Proteção Da Ordem Economica E Da Concorrência

1. Sistema Brasileiro de defesa da concorrência O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) é responsável pela promoção de uma economia competitiva, por meio da prevenção e da repressão de ações que possam limitar ou prejudicar a livre concorrência no Brasil, sendo sua atuação orientada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994. O SBDC é composto pela:  Secretaria de Direito Econômico (SDE);  Órgão do Ministério da Justiça;  Secretaria de Acompanhamento Econômico…

A CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA E SEUS REFLEXOS NA LIBERDADE DE TRABALHO Maria Isabel Mol Ibrahim Marinho1 1 INTRODUÇÃO O final da década de 80 e início da década de 90 marcaram o aparecimento de profundas modificações na estrutura da sociedade. A reestruturação capitalista redesenhou a geografia das atividades…

população = nascimento – óbitos Taxa de crescimento da pop. = Taxa de crescimento anual da pop. = Estrutura da pop-Características evidenciadas por uma determinada pop. (estrutura etaria, sectorial) MODULO 1 Unidade 1 - A Actividade Económica e a Ciência Económica 1.1-Realidade social e Ciências socias Economia - Ciência Social, encarrega-se de identificar e explicar fenómenos sociais. Objeto de estudo das ciências sociais - realidas sociais ou fenomenos sociais. Todas as ciências…

INTRODUÇÃO A abertura econômica verificada na maioria dos países participantes do comércio internacional desde a criação da Organização Mundial do Comércio em 1994, motivou a concentração de empresas para enfrentarem, no âmbito nacional e internacional, a concorrência dos grandes grupos de empresas. O Brasil, seguindo a tendência mundial de abertura econômica, na primeira metade da década de 90, expôs de forma corajosa o mercado internacional aos efeitos da concorrência…

Escola Liberal e a Escola Keynesiana, apontando alternativas para a crise atual a partir das teorias oriundas dessas escolas. Características principais da Escola Clássica A Escola Clássica tem como base os primeiros estudiosos das forças econômicas. Na fase pós-iluminismo temos: a. Fisiocratas que viam a terra como única fonte de riqueza e eram contra as idéias mercantilistas; b. Liberais que entendiam o mercado como ferramenta para que o Estado obtivesse saldos positivos…

alargando a noção da tradicional disciplina da guerra e da paz, o direito internacional ganhou novos objetos, no pós-guerra, tendo a doutrina especializada (Trindade, 2002) cuidado destes novos desafios dos novos institutos e dos novos sujeitos da ordem internacional, sobremaneira neste mundo global em constante transformação. O maior destaque deste momento foi a incorporação, por exemplo, dos direitos humanos como seu objeto de disciplina, como esclarece Thomas Buergenthal, citado por…

espaço onde o autor político por excelência (o Príncipe) atua. Ali exerce a coerção e procura o consenso até se gera e desenvolve o poder político, ali se criam as leis que regulam a ordem “Social”. A Sociedade por outro lado é o que Maquiavel entende por privado. O espaço onde o povo desenvolve as atividades econômicas, onde gera a propriedade privada, onde se constrói a família e é aqui onde o príncipe (O Estado) não deve interferir Autores da idade moderna liberais Thomas…

Direito Econômico e Concorrência. Ministrado pela Professora: Marina Zava de Faria Nunes. No 7º Período. Do 4° Ano. Do curso de Bacharelado em Direito. Referente ao 1º semestre do ano letivo de 2014. Cidade de Goiás – GO. 2014. Introdução. Os atos de concentração econômica ensejam uma grande preocupação contra a possibilidade de ocorrência de truste no mercado nacional, quando se mostram a possibilidade de ocorrência de atos potencialmente lesivos à concorrência.…

enquadra-lo em nenhum dos lados a política econômica mesmo traçada pelo Estado tanto evolui para ação pública como o interesses coletivo tanto quanto para as ações privadas e interesses privados. De acordo com o nível de abrangência : Direito econômico nacional: O centro de poder tem jurisdição em todo território nacional. Direito econômico internacional : Se conecta a outros ordenamentos por meio de tratados . Direito econômico regional : São regiões econômicas os países…

dinvidade. Acreditava na ordem natural, em que o universo fosse regido por leis naturais, absolutas, imutáveis e universais. 2. Adam Smith, destaque da economia clássica. Idéias - Defendia a livre concorrência de mercados, o livre comércio. Defendia que a causa das riquezas das nações é o trabalho humano, e tendo o mercado como o regulador das decisões econômicas, não sofrendo nenhuma ou pouca intervenção do Estado. Sendo assim o Estado deveria somente corresponder a Proteção da…