Proteção Contratual

controle dos Equipamentos de Proteção Individual fornecidos aos empregados da Empresa. 2. DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA Portaria 3.214 de 8 de Julho de 1978. NR 06 – Equipamentos de Proteção Individual; NR 07 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional; NR 09 – Programa de Controle de Prevenção de Riscos Ambientais. 3. DEFINIÇÕES Atividade Crítica: Atividade considerada de alto risco devido histórico de fatalidades ou ocorrências graves. EPI: Equipamentos de Proteção Individual -…

Conceito. 2 – Fontes do Direito do Trabalho. 2.1 – Conceito. 2.2 – Principais Fontes do Direito do Trabalho. 2.2.1 – Constituição Federal. 2.2.2 – Leis. 2.2.3 – Atos do Executivo. 2.2.4 – Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho. 2.2.5 – Disposições Contratuais. 2.2.6 – Usos e Costumes. 2.2.7 – Regulamentos Internos da Empresa. 2.2.8 – Convenções Internacionais do Trabalho. 2.2.9 – Jurisprudência. 3 – Princípios do Direito do Trabalho. 3.1 – Principais Funções. 3.2 – Principais…

consumidor em desvantagem perante o fornecedor. A relação jurídica entre o consumidor e o fornecedor era desequilibrada. No Brasil, em que pese haver a presença de movimentos consumeristas, somente com a Constituição de 1988 a defesa do consumidor ganhou proteção expressiva porque veio mencionada expressamente no art. 5°, inciso XXXII, ganhando com isso o status de direito e garantia fundamental e, o Poder Constituinte Originário foi mais além determinando no art. 170, V que a defesa do…

autor, as ideologias são sempre, por natureza, falsificações da realidade. Porém, não podem ser simples e puras falsificações da desta, mas devem também ser dela reflexo e por ela devem ser movidas. Expõe, ainda, que qualquer ideologia – inclusive a contratual – só pode ser entendida e denunciada de forma eficaz se apresentar interligação entre verdade e falsidade. Em seu livro “O que é ideologia?”, expõe Marilena Chauí que a ideologia é um ocultamento da realidade social e que por seu…

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITOS E DEVERES CONTRATUAIS COM PACTO DE ADJETO DE HIPOTECA referentes à compra do imóvel de propriedade do Sr. , este vem informar à Vossa Senhoria a rescisão do contrato por descumprimento da cláusula quinta: “CLÁUSULA QUINTA: Se o PROMITENTE CESSIONÁRIO vier a atrasar 03 (três) prestações consecutivas do financiamento, e o PROMITENTE CEDENTE for incluso em qualquer órgão de proteção ao Crédito SPC/SERASA, ficará desfeito o…

no âmbito obrigacional-contratual se pautava sob a égide da autonomia contratual revelada pela liberdade de celebrar um contrato. A interferência estatal nesse meio era destacada como uma ofensa à autodeterminação, que era garantida por vezes pela idéia de intangibilidade do pacto firmado. Essa concepção pode ser esclarecida conforme a seguinte sistematização: a) o contrato faz lei entre as partes; b) as partes convencionam o que lhes interessa; c) a vinculação contratual não atinge…

Institui o Código Civil . Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e…

Sobre o direito do consumidor, é correto afirmar R: d) a) publicidade enganosa pode ser vista como àquela que se vale de fraquezas do consumidor; b) educação de consumo não é um direito básico do consumidor; c) efetiva reparação de dano não é uma proteção prevista no código de defesa do consumidor; d) um produto que pode causar risco à saúde, vida ou segurança do consumidor pode ser comercializado no Brasil, desde que informe previamente e ostensivamente sobre os riscos. 2. Sobre a…

para o consumidor, no Código de Defesa do Consumidor de 1990. O professor Antônio Pinto Monteiro expõe que a reponsabilidade civil pode ser tanto contratual quanto extracontratual, por mais que acabe sendo, na maioria das vezes, extracontratual. Os doutrinadores, principalmente norteamericanos, tentaram consagrar a responsabilidade civil como contratual, contudo, o ideal era que se afirmasse a responsabilidade civil do fornecedor. Quanto ao setor de crédito ao consumo, não se…

jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º, CDC). Consumidor não é somente a pessoa que compra um produto, mas também alguém que utiliza um produto ou um serviço. O importante é a existência de um vínculo contratual com o fornecedor. São também consumidores grupos de pessoas físicas ou jurídicas que façam parte da relação de consumo, mesmo não sendo destinatários finais de um produto ou serviço; vítimas de acidentes causados por produtos…