Proteção Contratual No Cdc

Dentro do CDC existem os instrumentos desta política, os princípios reguladores deste sistema e os direitos básicos que serão defendidos ao longo da lei, no artigo 6º. B2 – regras de direito material B3 – regras processuais de tutela coletiva. B4 – outros pontos do sistema de proteção. 3- principais características do CDC. Existem três características centrais que diferenciam do código civil. A – trata-se de norma de ordem pública –art.…

FACULDADE PITAGORAS DE IPATINGA DAS CLAUSULAS ABUSIVAS CDC. IPATINGA (MG) 2012 FACULDADE PITAGORAS DE IPATINGA MARCELO AUGUSTO GONÇALVES SILVA MONIQUE HIRLE ALVES WEMERSON PACÍFICO IPATINGA 2012 1. INTRODUÇÃO Trata-se o presente estudo sobre as clausulas abusivas inerentes ao consumidor. O CDC visa proteger o consumidor contra as cláusulas abusivas tout cout e não somente o aderente do contrato

ambos os contratantes, o contrato de adesão favorece a agilidade, pois dispensa a negociação. Embora não sejam exclusivos das nas relações de consumo é neste âmbito que os contratos de adesão encontram sua maior incidência. Por isso, o art. 56 do CDC assim definiu: Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou…

Práticas Comerciais e Proteção Contratual nas Relações de Consumo A proteção contratual do consumidor brasileiro apresenta-se como um processo, uma vez que possui várias fases que surgem no desenvolvimento da relação obrigacional e que entre si se ligam com interdependência. A proteção contratual compõe-se em sentido lato, do conjunto de atividades necessárias à satisfação do interesse do consumidor. Numa fase inicial ou pré-contratual, temos a preocupação com a correta informação sobre…

Questões Código de Defesa do Consumidor Jorge Luís Brugnera Considerando as definições previstas no CDC quais das afirmativas a seguir estão corretas: I- Consumidor compreende apenas as pessoas físicas que adquirem ou utilizam serviços como destinatários finais. II- Fornecedor compreende pessoas jurídicas, públicas ou privadas, que desenvolvem atividade de comercialização de produtos ou prestação de serviços III- Serviço compreende as atividades de natureza…

casa Minha vida” (instrumento anexo). Em consonância com com os ditames do CDC, op diploma legal que estabelece macanismos de proteção estatal destinados a restabelecer o desequilíbrio das relações consumeristas, as cláusulas abusivas estipuladas nos contratos de consumo são nulas de pleno direito, cujo reconhecimento judicial é matéria de ordem pública (arts. 1 c/c 51 caput do CDC) Essa proteção contratual pelo CDC decorre da situação de vulnerabilidade e inferioridade dos…

não conhecem nem vitória, nem derrota.” (Theodore Roosevelt) RESUMO A modernização do conceito de contrato e sua evolução conforme a sociedade. O histórico do contrato e a concepção moderna, dando espaço à discussão e revisão de clausulas contratuais abusivas através da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. A discussão jurídica quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor as relações de locação de imóvel residencial urbano disciplinada pela Lei do…

CAPÍTULO 1 1. INTRODUÇÃO A finalidade desse estudo é analisar a legalidade e a constitucionalidade da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça – STJ - em face da proibição das cláusulas abusivas contratuais nos contratos de consumo, expressa no artigo – Art. - 51, IV, CDC . Tal artigo é diretamente vinculado à normativa constitucional, art.5º, caput e inciso XXXII da Constituição Federal - CF/885, portanto, violá-lo, é também violar a Constituição. Art. 5º da CF/88. Todos são…

da produção (Revolução Industrial); ▪ b) Pós 2ª guerra mundial – Revolução Tecnológica; ▪ c) Unilateralidade na produção; ▪ d) Prezando pela quantidade e não pela qualidade, passou-se a haver defeitos e vícios, precisando de proteção para o consumidor. ▪ e) princípios da ordem econômica: CF 5º, XXXII, 170, V -princípio da ordem econômica; e Livre concorrência (170, IV) x Defesa do Consumidor (170, V); ▪ f) LC – permite que o fornecedor desempenhe…

Material 5 Exercício: 1. Assinale a opção correta quanto à disciplina jurídica do CDC. A) Segundo a doutrina finalista, a interpretação da expressão destinatário final deve ser restrita e somente o consumidor, parte mais vulnerável na relação contratual, merece especial tutela jurídica. B) Para a corrente maximalista, ou subjetiva, o consumidor apenas é o não profissional, aquele que adquire ou utiliza um produto para uso próprio ou de sua família. C) A jurisprudência do STJ superou a discussão