nacional; b) Preservação da justiça; c) Manutenção da lei e da…

A CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA BRASILEIRA Faustino da Rosa Júnior 1. GÊNESE 1.1 O “ECONÔMICO” NAS CONSTITUIÇÕES LIBERAIS A ideia de constituição que o século XVIII consagra como imprescindível à reta organização do Estado descura do elemento econômico. Sua preocupação é com o “político”, com a estruturação de poder e sua limitação, a bem da liberdade individual. Visa a estabelecer uma organização limitativa do poder político que sirva para garantir contra o abuso a liberdade, e as…

empresa é um fenômeno poliédrico, formado por 3 perfis: a) PERFIL SUBJETIVO: sujeito de direito, que exerce atividade econômica e se caracteriza como EMPRESARIO. (art. 966 CC) b) PERFIL OBJETIVO; conjunto de bens a partir do qual o empresário exerce sua atividade econômica e se caracteriza na figura do ESTABELECIMENTO COMERCIAL. c) PERFIL FUNCIONAL; organização da atividade econômica pelo empresário. Portanto podemos definir empresa como atividade economicamente organizada (perfil…

a doutrina majoritária defende que o direito comercial continua sendo uma disciplina independente e autonomia. Com a vigência do código civil de 2002 o Brasil adotou a teoria da empresa. Assim, as obrigações civis e empresariais recebem a mesma proteção. 02) Teoria dos atos de comércio 2.1 A teoria dos atos de comércio teoria da direito Frances, onde existia dois códigos (civil e comercial) para disciplinar as obrigações do direito privado. As regras para as obrigações civis e comerciais…

Novo Cade A presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou, a Lei nº 12.529/11 que reformula o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). A nova legislação é um marco na consolidação de instituições que estimulem o desenvolvimento do Brasil. A maior efetividade da política de defesa da concorrência decorre, principalmente, de uma mudança na análise de fusões e aquisições e consiste na exigência de submissão prévia dessas operações. Elas deverão ser submetidas ao Cade…

forma livre. O estágio máximo de ligação é de união econômica e monetária, que é um mercado comunitário, mas com o diferencial de ter uma moeda comum em circulação nos países que compõem esse grupo. Esses estágios são baseados nas fases passadas por Bloco Econômicos, mas não são uma ordem obrigatória para sua criação. O que seguiu todos os passos citados foi a União Européia, mas outros já formados não seguiram necessariamente essa ordem e em todos os passos. O Bloco Econômico…

uso de símbolos ou nome comercial (propriedade industrial) ou no uso da imagem, da voz, e de outros atributos de ordem pessoal (direitos de personalidade). A temporariedade desses privilégios é outro princípio comum às disciplinas da matéria. No direito patrimonial de autor, os prazos de proteção perduram por toda a vida do autor, e, por setenta anos após sua morte, obedecida a ordem sucessória da lei civil. O fundamento da temporariedade está baseado no direito que possui a…

constitucional da dignidade da pessoa humana” tem por objetivo traçar um paralelo entre a possibilidade de o particular, neste caso empresas, explorar a atividade econômica, obtendo o lucro necessário, sem, contudo, ultrapassar os limites impostos pela preservação do meio ambiente, aspectos sociais e culturais, tendo como pano de fundo a proteção da própria dignidade da pessoa humana. Dessarte, para alcançar esta finalidade, o exame da matéria darse-á em três momentos. O capítulo inicial…

obrigação legal ou, consoante o caso, violação de instruções ou regras profissionais aplicáveis à atividade profissional de uma pessoa que, a qualquer título, dirija uma empresa do sector privado ou nela trabalhe”. Objeto da tutela: Lealdade na concorrência. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS Convenção de Mérida das Nações Unidas contra a corrupção e a corrupção no setor privado (Instrumento aplicável em escala global) - Importante marco para o desenvolvimento de acordos internacionais…

Capítulo 2 - Evolução do Pensamento Econômico: Breve Retrospecto 1 Percursores da teoria econômica Na antiguidade as primeiras referências à Economia surgem no trabalho de Aristóteles, e logo após nos escritos de Plátão e de Xenofonte. A primeira escola econômica surge a partir do século XVI, chamada de mercantilismo. Esta escola tinha como principio a acumulação de riquezas de uma nação através do fomento do comércio exterior e do entesouramento de riquezas. Devido a essa busca…