Proteção Da Ordem Economica E Da Concorrência

direito que, por meio de doutrinas, princípios e normas, objetiva a tutelas dos direitos e a resolução dos conflitos derivados das relações de consumo da qual participam os sujeitos fornecedores e consumidores. A Lei n.º 8.078/90 visa garantir a proteção do consumidor, a qual tem sido um dos temas mais discutidos dentro do Direito, apesar de não estar totalmente assimilada e compreendida pela comunidade em geral. Sendo que, Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou…

dos meios de se concretizar a dignidade da pessoa humana, sendo assim, deve ser objeto de proteção do Estado para se chegar a uma sociedade livre, justa e solidária. A mão de obra intervém diretamente no direito de propriedade e na livre iniciativa influenciando o custo do produto ou do serviço. Para diminuir tais custos, os empresários buscam mecanismos ilícitos, angariando vantagens diante da concorrência.1 2. DESENVOLVIMENTO O dumping social é entendido como a exploração do…

disposições sobre a ordem econômica e financeira (arts. 170 e ss); Código Civil, em especial na parte referente ao Direito de Empresa; Código Comercial, na parte ainda vigente; as leis comerciais em geral. Secundárias: A analogia; os costumes e os princípios gerais do direito. 3. Em que consiste a teoria da empresa? Como esta se diferencia da teoria dos atos de comércio, própria da fase anterior do direito empresarial? A teoria da empresa estuda a atividade econômica…

O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC 1 – Introdução: A defesa da concorrência é um meio pelo qual se busca criar uma economia eficiente. Em um mercado em que há concorrência entre os produtores de um bem ou serviço, os preços praticados tendem a manter-se nos menores níveis possíveis e as empresas precisam buscar constantemente formas de se tornarem mais eficientes para que possam aumentar os seus lucros Em uma economia eficiente, os cidadãos dispõem da maior variedade…

O cartel Por que combater? Lívia Barreto Livre concorrência Áurea Regina de Queiroz Ramim Promotora de Justiça artéis são acordos, explí- Tal rivalidade traduz-se, na práti- é algo que destoa de uma dinâmi- C citos ou tácitos, entre con- ca, em competitividade, que gera ca mercadológica competitiva. correntes de um mesmo inovações mercadológicas, inces- mercado, em relação a preços, quo- sante redução de custos de pro- A fixação de preços é apenas uma tas de…

especulação financeira e como Keynes, defende um papel ativo do Estado na condução da atividade econômica; Marxistas: Defende a teoria (valor-trabalho). Com o capitalismo, os burgueses detêm o Capital, dinheiro que emprega na produção de riquezas e, os proletariados viram-se obrigados a vender a sua força de trabalho para garantir a sua subsistência; Institucionalistas: Consideram que as decisões econômicas das pessoas refletem muito mais nas influências dominantes e no desenvolvimento…

detrimento dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. Por fim, trouxe uma possível solução do problema, ou pelo menos, a prevalência de uma das teses postas, em razão de que seja a que melhor se coaduna com a realidade econômica atual. Palavras chave: Intervenções. Estado. Desenvolvimento. Economia. 8 ABSTRACT This paper provides an analysis about the state intervention on the economic domain, related to national economic development, aiming…

as empresas Nestlé Brasil LTDA e Chocolates Garoto S.A submeteram à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE), à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (SEAE) e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) a operação assinada em 22/02/2002, mediante a qual a Nestlé subscreveu um aumento de capital na empresa da Garoto, com posterior resgate de ações. Referida submissão recebeu a numeração pela Secretaria de Direito de Ato de Concentração nº

consoante previsto na Lei Antitruste, além de explanar, como intróito, a respeito dos princípios pertinentes da ordem econômica estabelecida na Constituição de 1988. Por fim, apresenta-se o caso dos cartéis de postos de combustíveis, bastante freqüente no Brasil. 1. Introdução Em razão do processo de globalização econômica que atinge o planeta, observa-se um acirramento da concorrência entre as empresas, que passam a travar verdadeiras “guerras” por mercados. Todavia, é inegável que o…

Verificar aspectos da teoria econômica a partir dos anos 1970, a crise do petróleo, os mercados futuros. • Compreender o conceito da teoria do “valor trabalho” e o conceito da “mais valia” desenvolvidos por Marx. Evolução do Pensamento Econômico: Breve Retrospecto Em períodos anteriores, a atividade econômica do homem era tratada e estudada como parte integrante da Filosofia Social, da Moral e da Ética. 1 2/8/2013 Precursores da Teoria Econômica Antiguidade: •…