Proteção Da Ordem Economica E Da Concorrência

repressão às infrações contra a ordem econômica, podemos afirmar a mesma tem por fim proteger a sociedade de abusos e/ou delimitar o campo de atuação das empresas, pois proíbe a construção de monopólios, tanto no comércio quanto na indústria. O QUE VEM A SER LEI ANTITRUSTE? A legislação antitruste nada mais é do que um conjunto de regras e normas voltadas à promoção de uma economia através da proibição de ações que limitem, ou tenham possibilidade de limitar, a concorrência e por…

Matrícula: 1501093 Sumário: Introdução – 3 Desenvolvimento: - O pós Segunda Guerra, o Estado de “bem-estar social” e sua crise - 5 - Neoliberalismo, intervenções estatais no mercado e sua reação – 7 - Modelos de intervenção estatal na ordem econômica – 8 Conclusão – 11 Bibliografia - 12 Introdução A evolução histórica nos mostra que desde a antiguidade, nos primórdios da economia, a intervenção estatal era parte da vida dos povos. A economia dirigida…

prevenir, reprimir as infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. Exemplos: Lei 8.884/94 e COD 8.078/90 2- Qual é a intenção de uma LEI ANTITRUSTE? Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994. Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a prevenção e a repressão e às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos…

NÃO-CONCORRÊNCIA, CONFIDENCIALIDADE E SIGILO ACÓRDÃO Nº: 20070117254 Nº de Pauta:130 PROCESSO TRT/SP Nº: 02570200304502005 RECURSO ORDINÁRIO - 45 VT de São Paulo RECORRENTE: 1. MARIO SERGIO UEHARA 2. AURUS LTDA EMENTA

DEFINIÇÃO A reunião das normas que regulam a estrutura (Ordem Econômica) e as relações entre os agentes econômicos na realização da atividade econômica. Ramo do Direito que tem por objeto a regulamentação da política econômica e por sujeito o agente que dela participe. Como tal, é um conjunto de normas de conteúdo econômico que assegura a defesa e harmonia dos interesses individuais e coletivos, de acordo com a ideologia adotada na ordem jurídica. PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE…

Análise dos Artigos 170 à 181 da Constituição Federal ANÁLISE DO ART. 170, CF/88 a) SOBERANIA NACIONAL: as decisões tomadas devem representar a vontade absoluta do Estado Nacional. (dificuldade da soberania econômica, critica à soberania absoluta, inatingível). Preferência por um desenvolvimento nacional, com observância do desenvolvimento econômico – Protocolo de Kyoto. “Hoje, quando se fala em soberania não se deve pensar em uma liberdade irrestrita de decisão, de organização

Meira Thaís Isaías Lopes Orientador: Professor Dr. Fabiano Teodoro de Rezende Lara. Direito Econômico II Belo Horizonte 2014 1- Considerações preliminares O intuito do presente trabalho centra-se na análise do direito de proteção à concorrência à luz do caso envolvendo o grupo The Coca-Cola Company e Coca-Cola FEMSA no processo de aquisição de 83,43% das ações representativas do capital social da Del Valle México. Importa na análise do caso a abordagem de matérias…

atividade econômica, é marcada por períodos perfeitamente delineados. 2.1. Estado liberal Dentro de uma perspectiva histórica, o Estado liberal do século XVIII, surgido por inspiração da Revolução Francesa, sob o signo da liberdade e igualdade entre os homens, foi um Estado marcado pelo não-intervencionismo. O objeto central do Estado era o indivíduo e o papel do Estado era garantir, acima de tudo, a liberdade das pessoas. Daí o distanciamento do Estado em relação à vida social,…

aplicável às pessoas jurídicas, como ensina Rui Stoco, em importante lição doutrinária: “Para nós descabe qualquer distinção entre pessoa física e jurídica para o fim de resguardo e proteção da intimidade e da vida privada. A pessoa jurídica, porque possuidora de honra objetiva, também está acobertada pela proteção constitucional, não podendo ser violada em sua intimidade comercial e empresarial e em sua vida societária”23 16. E aqui nem se queira argumentar que os atos da vida…

Disciplina: Introdução à Economia Turma: POS ADM 34 Introdução Em linhas gerais podemos dizer que um cartel é um ajustamento de condutas praticadas no mercado, por parte dos grandes empresários, com finalidade de impedir ao máximo a livre concorrência pelas demais empresas do setor. Vale ressaltar que só podemos falar em formação de cartel pelas empresas que tem poder de mercado, ou seja, as empresas que realmente podem influenciar a competitividade do mercado com base,…