Proteção Da Ordem Economica E Da Concorrência

ser concretizada com respeito aos princípios que regem a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, visando a assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social (art.170 da CF). 1. Soberania Nacional 1.1 Introdução Empreende-se, aqui, uma análise do princípio da soberania nacional inserido no artigo 170 Capítulo da Ordem Econômica e Financeira da Constituição Federal de…

são atividades diretamente relacionadas com o desenvolvimento da sociedade, tanto na esfera social, como na esfera econômica. Tais concentrações econômicas são objeto de análise estatal, uma vez que um dos princípios verificados na Constituição Federal de 1988 é o Princípio da Livre Iniciativa e o equilíbrio da livre concorrência. Como o controle da concorrência está diretamente ligado a intervenção estatal, para entendimento da matéria, será explanado de maneira…

engloba em si também as atividades de prestação de serviços. Empresário, então, não é apenas aquele que exerce atos de comércio. Hoje, empresário é aquele que desenvolve atividade econômica organizada, nos termos do artigo 966 do novo CC: “Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza…

requerimento). LÍNGUA INGLESA: 1 Compreensão e interpretação de texto escrito em língua inglesa. NOÇÕES DE INFORMÁTICA: 1 Ferramentas e aplicativos comerciais de navegação, de correio eletrônico, de grupos de discussão, de busca e pesquisa. 2 Rotinas de proteção e segurança. 3 Segurança da informação. 4 Principais aplicativos comerciais para edição de textos e planilhas eletrônicas. 5 Noções de organização de bancos de dados. DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Administração Pública: princípios,…

Princípios Gerais da Atividade Econômica 1-O Princípio da Soberania Nacional Enfatiza que por soberania nacional entende-se o que representa a autoridade superior, que sintetiza, politicamente, e segundo os preceitos de direito, a energia coativa do agregado nacional. Em resumo caracteriza-se como o poder do Estado, em interferir e dirigir a ordem econômica, nos aspectos em que for de seu interesse ou da coletividade. Como norma constitucional, a soberania nacional é configurada

Kláudio Cóffani Nunes No dia 05 de Março de 2008, foi publicada no Diário Oficial da União e entrou em vigência a INSTRUÇÃO NORMATIVA No 001/MMA (Ministério do Meio Ambiente), a qual instituiu o que pode ser o mais efetivo instrumento econômico de proteção ambiental vigente no país: o embargo – em qualquer bioma do Brasil – de obras ou atividades que impliquem em desmatamento, supressão ou degradação florestal, quando constatadas infrações administrativas ou penais contra a…

o consumidor torna-se fator de maior relevância e podemos constatar que seus direitos deverão ser garantidos, pois o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor permite que em base no “Art. 1º O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e artigo 48 de suas Disposições Transitórias”, o consumidor seja favorecido, visto que no inciso I do artigo 4º,…

Função Pública Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. obs.dji.grau.3: Encaminhamento ao Ministério Público Federal da Representação Fiscal para Fins Penais - Crime Contra a Ordem Tributária - D-002.730-1998; Usurpação - CP obs.dji.grau.4: Crimes Contra a Administração Pública; Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral; Função Pública; Usurpação obs.dji.grau.6: Crimes Contra a Administração…

iniciativa, bem como uma análise crítica do papel destas agências nas diretrizes econômicas e constitucionais do país. Agências Reguladoras e o Princípio Constitucional da Livre Iniciativa: Primeiramente antes de adentrar-se ao tema específico das agências reguladoras, é preciso contextualizar-se a respeito dos fundamentos constitucionais e econômicos previstos em nosso ordenamento. O fundamento da atividade econômica tem como pressupostos a valorização do trabalho e livre…

Turma: Pós – ADM 20 Introdução Em uma ordem econômica de livre concorrência e de livre iniciativa, os agentes econômicos devem portar-se como concorrentes, o que deve denotar comportamento impregnado de rivalidade. Tal rivalidade traduz-se , na prática, em competitividade, que gera inovações mercadológicas, incessante redução de custos de produção e avanços tecnológicos.Por isso, a cartelização é uma prática de grave lesão à concorrência. O Cartel é, segundo o…